provas ilicitas no direito do trabalho
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... é sem causa porque não aprovado pelo Direito, já que o enriquecimento sem causa não tem ... não pode enriquecer-se à custa do trabalho de outrem, mesmo que a contratação seja ilegal ... o ato de escolha (eleição, concurso de provas e títulos, processo seletivo, etc.), seguido do ... ção funcional para amealhar vantagens ilícitas ... Na verdade, comete improbidade ...
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Acordão da , 14-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1.Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu que restou devidamente demonstrado o dever de indenizar do agravante, ante a...
... Ressaltou que "no abuso de direito (art.187 CC), ... teremos a base para o ilícito ... trabalho e residência da vítima serviria de ponto de ilícitas ... No entanto, nada fora encontrado, senão um ... Mesmo não obtendo provas cabais contra o Sr. Elionildo, o então Delegado ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0105327-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0105327-96.2018.8.19.0001 - Embargos de Declaração Embargante: AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: Juiz de Direito Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos às fls. 51/54 por AÍLTON PEREIRA DE OLIVEIRA, alegando, em síntese, ter havido
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart , a prova em direito processual, “é todo meio retórico, regulado pela lei, e dirigido, ... êntica conclusão em relação à inadmissibilidade das provas ilícitas, pelo axioma consagrado: male captum , bene retentum (a prova pode ser ...
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Capítulo 3 - Teorias macrossociológicas da criminalidade
... , reprimir e corrigir as condutas ilícitas ... Dentro dessa linha, encontramos as teorias ... ção diferencial permite compre-ender o direito penal econômico, com todas as suas ... (autor das obras “ A divisão do trabalho" social” , “ As regras do método sociológico\xE2" ... Administrativa ... QUESTÕES DE PROVAS ... CRIMINOLOGIA – TEORIA E PRÁTICA • ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... publicitária encontra assento no direito fundamental à liberdade de expressão. 1 ... as práticas abusivas são consideradas ilícitas e ocorrem nas situações em que o fornecedor, ... online não pode banir nenhum jogador sem provas de ilegalidade de conduta, em especial porque, ... a pessoa precise ser interrompida de seu trabalho, jogo ou sono. Dessa forma, a ideia de persona ...
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Direito processual penal
... já decidiu o STF, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ações penais ... chances de retorno às atividades ilícitas, além de permitir a verificação da disciplina ... A produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP. Etapa 2. Intimação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045011-30.2017.8.19.0203 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0045011-30.2017.8.19.0203 - Apelação Apelante: JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 58/60, prolatada pelo Juízo do XVI
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JAQUELINE SILVA DO NASCIMENTO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004752-65.2018.8.19.0006 (Criminal), 28-02-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004752-65.2018.8.19.0006 Recurso Inominado Recorrente: JOSÉ PEREIRA Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PEREIRA contra a sentença de fls. 206/210, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ PEREIRA ... : JOSE FAUSTINO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003841-53.2016.8.19.0061 (Criminal), 25-09-2019
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003841-53.2016.8.19.0061 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: JOSÉ REMUNDO DE SOUZA Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 95, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Processo nº 0514291-18.2015.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... : Perturbar Alguém, O Trabalho Ou O Sossego Alheios / Contravenções Penais / ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003739-04.2019.8.19.0036 (Criminal), 12-02-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0003739-04.2019.8.19.0036 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: MARLON FERREIRA SANTOS Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 30/32, prolatada pelo Juízo do Juizado de Violência Doméstica e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0000670-20.2017.8.19.0040 Apelante: HELCIO FERREIRA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSAO PUNITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ERRO DE PROIBIÇÃO, INAPLICABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : HELCIO FERREIRA ALVES ... : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 28-09-2021
Apelação Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PEDRO DA CRUZ ALVES ... : LUIS ... -
Ferramentas de compliance trabalhista
... ções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e outros instrumentos internacionais, a ... ser alvo de assédio e outras práticas ilícitas ... As denúncias deverão poder ser anônimas ... , evitando-se abusos e garantindo-se o direito à desconexão dos empregados, entre outros, com ... Sem provas: de acordo com o juízo de primeira instância, ...
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Compliance, investigações internas e direitos do empregado
... Professor Titular de Direito Penal da UERJ. Coordenador Acadêmico do CPJM ... e reação, tais programas devem produzir provas. Mais que isso, muitas das provas são aportadas ... , o processo que proíba as provas ilícitas é um processo axiológica e efetivamente ... trabalho, podendo ser responsabilizada pela ocorrência ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Neste trabalho", trataremos sobre o contrato, já que é “a esp\xC3" ... 44 Aos meios de provas acima listados, somam-se como possibilidades ao ... e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
10. DIREITO DO TRABALHO ... Diante do quadro apresentado e das normas ... toxicológico para detecção de drogas ilícitas como condição para a admissão ... ção de audiência para produção de provas ... (D) O destino do feito dependerá dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 (Criminal), 21-11-2022
Apelação Processo nº 0029808-36.2019.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: A. T. B. Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 58, § 1º, B, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/44 (JOGO DO BICHO). RECURSO MINISTERIAL. PRINCIPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. TIPO PENAL RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA TÍPICA. CONJUNTO...
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Perícia de Geolocalização: A Prova Produzida pela Tecnologia
Com o incremento das Novas Tecnologias da Informação e do Conhecimento (NTICs), informações abundantes estão disponíveis em aplicativos de equipamentos eletrônicos, aptas a serem periciadas e servirem de prova no processo. Por meio de perícia no banco de dados gerados pelo aplicativo do equipamento eletrônico é possível demonstrar a verdade dos fatos que estão sendo discutidos no processo. Este...
... GPS como meio de prova no processo do trabalho, método que auxilia no esclarecimento de fatos ... Mestre e Doutora em Direito. Juíza do Trabalho (aposentada) do TRT da 9 a ... 5 o , LVI, unicamente as provas obtidas por meios ilícitos. Provar é ... autorizados, situações acidentais ou ilícitas de alteração, comunicação ou difusão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000149-36.2021.8.19.0040 (Criminal), 28-06-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000149-36.2021.8.19.0040 - Apelação Apelante: CLAUDIONOR DA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CLAUDIONOR DA SILVA contra a sentença de fls. 68/70, que foi complementada à fl. 79, prolatada pelo Juízo do Juizado...
... Assunto : Fato Atípico / DIREITO PENAL ... : CLAUDIONOR DA SILVA ... : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000797-26.2017.8.19.0082 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0000797-26.2017.8.19.0082 Recorrente: Ana Deija Frauches Recorrido: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTRAVENÇÃO DE JOGO DO BICHO - DEFESA...
... : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ANA DEIJA FRAUCHES ... : STENIO ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... e outras provas relativas aos delitos descritos para a entrega do ... , a conduta configuraria, sob a ótica do direito brasileiro, ... mero exaurimento do delito ... EXT 1630 / DF ... atividades ilícitas específicas. (a) Quem quer que, em qualquer ... substanciais em troca de muito pouco trabalho, além de fazer ... pagamentos à organização e ...
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Acórdão nº0000323-94.2018.8.17.2630 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 04-07-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 ... os flios eletrnicos, observa-se que as provas acostadas no processo, se v que o autor possui ... fato (brigas), embriaguez, perturbao do trabalho e do sossego alheios, utilizao de drogas ilcitas, ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de ... dos centros de decisão e a divisão do trabalho, o controle que as pessoas coletivas exercem ... , demonstra a dificuldade no angariar de provas quando se trabalha com a criminalidade ... vez definidas las conductas lícitas y ilícitas, puedan criarse incentivos adecuados que influyan ...