Provisional
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Under pressure, government closes agreement for disputes with taxpayers
... The provisional measure (MP) 1.160 of January, which reinstated the casting vote, was a bet of the Finance Ministry to reduce the fiscal deficit foreseen for this ...
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Federal package to raise revenues still faces resistance
... The set of measures, which will be officially presented next Thursday, is expected to include four bills and two provisional measures. The economic team wants them to become law by the end of this year, but some proposals face resistance and may have to undergo changes, ...
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Tax offset limit affects 495 companies, Revenue Service estimates
... The limit, applicable to amounts starting at R$10 million, has been in effect since January 5. It is part of Provisional Presidential Decree #1202, issued by Finance Minister Fernando Haddad at the end of 2023. This measure aims to recover the federal revenue base and ...
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Jurisprudência & Ementário
Seleção de decisões sobre o direito à saúde da Argentina, Colômbia, México e do Uruguai.
... , las entidades públicas deben respetar ciertos lineamientos al intervenir en la autonomía familiar y decidir si asumen la protección provisional del menor. Al respecto, la tutela que ejercen las entidades públicas es la medida provisional o transitoria para proteger los derechos e intereses ... -
O relacionamento entre o Conselho de Segurança das Nações Unidas e a Corte Internacional de Justiça
... 8 Ibid. , p. 129, para. 37. 9 Ibid. , Provisional Measures, Order of 14 April 1992, pp. 126-127, paras. 43-44. 10 Gowlland-Debbas, supra nota 4, p. 658. 11 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão monocrática Nº 1300284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-05-2021
... IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE PAGAS. IRREPETIBILIDADE. DECISÃO PROVISIONAL POSTERIORMENTE CASSADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VERIFICAÇÃO ... 1. A GADF de que trata os artigos 14 e 15 da Lei Delegada 13/92 é ...
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Lista de casos
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS: SIGNIFICADO, ALCANCE E APLICAÇÃO XVII ... States of America), Provisional Measures, Order of 14 April1992, ICJ Reports 1992 ... Pulp Mills on the River Uruguay (Argentina v. Uruguay), Judgment, ICJ Reports 2010 ...
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Um breve estudo sobre a terceirização
... , e, seguindo doutrina de Barbagelata, acrescenta que “puede interpretarse que tareas ocasionales son aquellas de carácter excepcional, provisional o anormal, con relación al giro regular de la empresa y destaca la corta duración de las mismas (citado por Garmendia y Gauthier, en ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... study used the hypothetical-deductive method as a method of approach, starting from the mentioned problem to verify the hypotheses or provisional solutions available, present in the general objective. As research instruments/techniques, a bibliographic review was used, verifying the main ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... United States ofAmerica), Provisional Measures, Order of 14 April1992, I.C.J. Reports 1992, para. 42, p. 126 ... 166 E. Suy, ‘The Concept of Jus Cogens in Public International ...
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A (im)possibilidade de execução provisória da pena no Brasil
A (IM)POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA NO BRASIL ... THE (IM)POSSIBILITY OF PROVISIONAL EXECUTION OF SENTENCE IN BRAZIL ... Matheus Gonçalves dos Santos Trindade 1 1 Mestrando em Direito na Fundação Escola Superior do Ministério ...
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Acórdão nº 1.0363.05.020739-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - NÃO-COMPROVAÇÃO - 'ABERRATIO ICTUS' - CONCURSO DE CRIMES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CULPOSO - PRONÚNCIA MANTIDA - QUALIFICADORAS - EXTIRPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. - ""Para que se reconheça a exclusão da culpabilidade, através da configuração da coação moral...
... ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, Juízo Natural, e constitucionalmente determinado, dos crimes dolosos contra a vida".- "Na fase da provisional, descabe ser considerada a aplicação do concurso formal, por se tratar de matéria pertinente à fixação da pena". - "Tendo o acusado apontado ... -
Acórdão nº 1.0702.03.059628-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA SENTENÇA. EFEITOS. A superveniência da sentença não torna indevido o valor estabelecido pela primeira instância, a título de alimentos provisionais. O ""quantum"" provisional integra ao patrimônio dos exeqüentes como um direito desde logo e não pode ser suprimido, com efeito retroativo. Nega-se provimento...
... O "quantum" provisional integra ao patrimônio dos exeqüentes como um direito desde logo e não pode ser suprimido, com efeito retroativo. Nega-se provimento ao recurso ... -
Decisão Monocrática nº 1.0707.08.156252-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Abril de 2008
Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de alteração liminar de decisão que fixou alimentos provisionais.
... SR. DES. ALMEIDA MELO ... O SR. DES. ALMEIDA MELO: ... EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Prestação provisional. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.08.071763-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
Agravo de instrumento. Separação judicial. Prestação alimentícia provisional. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de suspensão do cumprimento da decisão que fixou alimentos provisionais.
... DES. ALMEIDA MELO ... O SR. DES. ALMEIDA MELO: ... EMENTA: Agravo de instrumento. Separação judicial. Prestação alimentícia provisional. Pedido de efeito suspensivo. Falta dos requisitos. À falta dos requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil, indefere-se o pedido de ... -
A questão do método em Pontes de Miranda: uma contribuição ao permanente desafio hermenêutico
Pontes de Miranda, parte do fato, da observação, percorrendo via segura, prosseguindo na evolução social, usando do método objetivo, científico, que é o método indutivo. Mesmo tendo consciência da impossibilidade do atingimento da verdade absoluta, porquanto toda solução se ressente da provisoriedade, busca asceder ao...
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Decisão monocrática Nº 221059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... A explicação se radica no caráter urgente e provisional da custódia, o que se esvanece quando o tempo dilui a sua premência, tornando-a desnecessária e, portanto, abusiva ... 4. O exame de ...
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Exception of the exception: Carl Schmitt and the limits of law
... and enemies – but also a de-scission, given the fact that the process of identification of the enemy implies, by its own dynamics, a provisional social determination of the ontological indeterminism or, in other words, the creation of a substantial unity of enforcement able to sustain the ...
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Corona Crisis: Life versus Freedom?
... While the parallels to an emergency aren’t all that outlandish, it only offers a provisional view of social reality. My only refrain is that we should not anticipate the lethal potential of surveillance, sampling, testing, as also those ...
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Finalidade e direitos
... Esse poder que o direito real confere aos titulares pode ser, por sua vez, pleno, limitado ou provisional: ... 1) Dentro da primeira classificação (pleno) figura o de propriedade ou domínio, pelo qual se outorga ao proprietário faculdades de ...
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O processo civil internacional no CPC/2015 e os princípios ali/unidroit do processo civil transnacional: uma análise de consonância da harmonização processual
A fluidez das fronteiras nacionais, ocasionada pela maior mobilidade dos fatores produtivos, promove a transnacionalização dos conflitos sociais. Por sua vez, a estrutura hermética tradicional do direito processual civil coloca-se em xeque frente à necessidade de acesso à justiça para a solução de conflitos que transpassam as fronteiras nacionais. A codificação do direito processual em prol de...
... “3.3 A person should not be required to provide security for costs, or security for liability for pursuing provisional measures, solely because the person is not a national or resident of the forum state.3.4 Whenever possible, venue rules should not impose an ... -
Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... ón del Segundo Imperio Mexicano entre 1863 y 1867, se abrogó la Constitución de 1857 y en su lugar se expidió el “Estatuto Provisional del Imperio Mexicano”. Su texto de corte imperial adopta una interpretación más central y rígida de la supremacía, estableciendo en el ... -
Direito Comparado Negativo: o empreendimento sanitização
Este artigo desafia quatro pressupostos básicos e entrelaçados que informam o Direito Comparado ortodoxo: que um comparatista pode representar exatamente o Direito estrangeiro; que ele pode escrever sobre Direito estrangeiro objetivamente; que ele pode declarar a verdade sobre o Direito estrangeiro; e que ele desfruta do arbítrio subjetivo para superar os obstáculos no caminho para a realização...
... It follows that exactness, apodicticity, and finality must yield to justness, every narration being provisional and susceptible to improvement. Indeed, narrations are constantly re-narrativized, whether by their initial authors or by these authors’ critics, ... -
Direito Desportivo Internacional
... (159) NBC SPORTS. American football receives provisional IOC recognition ... Disponível em: ... Acesso em: 12 fev. 2014 ... 98 • Mariana rosignoli e sérgio santos rodrigues ... 6335.9 - Manual de ...
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Infrastructure auctions likely to attract heavyweight players
... In So Paulos Congonhas airport, consultants warn that the scenario has changed in the post-pandemic period.***Provisional measure 1.055, regarding the water crisis, should no longer be put to vote in Congress and will therefore expire on November 7. The recovery of ...