publicação da lei dos estagiários
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001503-34.2017.5.07.0004), 2018-06-19
... ós noventa dias da admissão" são aplicáveis, também, aos estagiários, conforme previsão expressa das convenções coletivas de trabalho ... da Veiga, Data de Julgamento: 17/06/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2015). (Destacado) ... Logo, sendo incontroverso que o banco ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000285-53.2017.5.07.0009), 2018-08-23
... na inicial e em suas razões sustenta que, "não obstante os estagiários não integrem a categoria profissional dos empregados bancários, os entes ... : Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018.) ... Portanto, devida a condenação em honorários ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013367020204058102), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801336-70.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RICARDO LIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Luana Rodrigues De Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CEF. CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CONTRATAÇÃO DE...
... função que deveria ser exercida pelo técnico bancário; d) estagiários existentes nas agências localizadas na região para o qual o autor ... prazo de validade de 1 ano, prorrogado até 16/6/2016, com publicação ocorrida em 8/5/2015; b) foi aprovado dentro do número das vagas ... -
Acórdão nº 0000143-64.2000.8.05.0069/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Diciembre de 2018
... consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos ... no órgão oficial ... § 2º Sob pena de nulidade, é ... lotados, com auxílio dos estagiários e eventuais colaboradores ... designados." ... c)- Já na administração ...
-
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito ... órgãos da Administração Pública poderiam aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino ...
-
Decisao Nº 8013954-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TRIBUNAL PLENO, 18-07-2021
... de Justiça no ano de 2018 foi identificada a ocorrência de estagiários, terceirizados e servidores cedidos que exerciam funções de servidores ... úmero, 100 nomeações realizadas no último dia 05/06/2019, publicação do Diário da Justiça Eletrônico de 04/06/2019, o que, então, ratifica ...
-
Acordão da , 26-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO, POR SURGIMENTO DE VAGA, OCUPADA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÃQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO
... comissionados, terceirizados ou estagiários, só por si, não caracterizam preterição na ... convocação e ... necessários ... 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento ... de novas vagas ... -
O ser humano no centro dajustiça
... Vacina do Bem, que imunizou magistrados, servidores, estagiários" e demais colaboradores do tribunal e de outros órgãos públicos, al\xC3" ... e para a academia por meio da organização, coordenação e publicação de obras jurídicas e periódicos científicos, como a Revista Gralha ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001101-49.2019.5.07.0014), 2020-01-23
... DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS ESTAGIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO ... A reclamante ... , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017 ... APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO ...
-
Introdução
... faz cada vez mais presente guiou a criação, composição e publicação desta obra, dividida por seções temáticas ... A primeira seção do ... TECNOLOGIA E SOCIEDADE EM DEBATE 27 ... pesquisadores, estagiários ...
-
Decisão monocrática Nº 1357285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... Ora, após a publicação do edital n. 01/2014 ocorreram fatos que acarretaram como consequência ... a rescisão de contrato de prestação de serviços de 20 estagiários; (v) houve corte de 50% do valor dos tíquetes de alimentação; (vi) foi ...
-
Acessibilidade digital em tempos de pandemia: um direito fundamental
O distanciamento social imposto pelas autoridades como medida necessária para reduzir a velocidade de contágio do novo coronavírus provocou uma mudança de hábito na sociedade brasileira. Com exceção das pessoas que trabalham com serviços considerados essenciais, o restante da população se viu obrigada a permanecer em suas residências, vários estabelecimentos comerciais foram impedidos de...
... suspensão do trabalho presencial de magistrados, servidores, estagiários" e colaboradores nas unidades judiciárias”. Determinou, ainda, a suspens\xC3" ... Com publicação do Report of the Special Rapporteur on the Promotion and Protection of ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001881-54.2017.5.07.0015), 2020-01-27
... , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017 ... Diante do exposto, defiro o pedido do reclamante ... normas coletivas, novamente, que tal direito é estendido aos estagiários (cláusulas terceiras, parágrafos quartos, vide fls. 98 e 127) ...
-
Acórdão Nº 0020534-41.2014.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 18-06-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.
... por maioria de votos, apreciando o item 66ª - ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS OU MENORES; "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO, deferir nos termos da revisanda, ... 2ª folhas de pagamento imediatamente subsequentes ao mês da publicação do presente acórdão, devendo ser repassado aos cofres do sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20307-09.2020.5.04.0334)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. ESTÁGIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Tendo o Tribunal local solucionado a questão com base na interpretação de norma coletiva, o...
... 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora ... No referido recurso, sustentou, em síntese, que todos os estagiários, quando submetidos a ... mesma jornada de trabalho dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010441-75.2013.5.06.0201), 22-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que
... à noite; ( ... ) que a depoente não fazia seleção de estagiários e apenas conversou com a reclamante; que, salvo engano, a efetivação do ... Mas, vejamos o que diz a publicação oficial da UFPE: ... "Dois cursos e um só objetivo: atender a demanda ... -
Aportes teóricos das dimensões de gênero nos contextos de violência: reflexões acerca da desnaturalização dos cânones subjugantes
Muito ainda se tem que discutir a respeito dos cânones epistemológicos e pragmáticos que fundamentam um paradigma de culpabilização da mulher em face das violências perpetradas nos mais diversos contextos. Nesse sentido, tem-se buscado, cada vez mais, fomentar o empoderamento feminino, a fim de visibilizar o quanto a concepção de gênero pode contribuir para romper com muitos estereótipos e mitos...
... Só a partir de 1975, com a publicação do famoso artigo da antropóloga Gayle Rubin, frutificaram estudos de ... a pesquisa da Catho (2017) que avalia 8 (oito) funções, de estagiários a gerentes, as mulheres ganham menos do que os homens em todos os cargos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000692-73.2019.5.07.0014), 2019-09-23
... DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO COLETIVA DOS BANCÁRIOS AOS ESTAGIÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO ... O reclamante ... , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017 ... APLICABILIDADE DAS CLÁUSULAS DA CONVENÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000300-65.2016.5.07.0006), 2016-09-28
... estagiários, em qualquer ramo, precisarem ser técnicos em informática, já que ... Vale destacar que, a partir da publicação da Lei 11.788/2008, os estudantes do ensino superior, da educação ...
-
Reconhecendo a responsabilidade por dano Social
... Penal: I a interdição temporária de direitos; II a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às ... estagiários, temporários, pejotização etc); não concessão de férias; não ...
-
Acórdão, Processo nº 5012285-84.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 20-06-2022
... advocacia não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários. A inscrição qualifica o advogado e o estagiário ao exercício da ... ÇÃO - DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA EFEITO DE PRONTA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DA ...
-
Provimento N. 123/2007 - Ouvidoria-Geral do Conselho Federal
... , cujos serviços estarão à disposição dos advogados, dos estagiários e dos estudantes de Direito, bem como de todos e quaisquer interessados ... Art. 12. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000910-68.2018.5.07.0004), 2019-11-13
... argumento de que os referidos "empregados" eram, em verdade, estagiários. Alega, ainda, competir à Justiça do Trabalho o reconhecimento da ... : 18848820125020446, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)" ... "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA EMPRESA ...
-
Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008
... integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação ... Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...