publicação de livros
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... do imposto relativamente a bens de uso e consumo pessoal, usados, livros e periódicos (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 10, inciso ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que ...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... ou não de crime de racismo cometido por um escritor e editor de livros pela suposta discriminação contra os judeus, consubstanciada no art ... HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO" DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇ\xC3" ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... a prática do crime de racismo pode ser realizada a partir da publicação de livros. 34 ... No que tange ao direito comparado, embora a liberdade ... -
Decisão da Presidência nº 943239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2017
... IMUNIDADE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE FILME PLÁSTICO PARA CAPAS DE LIVROS E REVISTAS ARTIGO 150, VI, ALÍNEAS D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos ... Vide, ademais, que a pretensão da ora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , as jóias esponsalícias dadas antes do casamento pelo espôso, os livros e instrumentos de profissão e os retratos da família; ... X - A fiança ... lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação ...
- Em vigor Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... 1º, emitidas entre a data da publicação da regulamentação mencionada no § 2º do art. 1º e a data de 31 de ... § 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo poderão ser ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... necessários ao desempenho da função, inclusive a exibição de livros e documentos comprobatórios de exploração, produção, importação, ... As intimações dos atos do processo serão feitas mediante publicação no Diário Oficial, ou mediante carta registrada com Aviso de Recebimento, ...
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Lei nº 10.743 de 09/10/2003. INSTITUI NO BRASIL O SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY - SCPK, RELATIVO A EXPORTAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE DIAMANTES BRUTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e ... II. à prática de artifício para a ... Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
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Tributação e novas tecnologias
... livros, jornais e periódicos, como hipótese de incidência de ISS ”. Ela foi ... do poder, sob a alegação de que determinados tipos de publicação estariam protegidos pela intenção legal, e outros não, na lição ...
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Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do ... ARTIGO 18 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, exceto os arts ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... votos, a condenação de Siegfried Ellw anger, autor de livros de conteúdo anti-semita, pelo crime de racismo. 18 Supremo Tribunal ... PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI- SEMITISMO. RACISMO. CRIME ...
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Decisão da Presidência nº 896224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2016
... COM REFORÇO DE TECIDO UTILIZADO PARA A FABRICAÇÃO DE CAPAS DE LIVROS ... MATERIAL ASSIMILÁVEL AO PAPEL EMPREGADO NA EDIÇÃO, IMPRESSÃO E ... DJe-176 DIVULG 18/08/2016 PUBLIC 19/08/2016 ... Publicação ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, ... É assegurado o direito de resposta. A publicação de livros e periódicos independe de licença do poder público. Não será, porém, ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa ... HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS": ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANG\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1214778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... TRIBUTÁRIO ... IMUNIDADE OBJETIVA ... IMPRESSÃO EM PAPEL ... LIVROS ELETRÔNICOS ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... REPERCUSSÃO GERAL ... 150, VI, d, da CF, abrange os suportes utilizados para a publicação de livros, como o CD-ROM, está alinhado à jurisprudência do STF, que, ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , continuará a perceber remuneração na ativa até a publicação da efetivação de seu desligamento, que não poderá ultrapassar 45 ... que os expediram ou registraram os atos originais, bem como os livros, números e ordem, e das folhas onde constam e as datas em que foram ...
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Decreto-Lei nº 1.893 de 16/12/1981. DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de pagamentos feitos pela União, a maior, até a data de publicação deste Decreto-lei, a servidores públicos civis ou militares, ativos ou ... III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão ... Art ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... II - Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da ... IV - Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; ... V - ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou ... um dado nela contido de lícito para ilícito ... 5. A previsão ... publicadas sobre o caso, inclusive livros, como os que foram ... escritos pelo quarto recorrente, ‘Aída Curi, A ... -
Notificação, A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA em exercício, no uso das suas atribuições, e conforme o constante
... Antônio Carlos da ... Silva Schimeneck ... Comércio de Livros ... RF1 86 Suplente ... Histórias da Caixeira ... 49.551,60 9179 Cláudia ... Publicação da obra "O ... livro branco das ... 38.100,00 8349 ... Marcavisual Editora ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA ... livros fiscais que ultrapassam o lapso prescricional legal (hipótese dos autos, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... a lactentes e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre ... representam, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados em ato do Ministro de Estado dos Direitos ...
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Histórico
... , médico e perito da Rota Romana, com as suas publicações (7 livros sobre a matéria), denominadas “Questiones Médico-Legales”, obra ... Após esta época, houve a publicação de vários livros de importância na área de Medicina Legal; contudo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... á em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato ... § 3º ... e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores ... § 2º O disposto neste ...