publicidade comparativa
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... 1.1.2 Publicidade" ilícita (ante os padrões do código da Publicidade) ... Da comunicaç\xC3" ... relativa a um bem ou serviço, incluindo a publicidade comparativa, que crie confusão com quaisquer bens ou serviços, marcas, designações ... -
Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... Também haveria que estar muito atento à publicidade, em especial à difundida no espaço cibernético. Verificavam-se, com ... /114/CE em matéria de publicidade enganosa e de publicidade comparativa a fim de proibir certas formas de publicidade enganosa ou abusiva, ... -
Lei nº 13.267 de 06/04/2016. DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
... políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade ... Art. 8º A empresa júnior deverá comprometer-se a: ... I - ... IV - cuidar para que não se faça publicidade ou propaganda comparativa, por qualquer meio de divulgação, que deprecie, desabone ou desacredite ...
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Para além das loot boxes: responsabilidade civil e novas práticas abusivas no mercado de games
... , atores, músicos, produtores, diretores de arte, agências de publicidade, redes sociais ... e, na ponta, consumidores ... Essa dinâmica torna o ... 37 do Código de Defesa do Consumidor, podendo tal publicidade comparativa ser considerada abusiva, nos termos do art. 32 do Código de Ética ...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... Também não se considerava a publicidade como meio de oferta, inserindo tal modalidade de comunicação como um ... A jurisprudência tem admitido a chamada publicidade comparativa, conceituada por Nancy Andrighi como “método ou técnica de confronto ...
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Justiça nega pedido de liminar da Uber, e 99 mantém campanha publicitária no Rio
... A empresa afirmou tambm que a 99 chegou a mudar sua publicidade assim que o processo judicial comeou a correr. Alm disso, alega que a ... no processo, a 99 declarou que no h ilegalidade na publicidade comparativa porque a empresa teria se pautado em critrios objetivos, sem desabonar a ...
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Supermercado é condenado por citar concorrente sem autorização
Supermercado é condenado por citar concorrente sem autorização
... publicidade, comparando preços de serviços diferentes de revelação de fotos, feriu ... a tese da empresa de foto, pois não se trata de publicidade comparativa. Isso porque não se pode comparar o preço da revelação de fotos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.497339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -PROBABILIDADE DO DIREITO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONCESSÃO. A tutela de urgência não deve ser concedida quando, a um exame sumário, não houver dados que evidenciem a probabilidade do direito do postulante.
... com a deciso prolatada nos autos "ao de indenizao por publicidade abusiva com tutela de urgncia para retirada das peas publicitrias" por ela ... Argumenta que "a publicidade comparativa legal desde que observadas determinadas regras e princpios concernentes ... -
Introdução
... ídico-institucionais aos conceitos de “privacidade” e “publicidade”. A contemporaneidade impõe a necessidade de adequar a tutela legal ao ... úria e difamação por meios electrónicos ou na publicidade comparativa ilícita; 8) a tutela da imagem, através da publicação de imagens ...
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Educação do consumidor: parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
Deverá ser dada às crianças em idade escolar uma formação em matéria de consumo que lhes permita atuar como consumidores informados durante a sua vida" "A formação do consumidor constitui uma prioridade. O conceito, de per si, recobre um campo de ação particularmente extenso: a etiquetagem alimentar, as cláusulas abusivas, o acesso à justiça, a segurança doméstica são, pois, entre vários,...
... 2. Proposta de directiva no sentido de incentivar a publicidade comparativa (alteração da directiva 84/450/CEE) (1990) ... Segurança ... -
Acórdão Nº 0700344-08.2015.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-05-2018
... PUBLICIDADE ... CONCORRÊNCIA ... VEICULADA ... RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ... publicidade comparativa, bem como não ficou comprovado a maculação do bom nome ... do autor, ...
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A responsabilidade do google ads por danos oriundos de conteúdo gerado por seus anunciantes
... e médias empresas que podem ter convergência 1 entre publicidade e vendas. Para tal fim, o mercado criou os links patrocinados, diante do ... Google Ads que se distingue da Google Shopping, publicidade comparativa. Relator: Sérgio Shimura. Data de julgamento: 1 de Dezembro de 2020 ...
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Vulnerabilidade Infantil na Era Digital: Os Youtubers e a Prática Abusiva do Unpacking
Este trabalho é fruto de uma pesquisa sobre comodificação, observando aspectos da vulnerabilidade infantil diante das publicidades disponíveis em vídeos apresentados por crianças na web. Observa-se afronta a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, da Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do...
... abordar a vulnerabilidade infantil deflagrada pela prática de publicidade" clandestina e abusiva, deflagradora de hábitos consumistas, através de v\xC3" ... Associação Brasileira de Anunciantes (ABA) fez a análise comparativa entre as leis e normas que regem a publicidade infantil no Brasil e no ... -
Publicidade: Dimensão do Direito do Consumidor à Informação
... 3) ... O CPub prevê restrições relativas a menores, publicidade testemunhal, publicidade comparativa, bebidas alcoólicas, tratamentos e medicamentos, publicidade em estabelecimentos de ensino ou destinadas a menores, jogos de fortuna ou azar, cursos ...
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Acórdão Nº 0008819-07.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-07-2022
... base em uma publicidade, essas regras são muito importantes, inclusive porque denotam a ... PUBLICIDADE COMPARATIVA COMO ... PRÁTICA ABUSIVA 9. Publicidade comparativa, em si, não ...
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Jornal que divulga pesquisa de gosto de leitores não deve indenizar concorrente
Divulgação de pesquisa de gosto de leitores não gera indenização
... direitos de personalidade, praticando concorrência desleal e publicidade comparativa, o que seria proibido ... O ministro Villas Bôas Cueva, ... -
Ligar concorrente a preço alto é prática desleal
Walmart é proibido de comparar preços com concorrente em propaganda
... Grande do Sul a manter integralmente a sentena que sustou a publicidade da rede de supermercados Walmart em cima de um de seus concorrentes, com ... da rede Rissul, expressamente referidos na publicidade comparativa questionada, deduziu.A juza tomou como paradigma o voto do desembargador ... -
Propaganda que compara produtos é legal, decide 4ª Turma do STJ
Propaganda que compara produtos é legal, decide 4ª Turma do STJ
permitida a propaganda comparativa entre dois produtos,esclarecendo as diferenas entre eles, desde que no ... ministro Luis Felipe Salomo (foto), o colegiado concluiu que a publicidade comparativa no denegriu a imagem da Danone e, por isso, no configurou ... -
Acórdão nº 0007602-79.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2014
... sua imagem em razão de publicidade vinculada pelo ora Apelado com comparativos de ... valores entre ele e o ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROPAGANDA ... COMPARATIVA. ALEGAÇÃO DE ABUSO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO ... SUPERMERCADO APELANTE ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... I - executar as atividades de comunicação social e publicidade legal, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria de ... ções sobre pagamentos de benefícios, e promover a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro; ... IV - planejar, coordenar e executar ...
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Práticas Comerciais Desleais - Um Estudo da Directiva 2005/29/CE
... grupo vulnerável de consumidores consagrado na DPCD - face à publicidade que as incite à adoção de comporta- ... mentos imorais ou ... No que respeita a publicidade comparativa, a sua regulamentação mantêm-se, quer face aos consumidores quer face ...
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Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... Além do mais – e porque o Código da Publicidade, por importação do conceito da Directiva da Publicidade Enganosa e Comparativa (Directiva 2006/114/CE, de 12 de Dezembro), se dirige primacialmente às relações entre concorrentes, entre empresários (cfr. artigo 1º) – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139641620214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0813964-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO DOS SANTOS LINS ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819879-75.2021.4.05.8300 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... na etapa (DOC 02); teria havido uma agressão ao princípio da publicidade e a materialização do cerceamento de defesa e amplo contraditório, ... o processo seletivo descrito nos autos, detalhando, de forma comparativa com os demais candidatos listados pelo Autor, o porquê daqueles terem ... -
A Autorregulação da Comunicação Comercial em Portugal: Panaceia para a Inoperância do Modelo Regulador Tradicional?
“A autorregulação é um sistema criado pelos operadores da indústria publicitária – anunciantes, agências de publicidade e meios de comunicação social ou suportes – e de adesão voluntária, com o objetivo de autodisciplinar, num compromisso de responsabilidade social, a publicidade, mediante a enunciação de princípios éticos e boas práticas que consolidarão a confiança dos consumidores numa...
... em que vivemos, regida por regras de economia de mercado, a publicidade desempenha um papel fundamental no desenvolvimento da economia, porquanto ... as condições para a licitude de uma comunicação comercial comparativa (art. 15º) ou testemunhal (art. 17º), reprova a imitação de outra ... -
Acórdão Nº 0005169-46.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... SENTENÇA AFASTADA. MÉRITO. PUBLICIDADE COMPARATIVA – ... PREVISÃO NO ARTIGO 32, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE ...