publicidade comparativa
-
Acórdãos nº 0172476-93.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 24 de Octubre de 2013
... - Jundiaí - voto nº 19781 2/7 Voto nº 19781ed PUBLICIDADE COMPARATIVA. Fabricantes de um mesmo produto que se ...
-
Acórdão Nº 0805185-62.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU AREMOÇÃO DE QUALQUER PROPAGANDA QUE ENVOLVESSE O NOME DA PARTE AUTORA/AGRAVADA. PROPAGANDA COMPARATIVA QUE EXIGE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RECORRENTE. PUBLICIDADE OBSTADA. RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... AUTORA/AGRAVADA ... PROPAGANDA ... COMPARATIVA QUE EXIGE OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS ... DE REGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO POR TE DO ... RECORRENTE ... PUBLICIDADE ... RAZOABILIDADE DA MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO ... DO DECISUM. RECURSO ... -
Fundamentos da lei de liberdade econômica e seus impactos na regulação publicitária
... Sumário: 1. Marketing e publicidade: conceito. 2. Lei de liberdade econômica e seus fundamentos. 3 ... Justiça de São Paulo a respeito da técnica de publicidade comparativa, não regulamentada pela lei brasileira, mas explicitada pelo Código de ...
-
Decisão monocrática Nº 1421947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. PRÁTICA QUE ESTÁ ADSTRITA À AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA ... ótese de concorrência desleal gerada a partir da criação de publicidade comparativa, atraindo, além das disposições da legislação referida, a ...
-
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA POR INFRAÇÃO SANITÁRIA. RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. ART. 9º, § 3º, DA LEI N. 9.294/1996. TESE DE INAPLICABILIDADE DESSA LEI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.1. O recurso especial veicula as seguintes teses: i)
-
É lícito comparar produtos com concorrentes em peça publicitária
É lícito comparar produtos com concorrentes em anúncio
... De forma unânime, o colegiado entendeu que a publicidade não violou o direito do consumidor ou trouxe prejuízo à marca Duracell ... publicitário e, além disso, a divulgação de pesquisa comparativa não fez a empresa incorrer em concorrência desleal, pois houve apenas ... -
Civil e comercial
... Rosana Andriguetto de Carvalho - Fonte: DJ, 31.03.2017) ... Publicidade comparativa não é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio ... Recurso ...
-
Decisão monocrática Nº 1411748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPAGANDA COMPARATIVA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM MANTIDO ... 1. CONQUANTO NÃO SE ... 2. A PUBLICIDADE COMPARATIVA, NOS MOLDES EM QUE VEICULADA PELA APELANTE, REMETENDO O ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... IV - ser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial da União e de divulgação ... comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a ...
-
Decisão monocrática Nº 1347990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. PUBLICIDADE COMPARATIVA. Exercício de concorrência direta em pequeno centro urbano ...
-
O Enquadramento Legal da Publicidade Infanto-Juvenil na UE: Presente e Futuro
... 2.3. Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos alimentares e da publicidade através da radiodifusão são os domínios em que o legislador comunitário cedo ...
-
A tutela do álcool e a proteção dos menores face à publicidade ao álcool no direito da UE
A Comissão reconhece que, apesar das medidas tomadas pela maioria dos Estados-membro, ‘os danos provocados pelo álcool continuam a assumir proporções inaceitáveis em todos os Estados-membro, especialmente entre os jovens, nas estradas e no local de trabalho’" "No que se refere as pausas para publicidade, a diretiva reduz consideravelmente as regras para simplificar e flexibilizar, em grande parte,
... Em particular, os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos alimentares e da publicidade através da radiodifusão, são os domínios em que o legislador ... -
LEI 13267 de 06/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA A CRIAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DENOMINADAS EMPRESAS JUNIORES, COM FUNCIONAMENTO PERANTE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR.
... políticos para a prestação de serviços de consultoria e de publicidade ... Art. 8º A empresa júnior deverá comprometer-se a: ... I - ... IV - cuidar para que não se faça publicidade ou propaganda comparativa, por qualquer meio de divulgação, que deprecie, desabone ou desacredite ...
-
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... Anxo Tato Plaza in “La Publicidad Comparativa”, Marcial Pons, Ediciones Jurídicas y Sociales, S.A. Madrid, 1996, p.50) ... Ora, não restam dúvidas ao Júri de Ética que, quem afirma que ...
-
Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LINKS PATROCINADOS. PROVEDOR DE PESQUISA. MARCO CIVIL DA INTERNET. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CONCORRÊNCIA PARASITÓRIA. CONFUSÃO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 19/11/2013, da qual...
-
Acórdão Nº 0010398-65.2011.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELADA NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA...
... Ltda, objetivando que a r seja impedida de veicular propaganda comparativa de preos com meno ao nome da autora, ao argumento de que seu nome estaria ... mais baixos, assim como o fato de mencionar o nome do autor na publicidade, sem que sua imagem tenha sido arranhada, afasta a possibilidade da prtica ... -
Responsabilidade civil no âmbito empresarial pela publicidade parasitária nas plataformas de busca
... Também não há que se falar que tal prática se equipararia à publicidade comparativa". Embora ela seja uma prática legal, o artigo 32 do Código de Auto Regulação Publicitária do CONAR impõe à publicidade comparativa alguns princ\xC3" ...
-
Jurisprudência sobre links patrocinados ganha corpo nos tribunais brasileiros
Opinião: jurisprudência sobre links patrocinados ganha corpo
... é nova a interface entre o sistema de marcas e esse tipo de publicidade" comparativa[3]. No entanto, a internet não pode ser “terra de ninguém\xE2\x80" ... -
Civil, comercial e família
... Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo ... Recurso especial. Ação de ...
-
Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... excertos ... “Apenas os aspectos da publicidade enganosa, da publicidade comparativa, da publicidade relativa a produtos alimentares e da publicidade através da radiodifusão foram domínios em que o legislador comunitário cedo ...
-
Liberdade de expressão e propriedade intelectual
Barbosa e Miceli: Liberdade de expressão e propriedade intelectual
... dos temas que mais gera litígio em tal vertente é o (b1) da publicidade comparativa [4]. Como forma de propor melhores qualidades informacionais ... -
Decisão monocrática Nº 1434921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... CONCORRÊNCIA DESLEAL. Publicidade comparativa. Não caracterização. Apelante Heinz que se limitou a ...
-
Acórdão Nº 0014258-98.2013.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL ADVINDA DE PROPAGANDA COMPARATIVA DE PREÇOS ENTRE SUPERMERCADOS. ATIVIDADE, CONTUDO, QUE NÃO É VEDADA DESDE QUE NÃO SEJA ABUSIVA E RESPEITE A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. MÁ-FÉ DA EMPRESA REQUERIDA/APELANTE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E
... Que tal prtica se d em razo do requerido fazer propaganda comparativa afixando o cupom fiscal das concorrentes nos murais de suas lojas, ... , infrao marca, imagem ou tica publicitria, vez que a publicidade realizada se tratava apenas de comparao de preos reais praticados pelas ... -
Publicidade
... Não equivale exatamente a abuso de direito, pois, embora o abranja, muito extrapola suas fronteiras. PUBLICIDADE COMPARATIVA COMO PRÁTICA ABUSIVA 9. Publicidade comparativa, em si, não contradiz o espírito e a letra do CDC. Muito ao contrário, serve para ampliar o grau ...
-
Acórdão, Processo nº 5017290-19.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... STJ: ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICIDADE COMPARATIVA. EXCESSO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DO USO DA ...