publicidade comparativa
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Acórdãos nº 0161717-70.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Ação de abstenção de uso de marcas registradas. Ações de merchandising e publicidade nas quais é utilizada a embalagem de CIF, produto produzido pela agravante. Uso da embalagem, ainda que sem rótulo, que afronta direito marcário da requerente. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0161717-7
... Ações de merchandising e publicidade nas quais é utilizada a embalagem de CIF, produto produzido ... caso dos autos retrata hipótese de publicidade comparativa, que somente pode ser admitida, conforme bem explica ... -
Justiça dá aval à propaganda da nestlé
... O STJ decidiu que a publicidade da Nestlé - que comparou os dois iogurtes - não causou danos à imagem ... A Danone alegou que a Nestlé estava fazendo propaganda comparativa de forma "injustificada e ostensiva", o que teria ferido a Lei de ...
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Acórdão Nº 0026947-72.2020.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. UTILIZAÇÃO, PELA EMPRESA CORRÉ, DOS DENOMINADOS “LINKS PATROCINADOS”. SERVIÇO CONTRATADO JUNTO À APELANTE, MEDIANTE FERRAMENTA “GOOGLE ADS” (ANTIGA “GOOGLE ADWORDS”). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO
... 6. É lícito o serviço de publicidade pago, oferecido por provedores de busca, que, por ... meio da alteração ... tática de publicidade comparativa. O emprego de tal termo no campo de busca da Google ... não tem como ... -
Acórdãos nº 1085064-25.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Octubre de 2019
Embargos de declaração – Ação ordinária de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada de caráter antecedente e preceito cominatório com pedido de indenização – Reforma da sentença de extinção e procedência dos pedidos iniciais – Alegadas omissões – Inocorrência – Hipóteses do art. 1.022 do CPC não verificadas – Inconformismo que, sem razão, pretende atribuir efeitos infringentes aos...
... Google AdWords, é o principal serviço de publicidade da Google e principal fonte de receita desta empresa ... distingue o caso em análise da publicidade comparativa, que beneficia o consumidor, fortalece a concorrência ... -
Acórdãos nº 0024279-96.2013.8.26.0001 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Mayo de 2018
Propriedade industrial. Marca. Demanda condenatória em dever de abstenção cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por sociedade titular de marcas nominativas e mistas "Insulfilm" em face de concessionária de veículos que usou o mesmo vocábulo em anúncios publicitários. Propagandas veiculadas em 2008 e 2009. Demanda ajuizada em 2013. Art. 225 da Lei nº 9.279/96. Prazo quinquenal. Prescrição...
... Todos os investimentos em publicidade para tornar notória a marca podem se perder, pelo exagero de ... marca em impedir que a sua citação em publicidade, comparativa ou não, possa ter efeito degenerativo. De acordo com os ... -
Acórdãos nº 2065410-10.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Noviembre de 2019
Embargos de declaração. Embargante que, a pretexto de vícios inexistentes, pretende a modificação do decidido pelo acórdão embargado. Inadmissibilidade. Não havendo vícios a sanar, não cabem declaratórios que embutem pedido meramente infringente. Julgado do STJ nesse sentido, já na vigência do CPC/2015: "O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os...
... mecanismo 'Google AdWords' de espécie de publicidade comparativa. Utilização da reputação e do prestígio ... - Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - QUARTA CÂMARA CÍVEL (Processo 0038111-02.2011.8.08.0024 (024110381118)), 01/09/2015
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Acórdão Nº 0065658-47.2023.8.16.00000064023-65.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0065658-47.2023.8.16.0000 [0064023-65.2022.8.16.0000/3] - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.10.2023)
... EM PROPAGANDA. PUBLICIDADE COMPARATIVA ... IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ... RECURSO ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a edição de livros, a exemplo das empresas de publicidade, das instituições de ensino, das firmas 12 ... Análise comparativa das biografias Olga, de Fernando Morais e Anayde Beiriz, ...
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Proteção jurídica ao consumidor no Mercosul
O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai. Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estado-parte, no que se refere à proteção jur&iacut
... ços; garantia de serviços; práticas abusivas (serviços); publicidade enganosa e abusiva; proteção contratual (contratos, cláusulas abusivas ... III) A publicidade comparativa será permitida sempre que sejam respeitados os seguintes princípios e ... -
Consumo, comunicação e humanismo
De qualquer modo, é importante saber que tanto propaganda como publicidade são manifestações que ocorrem em praticamente todos os países do mundo, não importando qual a orientação política ou ideológica a que, alegadamente, esteja sujeito "O desejo e a necessidade de consumir, seja de bens indispensáveis à subsistência como os dispensáveis e supérfluos, encontram na comunicação o meio para que...
... údos do direito da comunicação, mais especificamente, pela publicidade ... Para isso, iniciamos com uma rápida análise da comunicação ... Na publicidade comparativa o anunciante confronta seu produto ou serviço com os demais produtos ... -
Análise comparativa das exposições de motivos dos códigos de processo civil brasileiros
... -dade e de irrecorribilidade em separado das interlocutórias , entre outras disposições notáveis, como a preocupação com a publicidade dos atos probatórios e a valorização da autocomposição ... 18 ... Também o Regulamento 737, de 25 de novembro de 1850 – subsequente à ...
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Transparência pela cooperação: como a regulação responsiva pode auxiliar na promoção de sistemas de machine-learning inteligíveis
Analisar a aplicabilidade da teoria da regulação responsiva para promoção da inteligibilidade de sistemas de machinelearning sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados. Este artigo tem a teoria da regulação responsiva como marco teórico e se baseará, inicialmente, em uma análise comparada da LGPD e do RGPD para identificar como essa teoria pode auxiliar reguladores brasileiros, mais...
... [Resultados] A partir de uma análise comparativa prévia entre como LGPD e RGPD lidam com o tema da explicabilidade de ... Por outro lado, um usuário que não deseja receber publicidade específica em um mecanismo de busca provavelmente faria melhor uso de um ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2018, ou seja, há quase dois meses foi dada publicidade à previsão de julgamento desses feitos na data de hoje ... stricto sensu de raça ou devo proceder à análise comparativa" para uma interpretação teleológica e harmônica com a Carta Federal?\xE2" ...
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DECRETO - DECRETO 1590 22
... impessoalidade, moralidade, publicidade e demais princípios constitucionais ... SEÇÃO II ... Das Partes ... publicidade comparativa ... Art. 37 Os ... cadastros de reclamações fundamentadas contra ...
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Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências
... e endereço do fabricante ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar ... ção dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa ... Art. 61 ... O consumidor ou fornecedor poderá requerer em cinco dias ... -
Acórdãos nº 2205352-28.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO MARCÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Decisão que, nos autos de "ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela antecipada" proposta pela ora agravante, indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, entendendo o Magistrado por ausentes os requisitos legais e que os fatos narrados se...
... e serviços entre concorrentes), mas sim de publicidade comparativa realizada pelos próprios concorrentes, de ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ão presentes os princípios administrativos da moralidade e publicidade, os princípios procedimentais e as regras da proibição de modificação ... a apanhar a realidade, onde os objetos estão em relação comparativa, fluida e contínua. Uma generalização, uma abstração. O tipo, ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... , na base de cálculo, três funções: mensuradora, objetiva e comparativa. Na função mensuradora, a base de cálculo determina o atributo ... ções relacionadas com a operação, tais como despesas com publicidade (anúncios classificados) e o custo do registro de contratos e ...
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A publicidade como forma de liberdade de expressão - The advertising as a form of freedom of speech
A publicidade como forma de liberdade de expressão. A publicidade enganosa e a publicidade abusiva. As responsabilidades civis, penais e administrativas, pelos abusos cometidos na publicidade. Os direitos e proteções ao consumidor diante da publicidade. Liberdade de expressão pela imprensa e o direito de resposta. O controle da publicidade no Brasil e em Portugal.Palavras-chave: Publicidade....
... 3.4. PUBLICIDADE COMPARATIVA E CONCORRÊNCIA DESLEAL ... Entende-se por concorrência desleal a manifestação pública, de natureza falsa, em detrimento do seu concorrente, ... -
Breves considerações acerca do princípio da especialidade no direito de marcas
... comparativa do Direito, trazendo à luz dispositivos de leis estrangeiras, bem como ... (ou serviços) a que ela se refere e utilizá-la para fins de publicidade. Mas o mesmo autor reconhece, mais adiante, dois limites a esse direito ...
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
... Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas modalidades de contratação e um estudo empírico comparativo ... Por este dispositivo, a Lei visou promover o princípio da publicidade, positivado no caput do art. 37 da Constituição, que exige que a ... -
Acórdãos nº 1067726-43.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
Publicidade enganosa e concorrência desleal – Filme publicitário, Alegação de que a ré se apoderou indevidamente de signo e slogan de há muito utilizados pela autora – Demanda cominatória de abstenção de uso, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. Sentença de improcedência – Decisão reformada – Relevante ponderação de lealdade concorrencial – Foco voltado à caracterização
... BRASIL INTERNET LTDA COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº Publicidade enganosa e concorrência desleal Filme publicitário, ... descrito, observa-se ainda que é gerada situação comparativa na qual se incute ideia que pode levar à compreensão ...