Publicidade da convenção
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 877-63.2018.5.08.0000)
AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. CLÁUSULAS QUADRAGÉSIMA SEGUNDA, QUADRAGÉSIMA TERCEIRA E QUADRAGÉSIMA SÉTIMA. CONTRIBUIÇÃO. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região julgou procedente a ação anulatória, declarando a nulidade das Cláusulas Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira e Quadragésima Sétima da convenção coletiva de trabalho, que
... Quadragésima Sétima da convenção coletiva de trabalho, que tratam de contribuição dos ... devendo ser comprovada a publicidade nos autos, após o prazo de 30 (trinta) dias da ... publicação ... -
O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
... “A publicidade de cigarros também é abusiva, pois faz apologia a um produto ... o primeiro tratado internacional de saúde pública, a Convenção Quadro para o Controle do tabaco 8 ... até o momento, 180 países já o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 592-57.2015.5.03.0051)
... ° da CLT quando proferiu decisão favorável à aplicação de Convenção Coletiva produzida por sindicato cuja diretoria, à época, encontrava-se irregular e que não atendeu ao indispensável requisito da publicidade, contudo, não há na v. decisão embargada qualquer vislumbre de análise ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 356-08.2017.5.14.0091) 20-06-2018
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO À AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. No caso, segundo o Regional, a reclamada, representada pela Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), celebrou a Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2014, que dispunha sobre o piso e a reposição salarial...
... 2ª Turma ... GMJRP/lbm/vm/ac ... CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA. CLÁUSULA ... Ressalta, nesse diapasão, que a falta de publicidade da CCT 2015 viola o art ... 614, caput e § 2º da CLT, desonerando-a ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em ... Ambiente - SISNAMA ficam obrigados a dar, trimestralmente, publicidade ...
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
... Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou ... § 1º O MNPCT dará publicidade do regramento sobre as visitas periódicas e regulares a pessoas privadas ...
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Personalidade jurídica
... jurídica, desde que o instrumento de sua instituição e convenção esteja registra- ... do no Cartório de Registro de Imóveis competente ... instrumento de instituição e convenção do condomínio dá publicidade à existência do novo ente, que daí por diante deve ser considerado como ...
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Decisão da Presidência nº 23910 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... que versa sobre cláusulas da compra e venda e cumprimento de publicidade e nulidade da convenção de condomínio, exoneração de despesas ...
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Negociação Coletiva
... A conclusão de uma convenção ou acordo coletivo sempre é precedida de entendimentos entre os ... 614, § 1º); g) publicidade da convenção ou acordo com afixação, de modo visível, nas sedes dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000848-91.2015.5.07.0017), 2017-05-26
... funções não estiverem especificadas na Cláusula 3ª desta Convenção, ou que sejam superiores aos pisos previstos nesta CCT serão reajustados ... era devido, apenas se limitando a afirmar que "não houve publicidade da Convenção Coletiva". Não há controvérsia plausível sobre as ...
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Do condomínio em geral
... 12. DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OBJETIVO E CONTEÚDO ... A Convenção de Condomínio é ... Tal registro tem a função de dar publicidade a todos sobre as normas que vigoram naquele condomínio, a fim de que, o ...
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COVID. Legislação correlata
... de transparência ou, na falta destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas ... Art. 3º-E. É garantido o ... poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo ... CAPÍTULO VII ... DA ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... Ademais, com o depósito da ratificação junto à OIT, o Brasil selou a publicidade da norma, obrigou-se ao cumprimento dessa, repisando-se que perante a OIT a Convenção 189 resta vigente em nosso país ... Observa-se que ...
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Processo nº 0003371-40.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Agravante Que, Na Qualidade de Proprietária de Sala Do Condomínio Agravado, Sustenta, Com Base Na Convenção Condominial, O Direito de Utilização Do Telhado Do Prédio para Fins de Publicidade. Indeferimento Da Tutela Provisória de Urgência para O Exercício de Tal Direito. Exame Dos Autos que Indica a Instituição de Usufruto para...
... de sala do condomínio agravado, sustenta, com base na convenção condominial, o direito de utilização do telhado do dio para fins de publicidade. Indeferimento da tutela provisória de urgência para o exercício de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... de respirar ar puro; o direito do consumidor de ser alvo de publicidade não enganosa e não abusiva” ... Como exemplos de interesses difusos ... ção de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... em risco a segurança da sociedade e do Estado; IV - negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a ... § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... também pela publicidade conferida ao caso décadas passadas ... 3. Assim como os condenados que ... Holanda, analisando o artigo 10.2 da Convenção Europeia dos Direitos do ... Homem (Decisão 15.5499, j. 6/1/1995); em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10365-39.2013.5.18.0000) 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMURG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015. Consoante o entendimento reiterado da SDC do TST, o pedido da ação anulatória deve ser apreciado, mesmo que expirado o prazo de vigência da norma coletiva em que previstas as cláusulas cuja anulação se requer. Isso porque, no prazo de vigênc
... PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA. CONVENÇÃO COLETIVA 2013/2015 ... Consoante o entendimento reiterado da SDC do ... legalidade estrita, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade do art. 37, caput , da CF, como de resto toda a Administração Pública, ... -
Legislação Complementar
... ANEXO LXVI CONVENÇÃO N. 132 DA OIT RELATIVA ÀS FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS ... A ... O disposto neste Capítulo se aplica à comercialização, à publicidade e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; ... VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF ... ótese em que fica facultada aos condôminos a aprovação de convenção condominial ... Do procedimento de registro ... Art. 43. Recebida a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos ... § 7º Caberá ... áusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, ...
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Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto nesta Medida Provisória: ... I – aos ... não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção" das partes, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 313 da Lei n\xC2" ...
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Proteção integral e novas tecnologias: a tutela do corpo eletrônico da criança e do adolescente
... O problema da publicidade infantil fundada em dados pessoais – 4. A tutela do corpo eletrônico e ... 227 da CRFB/1988 como um fidedigno resumo da Convenção sobre os Direitos da Criança 7 , aprovada pela Assembleia Geral da ...
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Solução de controvérsias no cooperativismo - conciliação, mediação e arbitragem
O objetivo do presente artigo é expor a importância da aplicação dos Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias (MESCs) nos litígios das sociedades cooperativas, bem como que referida aplicação é perfeitamente legal e viável. Demonstrar-se-á, outrossim, os vários benefícios na adoção da mediação, conciliação e/ou arbitragem como solução célere, eficaz e definitiva de controvérsias que...
... ou os árbitros – as quais têm seus poderes oriundos de uma convenção privada e decidem com base nela, sem serem investidos nessa missão pelo ... pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... Capítulo II Da Convenção de Arbitragem e seus Efeitos Art ... -
Escolha e Registro de Candidatos
... ários, durante o período compreendido entre a data da convenção e o prazo final para a impugnação do registro de candidatos. O partido ... TSE, que nos traz a exata interpretação de como se dará a publicidade exigida pela lei. Dispõe o §1º e inciso I do art. 8º da Resolução ...