Publicidade direitos reais
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... bilhões, oitocentos e noventa milhões de reais), sendo R$ 81.760.000.000,00 (oitenta e um ... XV - às despesas com publicidade institucional e com publicidade de utilidade ... ameaçadas promovidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com base ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... § 6° Deverá ser dada ampla publicidade à avaliação dos projetos apresentados no ... Executivo, fica fixado em R$ 5,68 (cinco reais e sessenta e oito centavos) ... Parágrafo ... dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia, e os seguintes preceitos: ... I ... 35.000.000.000,00 (Trinta e cinco bilhes de reais) ... ARTIGO 7 ... O capital social da ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... , a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração ... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... ário de R$1.170,20 (um mil, cento e setenta reais e vinte centavos); trinta e três CCE IV, no ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ção de critérios para gastos de publicidade, divulgação e relações públicas; ... h) ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ... quantidade de servidores, de acôrdo com as reais necessidades de funcionamento de cada órgão, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... padrão próprio, do qual constarão os direitos, as responsabilidades e as obrigações das ... ou igual a R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) ... § 1o O disposto no caput aplica-se também ... § 1º Deverá ser dada publicidade" ao concurso de projetos, especialmente por interm\xC3" ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... órgãos federais de proteção dos direitos de populações indígenas, de comunidades ... e) publicidade das suas normas técnicas e deliberações; e ... II - efeitos negativos reais ou potenciais sobre: ... a) estoques; ... b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; ... VII - ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º A observância do princípio da ... a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, os seus reais interesses ou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... que ficou demonstrada a notoriedade e publicidade do relatório de pendência. A exposição do ... empregado e importa em ofensa a diversos direitos da personalidade, especialmente o direito à ... de R$4.079,90 (quatro mil e setenta e nove reais e noventa centavos), acrescido de atualização ...
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Acordao N° 1625190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Apelação cível e apelo adesivo. Processo civil. Direito civil e registral. Ação de consignação em pagamento. Indenização relativa a imóvel. Dúvida sobre quem seja o proprietário. Depósito integral. Extinção da obrigação em relação autor. Imóvel pertencente ao segundo réu. Levantamento do valor consignado. Sentença parcialmente reformada. 1. O valor depositado em juízo na presente ação de consignaç
... quaisquer direitos" reais sobre os imóveis, prestando-se a outra fun\xC3"ção, qual seja, dar publicidade, com ... refeitos erga omnes, a fatos relevantes ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... manter patrocínios e contratos de publicidade. Também não se olvide do desenvolvimento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ão de AGAMENON também à suspensão dos direitos políticos ... Apenas o MPF apresentou ... ções até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais): ... b) a fraude ocorreu nos anos de 2008 a ... licitatório: garantir a isonomia, a publicidade, a competitividade e selecionar a proposta mais ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o ... pelas entidades públicas, será dada publicidade à referida dispensa de consentimento, nos termos ... , a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; ... III - multa diária, ...
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Direito das coisas
... Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3" ... 6.3.2.3. Princípio da publicidade (ou visibilidade) ... Aquele pelo qual os ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Absolutismo; – 2.2. Aderência; – 2.3. Sequela e ambulatoriedade; – 2.4. Publicidade; – 2.5. Preferência; – 2.6. Perpetuidade; – 2.7. Taxatividade; – 3. O princípio da Tipicidade dos Direito Reais e os novos instrumentos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... de ato formal, ao qual será dado publicidade; ... VI - expedição da CRF pelo Município ou ...
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Apontamentos acerca das obrigações propter rem / Notes on propter rem obligation
O presente artigo, a partir da revisão da literatura sobre o tema e das decisões dos tribunais pátrios, examina o regime jurídico das obrigações propter rem, buscando identificar as consequências da transferência do direito real em relação ao polo passivo da obrigação propter rem constituída anteriormente a essa transmissão. O artigo analisa a problemática da sucessão da obrigação propter rem no â
... obrigações com eficácia real e dos ônus reais, bem como averiguar se pode ser constituída ... e da tipicidade, peculiares aos direitos reais ... Palavras-chave: obrigações ... omnes do direito de sequela é a publicidade dos direitos reais. De fato, se todos estão ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... §§ 3º a 6º resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... X - jornalismo e publicidade; ... XI - agenciamento, exceto de mão de obra; ... seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ... II - poderá, em relação aos processos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... e de extração de dados; IV - ampla publicidade e transparência para as informações declaradas ... R$ 370,00 (trezentos e setenta reais ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, no caso de existência de mais de ... implica a liberação dos bens e direitos da entidade de saúde privada filantrópica ou a ... a) R$ 500,00 (quinhentos reais") por mês-calendário ou fração, relativamente \xC3" ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ... manter patrocínios e contratos de publicidade. Também não se olvide do desenvolvimento de ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários posteriores ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ... por meio da qual tenha sido dada publicidade à garantia. § 4º Os requisitos de convocação ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... No campo da forma e da publicidade da m udança do registro civil, cabe ... para redução das desigualdades reais. No domínio do simbólico, as vítimas da ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... adotada a concepção liberal de que os direitos reais são regidos pelo princípio do numerus ... pelo legislador; c) o da publicidade , segundo o qual os direitos reais devem ser ...