Publicidade direitos reais
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- ... reais) - (Lei nº 9.504/97, art. 23, caput , e § ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... se refere êste artigo constituem direitos reais ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... , a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... Art. 9º Não se proferirá ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... Barueri: Manole, 2007. p. 46 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 ... EBOOK PUBLICIDADE DIGITAL.indb 11 03/02/2021 ... é tão só que as normas se encontram providas de suposições reais que podem ser evidenciadas no próprio sistema jurídico como erro ou ...
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Imobiliário
... por princípios que encerram os direitos reais, a multi-propriedade imobiliária, nada ... funções: a) a contribuição da publicidade dos direitos reais. Sendo um instrumento de ...
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A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
Fernando Mady: A relevância da hipoteca na circulação de riquezas
No direito romano, as garantias reais de créditos eram divididas em duas categorias, a ... bem recaísse, em que se conferia publicidade através de uma pedra aposta na frente do ... Ordenações, além de editar um rol de direitos reais. Esse diploma é considerado um marco no ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... ções de cumprir com o requisito da publicidade, 57 não sendo registrável 58 ... A ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... de um novo padrão de comportamento nos direitos reais e ao estudo de alguns instrumentos ... ções de cumprir com o requisito da publicidade, 57 não sendo registrável 58 ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002527620164058101), 01-02-2022
PJE 0800252-76.2016.4.05.8101 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 73-C, LC 101/2000. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença que, nos...
... de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sem condenação em honorários ... A ... ência, consectário do princípio da publicidade, é condição necessária para a perfeita ... 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo ... -
Direitos individuais e coletivos
... , a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à ... , aquela que reconhece que, muitas vezes, existem situações reais de desigualdade entre as pessoas, o que impõe ao Estado o dever de criar ...
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Decisão da Presidência nº 1007234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
... entanto, por força do princípio da publicidade, aplicável a toso os direitos reais, nos termos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003281620204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800328-16.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABI/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL...
... da legalidade, moralidade e publicidade no âmbito das despesas efetuadas pelo MUNICÍPIO ... , no valor mínimo de R$10.000,00 (mil reais), devendo os valores serem revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo das demais sanções ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... diária de R$ 1.000,00 (mil reais) ... O Tribunal Regional Federal da Terceira ... REQUISITOS ... PUBLICIDADE ... PRESENTES ... Documento assinado ... -
Medida Provisória nº 899 de 16/10/2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
... por sigilo, o princípio da publicidade ... § 3º Aplica-se o disposto nesta Medida ... a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a ...
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Direitos da Personalidade
... ê solução exatamente contrária, ou seja, de sacrifício da publicidade (art. 5º, LX). A solução que harmoniza esses dois interesses em ... a verba indenizatória para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para cada um dos autores. O acórdão ...
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Acórdão nº 50143295320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. O prazo de prescrição da pretensão deduzida em ação de nulidade de doação inoficiosa, na vigência do Código Civil de 1916, é o vintenário e na vigência do Código Civil de 2002 é o decenal. Pelo princípio da publicidade, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão...
... A pretensão de reivindicar seus direitos sucessórios só nasceu quando foi reconhecida, ... Suscita princípio da publicidade dos atos registrais, indicando termo inicial da ... PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO ANULATÓRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003178420204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800317-84.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO...
... , mormente no que concerne ao dever de publicidade com relação aos repasses de verbas específicas ... ões do Órgão Ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ... -
A Normatividade dos Princípios
... ção nada mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... vontade ao ludibriar a maioria com publicidade política enganosa, acobertamento de escândalos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... , tanto no que se refere à publicidade quanto à comercialização e realização de ... confundirem os consumidores sobre os seus reais intentos e sobre os papéis desempenhados pela ... X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021308-65.2020.8.19.0203 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0021308-65.2020.8.19.0203 Recorrente: BEATRIZ DE OLIVEIRA RUAS Recorridos: B2W - COMPANHIA DIGITAL. Origem: 14º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
... CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por ... qualquer forma ou meio de ... -
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... Da publicação ... Art. 11. A publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo da ... R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ... Art. 34. Os bens e direitos a serem licitados pelo critério previsto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003220920204058504), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800322-09.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Bruna Barbosa De Goes Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... da legalidade, moralidade e publicidade no âmbito das despesas efetuadas pelo MUNICÍPIO ... , no valor mínimo de R$10.000,00 (mil reais), devendo os valores serem revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo das demais sanções ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência ... Do contrato de ... IV – os direitos e os deveres da administradora ferroviária e dos ... aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis públicos ou privados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio
... de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com contrapartida de R$ 4.200,00 (quatro mil e ... público e visível, contrariando a publicidade exigida pelo art. 21, § 2º, inciso IV, e § 3º ...