publicidade enganosa na internet
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
- Dino diz que PL das Fake News evita 'censura privada' feita por plataformas
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Decisao Nº 0021920-03.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2023
... Para que a publicidade gere força vinculativa e obrigue o fornecedor a ... ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. ERRO ...
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Decisao Nº 8008605-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... PUBLICIDADE VEICULADA POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROGRAMA ... DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇ\xC3" ... internet constata-se que as propagandas juntadas aos autos ...
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Decisao Nº 8008605-46.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2021
... PUBLICIDADE VEICULADA POR UNIVERSIDADE PARTICULAR. PROGRAMA ... DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA". NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇ\xC3" ... internet constata-se que as propagandas juntadas aos autos ...
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC. INOCORRÊNCIA DE VÃCIOS. INCONFORMISMO. INVIABILIDADE DA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PUBLICAÇÃO EM PAUTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE. ASTREINTES. VALOR DIÃRIO. PROPORCIONALIDADE. RECALCITRÂNCIA. NÃO CABIMENTO DA REDUÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃ
... : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ... : EDUARDO BASTOS FURTADO DE MENDONÇA ... IMOBILIÁRIO ... PROPAGANDA ENGANOSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS ... publicidade, devem ser parcialmente acolhidos os ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de ... , através de constantes apelos na internet e de diversos outros meios de ... /29/CE trata como ação considerada enganosa" em qualquer circunstância no art. 8º alínea \xE2\x80" ... -
Decisao Nº 0121634-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CUMPRIMENTO DE OFERTA ... PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO FALSO NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO ...
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Decisao Nº 0072678-97.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-06-2021
... PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO DE REPASSE CONTANTE NA ... COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO (INTERNET ADSL) ¿ PAGAMENTO DO VALOR IMPUGNADO NÃO ...
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O (novo) marco civil da telemedicina: a construção de um ambiente regulatório saudável para as novas práticas telemédicas
O presente trabalho teve como objetivo principal fornecer subsídios para a regulamentação da telemedicina no Brasil. Com o advento da pandemia de covid-19, instrumentos normativos foram elaborados às pressas para regular a oferta de atenção médica a distância, com o uso de tecnologias da informação sincrônicas. Contudo, tanto a Lei da Telemedicina quanto a resolução do Conselho Federal de...
... precisam ser coibidas: a propaganda enganosa e a venda casada. É notória a existência de ... – tais como a veiculação de publicidade – os dados coletados com o fim exclusivo de ... a lógica de outro marco civil: o da internet (BRASIL, 2014), que determina a não ... -
Decisão monocrática Nº 1364436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... IRRELEVÃNCIA. OFERECIMENTO GRATUITO DE INTERNET. COBRANÇA DE TARIFA EM ROAMING INTERNACIONAL, ... do consumidor à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e a métodos comerciais ...
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O comércio eletrônico e a atual sociedade de consumo
... , a compra e venda realizada pela internet torna-se não apenas uma comodidade, mas uma ... Além disso, a publicidade pode praticar abusos recorrentes, aproveitando-se ... A propaganda enganosa também é uma forma de conduta abusiva que se ...
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Decisao Nº 0070931-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-04-2022
... Recorrido(s): ... OI INTERNET ... TNL PCS S A ... /* Style Definitions */ ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Advergames: desafios e perspectivas no contexto dos direitos das crianças e dos adolescentes
... em 2018, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), levantou que 86% (oitenta e ... variadas áreas afetas ao ramo de publicidade e propaganda ... Sobre a interação dos ... que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva (art. 67). 27 ... Nos dezenove ...
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Acordao N° 1228033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Publicidade enganosa. Informação. Essencialidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos. Dilação probatória. Necessidade. A publicidade enganosa por omissão configura-se quando o fornecedor omite informação relevante para a tomada de decisão pelo consumidor. Havendo controvérsia sobre a essencialidade da informação...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PUBLICIDADE ... ENGANOSA. INFORMAÇÃO. ESSENCIALIDADE ... serviços de internet banda larga fixa. Assevera que o preço e a ... -
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE MUDANÇA DE VALORES. PRÃTICA ABUSIVA COMPROVADA. ACÓRDÃO BASEADO EM FATOS E PROVAS DOS AUTOS. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VALOR A TÃTULO DE DANOS MORAIS...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 6º, a “proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... AÇÃO COLETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERNET. BANDA LARGA. VELOCIDADE. PUBLICIDADE ENGANOSA ...
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Acordao N° 1310743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Utilização de prova emprestada. Possibilidade. Sentença cassada. Causa madura. Propaganda enganosa. Ausência de vaga de garagem. Quadra de esportes. Construção em área pública. Indenização. Itbi. Juros de obra. Responsabilidade das rés. Construção de esgoto no quintal do imóvel. Indenização devida. Dano moral configurado. 1
... CAUSA MADURA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE VAGA DE GARAGEM ... QUADRA DE ... 2. Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir em erro o ... em outros meios de comunicação, como a internet e folhetos de propaganda entregues aos ... -
O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a...
... precisam ser coibidas: a propaganda enganosa e a venda casada. É notória a existência de ... – tais como a veiculação de publicidade – os dados coletados com o fim exclusivo de ... a lógica de outro marco civil: o da internet (BRASIL, 2014), que determina a não ... -
Decisao Nº 0004271-91.2020.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... : MERCADO LIVRE COM ATIVIDADE DE INTERNET LTDA ... ADVOGADO: FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY ... falha na prestação dos serviços e publicidade enganosa. A acionada não trouxe nenhuma causa ...
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Decisao Nº 0124822-48.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-07-2021
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ... estabelece ¿a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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A tutela de dados no Brasil além da lei geral de proteção de dados
... do Cadastro Positivo e no Marco Civil da Internet, normas anteriores à Lei Geral de Proteção de ... , impessoalidade, moralidade, publicidade" e eficiência e, também, ao seguinte: [ ... ] § 3\xC2" ... incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 36 e seus ...
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ODR como meio propício à solução de conflitos de consumo. Contornos procedimentais e limitações satisfativas
... ércio e a consequente ampliação da publicidade, do que igualmente resultou, isto sim, o ... em fraudes envolvendo publicidade enganosa – outras quatro agências podem ser observadas: ... século XX observou-se o incremento da Internet como um ambiente favorável para a ... visto ...