publicidade enganosa na internet
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Decisao Nº 0103396-43.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... RESERVA através de um anúncio na internet de que a Ré oferecia plano de consórcio com ... PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO PELO AUTOR DOS ... comprovada a alegação de publicidade enganosa e de promessa de contemplação ...
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Lição 14 - Das provas
... , bem como o que consta nas páginas da internet, nos celulares, tablets e outros meios de ... c) Sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem ... anotar que simulação é a declaração enganosa visando aparentar negócio jurídico diverso do ...
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Decisao Nº 0002720-08.2022.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-08-2023
... a entrega do produto cumprindo a publicidade ofertada, bem como a indenização por danos ... teria sido praticado publicidade enganosa, ofertado um produto com preçoe resgata em ... DIREITO DO CONSUMIDOR TEMA Compra pela internet. Falha grosseira no sistema de carregamento de ...
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Decisao Nº 0800172-23.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-12-2020
... PROPAGANDA ENGANOSA. VEDAÇÃO. AFRONTA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ... que veicular informação ou publicidade por qualquer forma ou meio de comunicação com ... ção de serviços de telefonia e internet com valor fixos na modalidade pós-pago ...
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A
A lei geral de proteção de dados - LGPD, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, veio suprir a lacuna no ordenamento brasileiro concernente à ausência de legislação específica quanto à coleta e ao uso de dados de forma mais abrangente. Este artigo retrata ocorrências da ação Civil Pública por Danos Morais Coletivos no 08190.097749/18-95 (0721831-64.2018.8.07.0001) instaurada pelo Ministério...
... direitos e deveres para o uso da internet no território brasileiro, mas nenhuma dessas ... IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
Desafios na inserção da criança e do adolescente na era digital
A era digital vem moldando a cultura da sociedade brasileira. Apesar de trazer benefícios para a sociedade, ela também é um campo fértil de captação massiva de dados pessoais para que as grandes empresas se valham de máquinas preditivas, com a finalidade de influenciar na tomada de decisão dos indivíduos, impactando na sua autonomia. O surgimento do mundo digital fez surgir a denominada sociedade
... essa rede social e pensou na publicidade como resposta. 1 A partir desta abordagem via ... não é o de incentivar o desuso da internet" por crianças e adolescentes, mas chamar a atenç\xC3" ... de forma correta, pode ser considerada enganosa ou abusiva para o consumidor ... No que tange ... -
Acórdão nº 1.0024.13.119523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROPAGANDA ENGANOSA - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO - PRODUTO IMPORTADO - SUJEITO À TRIBUTAÇÃO. 1. Levando em conta que, por se tratar de produto importado, este está sujeito à tributação alfandegária / aduaneira, não merece prosperar o pedido de que este seja entregue sem o respectivo pagamento. 2. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o...
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Acórdão nº 1007302-16.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1007302-16.2019.8.11.0002 – Várzea Grande. Apelante: MRV Prime Parque Chronos Incorporações SPE Ltda. Apelado: Everson da Cunha Paesano. E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OFERTA DE ISENÇÃO DE ITBI E TAXAS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA – ENCARGOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO...
... DE REGISTRO IMOBILIÁRIO – PROPAGANDA ENGANOSA" – PUBLICIDADE VEICULADA QUE ADERE À PROPOSTA \xE2\x80" ... meio de faixas, folders, anúncios na internet, e inclusive, da própria faixada da empresa, de ... -
Decisao Nº 8009105-15.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-09-2021
... cópias de propagandas e de páginas de internet antigas, veiculadas “em período anterior ao ... Aduz que, “ a publicidade veiculada pela IES agravante no 1º (primeiro) ... , § 1º e § 3º do CDC: “§1º É enganosa" qualquer modalidade de informação ou comunicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0014597-53.2007.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO DE INTERNET PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR. OFERTA PELA RÉ DO PACOTE "NOSSO LINK". FATURA COBRADA EM VALOR EXORBITANTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO E OFERTA IMPRECISA. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE PROVAR QUE...
... DE INTERNET" PARA USO EM VIAGEM AO EXTERIOR ... OFERTA PELA R\xC3" ... FALHA NO DEVER ... DE INFORMAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR ... OMISSÃO E OFERTA IMPRECISA ... -
Problemas com banco e nome sujo são as principais reclamações dos consumidores
Reclamações contra bancos dominam plataforma do consumidor.gov
... possível, evitam o telefone e buscam a internet. Tanto é que as queixas sobre banda larga ... a falhas de conexão, 5G e propaganda enganosa de planos de internet. "O consumidor hoje compra ... não fornecidos, vendas enganosas e publicidade enganosa (7,7%), além de dificuldades e atrasos ... -
O quadrilena da exclusão, inclusão, superexploraçãoes e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes na perspectiva da fraternidade
A exclusão digital atinge muitas esferas, tais como a educacional, a social e a jurídica, cujos efeitos, conforme sustenta esta pesquisa, cumprem uma agenda às avessas, de superexplorações de direitos, ao invés da inclusão e da proteção desses direitos. Com o propósito de examinar o reconhecimento e a permanência dos direitos correspondentes, o presente estudo objetiva reforçar a inclusão em sede
... que vão desde novos tipos de propaganda enganosa ou práticas fraudulentas ... Além disso, no ... ” e “roubos” de dados, publicidade dirigida com base nos próprios dados recolhidos, ... Também, o Marco Civil da Internet , Lei 12.965, de 2014, traduz um signiicativo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...
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Acórdão nº 1.0145.14.067887-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET. OSCILAÇÃO DA VELOCIDADE MÁXIMA CONTRATADA. PREVISÃO. INADEQUAÇÃO E DESCONTINUIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. A não disponibilização do acesso à internet na velocidade máxima contratada não indica, por si só, a inadequação ou...
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Decisao Nº 0056824-29.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 21-06-2022
... 11) ... 3. Para que a publicidade gere força vinculativa e obrigue o fornecedor a ... ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE ENGANOSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO ... RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. ERRO ...
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Acórdão nº 50000479720128210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PROPAGANDA ENGANOSA. DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE IMAGENS DA FACHADA EXTERNA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DIVULGADA PELA RÉ, ENTENDO QUE TAL NARRATIVA, MERECE AMPARO. ISSO...
... terreno deu-se lastreada em propaganda enganosa, consistente em localização privilegiada do ... que o réu retirasse de seu website na internet as fotos do imóvel do demandante. (fls. 02/09) ... 373, inciso II do CPC, ou seja, que a publicidade - no momento da venda dos terrenos - foi clara ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8888 do Mato Grosso do Sul, 25-03-2015
... 65.491.029 ... Venda enganosa 0 1 1 ... INDIANA SEGUROS ... INDIANA SEGUROS S/A ... 18.792.324 ... Publicidade enganosa 2 0 2 ... MERCADO LIVRE ... COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 1 ... 03.361.252 ... Não entrega/demora na ...
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Acordao N° 1243484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Consumidor. Apelação cível. Publicidade enganosa. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Litigância de má-fé. Multa. Inaplicabilidade. Oferta. Visibilidade. Incapacidade de indução em erro. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte, ainda que se arvorando dos mesmos fundamentos consignados na peça inicial, atende aos requisitos legais na sua peça...
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA ... DE ... acostados, a apelada publicou em site de internet oferta ... ostensiva para a venda de veículo ... -
Acórdão nº 1018497-41.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DE ITBI E TAXA DE REGISTRO – PROPAGANDA ENGANOSA VERIFICADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...
... MORAIS E MATERIAIS POR PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – COMPRA E ... meio de faixas, folders, anúncios na internet e na própria faixada da empresa, indica como ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1.805, de 2021 (nº 3.515/15 na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento'.
... global, principalmente, por meio da internet, é impraticável que empresas no exterior ... ao tentar solucionar problema de publicidade enganosa ou abusiva com restrição à oferta, ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... quantidade de transações feita pela internet , notadamente através de contratos de adesão, ... seu artigo 30, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer ... de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
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Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...