publicidade enganosa na internet
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Responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados, consumo e a intensificação da proteção da pessoa humana na internet
... um padrão que ensejará uma repetição no futuro, com publicidade direcionada. 9 No entanto, o uso dessas informações pode ser também ... CDC, publicidade enganosa e abusiva – métodos comerciais coercitivos ou desleais – art. 6º, ...
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Inteligências artificialmente moldadas e a necessária proteção do consumidor no direito brasileiro: singelas rubricas inspiradas em janus
... interagir com ambos, diferem tanto da Internet das Coisas como do Big Data. Este último ... IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ...
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Decisao Nº 8012440-76.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
... realizou o vestibular atraídos por publicidade vinculada pela Agravada, em que essa, oferece uma ... , assim como no sítio da Agravada na internet, o que torna inconteste a utilização da ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 1º - É enganosa ...
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Geoblocking e Geopricing: uma Análise à luz da Teoria do Interesse Público de Mike Feintuck
Propósito - O presente estudo buscará demonstrar que as empresas não são livres para atuar no e-commerce, nomeadamente no que se refere às condutas de geoblocking e geopricing, necessitando-se respeitar princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica. Metodologia/abordagem/design - Utiliza-se como ancoragem metodológica a teoria do interesse público de Mike Feintuck, segundo a qual há...
... Consumer Defense. Antitrust. Internet Regulation ... Propósito – O presente ... ; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... -
Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... : [ ... ] IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais ... que o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente ... -
Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. LICENCIATURA PLENA EM EDUCAÇÃO FÃSICA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.1. PossÃvel a requalificação jurÃdica dos fatos cristalizados no acórdão recorrido acerca da responsabilidade da demandada em virtude da falha na prestação dos seus serviços por deficiênci
... cópia da página da internet mantida pela Sociedade ré informando que o ... publicidade veiculada por qualquer forma ou meio de ... ARTS. 186 E 927 DO CPC. PROPAGANDA ENGANOSA ... RECONHECIMENTO. REFORMA DO ENTENDIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213572-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROPAGANDA ENGANOSA - PACOTE PUBLICITÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, I, DO CPC - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, ao autor cumpre a prova do fato constitutivo do direito invocado, e ao réu a prova da existência...
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Novas tendências na investigação de crimes complexos em um contexto europeu globalizado
O presente artigo objetiva relacionar o fenômeno dos crimes cibernéticos e os seus desafios em relação ao Direito Processual. Realizar-se-á, nesse contexto, uma análise (i) acerca dos meios de prova mais adequados a esse tipo de crime, bem como (ii) da forma como cada país pode lidar com o assunto nos limites e extensões de sua jurisdição, de modo a realizar investigações que produzam resultados...
... ampla disseminação de tais crimes via Internet tornava necessário responder não apenas ... que ocorre em virtude da indução enganosa de uma pessoa específica, geralmente um membro ... treinamento, de modo que em termos de publicidade" e imagem externa não acreditamos que isso nos fa\xC3" ... - Senacon notifica Nestlé por suposta propaganda enganosa
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Função social e solidária da empresa na dinâmica da sociedade de consumo
O presente artigo visa analisar a evolução do comércio no direito brasileiro, no contexto das transformações do Estado moderno, que repercutem diretamente em matéria de função social. Nesse intuito, partimos das patologias do consumo na sociedade moderna, atravessando as diferentes implicações nas questões sociais, culminando com o estudo da evolução da ideia de empresa, de instrumento do...
... Toda promessa deve ser enganosa, ou pelo menos exagerada, para que a busca ... , consomese em ideia, da qual a publicidade é o hino fundamental (BAUDRILLARD, 2010, p ... , disponível gratuitamente na Internet, é comumente citado quando se trata da matéria ... -
Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Da comunicação comercial enganosa a práticas não menos falaciosas, a tudo se ... 1.1.2 Publicidade ilícita (ante os padrões do código da ... em televisão, rádio, imprensa, Internet e também em cartazes ... Em 2008, foram ... -
Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...
... que se refere ao aumento de compras pela internet, principalmente, nos últimos meses devido à ... -se destacar o domínio do crédito, a publicidade e práticas abusivas, a falta de informações, o ... extracontratuais, como publicidade enganosa ou práticas abusivas. Dessa maneira, protegendo ... -
Decisao Nº 8026473-71.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-06-2021
... ÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE PROPAGANDA ENGANOSA – CAMPANHA PUBLICITÁRIA VEICULADA. INCLUSÃO ... Privado – PEP; vislumbrou na publicidade veiculada pela demandada, ora agravada, a ... , o que pode ser feito por telefone, internet ou presencialmente, antes mesmo de prestar o ...
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Informação e consumo: a proteção da privacidade do consumidor no mercado contemporâneo da oferta
... e banco de dados de consumidores à publicidade agressiva. 5 Proposta de atualização do CDC: ... ção da proibição da publicidade enganosa ou abusiva à luz do princípio da boa-fé: o ... comissionado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil ao Centro de Tecnologia e Sociedade ...
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Marco Regulatório das Propagandas Infantis no Brasil: por Uma Infância Digna
... contrariar tais direitos, inclusive a publicidade, devem atender às prescrições determinadas ... Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva ... § 2º É abusiva , dentre ... A TV e as outras mídias, como a internet, interferem intensamente nos hábitos e valores ...
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Atuação Sindical
... da Rede Internacional de Computadores ou Internet ou eram desconhecidos ouȱdeixadosȱdeȱladoDZ ... KazuoȱWatanabe “as vitimas de uma publicidade enganosa ...
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Pensar o género na publicidade: percepções de estudantes do ensino superior português
Neste artigo discutem-se resultados do projeto PubliDiversidade1. Após a realização de grupos focais com jovens universitárias os da área de comunicação, analisaram-se as suas percepções relativamente à dimensão de género na publicidade, enfatizando também as estratégias de auto e heteroregulação existentes. Concluiu-se pela escassez de perspetivas críticas e de rutura face a representações...
... , a referência a marcas concorrentes) ou veiculam publicidade enganosa, atendendo à qualidade/propriedades dos produtos, remetendo mais uma vez ... considerado como fundamental na atuação sobre denúncias foi a internet, nomeadamente as redes sociais. Um participante referiu: ... “A ... -
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
... A internet, por exemplo, faz reviver questões jurídicas muito próprias dos ... princípios próprios da publicidade, os conceitos de publicidade enganosa e abusiva, além de retomar — com maior profundidade — as candentes ... -
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
Reflexões sobre o direito do consumidor a partir da Covid-19
... , comprar e usufruir de serviços pela internet trouxeram mudanças significativas e ... digital; 2) a identificação da publicidade na internet e o papel dos influenciadores; e 3) ... que não se configure a publicidade enganosa ou abusiva. Os recursos tendentes ao ... -
Decisao Nº 8027285-16.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... PUBLICIDADE ENGANOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PROVIDO, ... propaganda através radio, TV, internet panfletos e outdoors, tomou conhecimento que as ...
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Decisao Nº 8041850-45.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 05-12-2022
... não demonstram a configuração de publicidade enganosa, visto que há expressa menção da ... da rede internacional de computadores (internet) beneficiou a Apela da , que, evidentemente, ...
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Acórdão, Processo nº 5002730-03.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... no FIES é realizada pelo estudante pela internet e, posteriormente, validada pela CPSA da IES ... fim, refere não se tratar de propaganda enganosa, posto que “na propaganda veiculada, consta ... do contrato de consumo; e que a publicidade por ela promovida, com a finalidade de atrair ...
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O idoso sob a ótica do direito do consumidor: um hipervulnerável e a sua necessária proteção
... : a vulnerabilidade a partir da publicidade, a vulnerabilidade técnico-profissional e a ... ço contratado, proibindo a propaganda enganosa, tornando vinculativa toda e qualquer promessa ... entendemos que nesse ambiente de redes e internet ...