purgação da mora
- Acórdão Nº 5058830-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
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Decisão Monocrática Nº 0781554-71.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-07-2021
... REJEIÇÃO ... AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM ... GARANTIA. DECRETO-LEI N. 911/1969 ...
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Acórdão Nº 0000673-14.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... parte na obrigação, há a possibilidade dele afastar os efeitos da mora e, por conseguinte, o respectivo despejo, nos termos do referido ... Assim, nada impede que, após esgotado o prazo de purgação da mora, pelo requerimento, isto se houver, seja acolhida a ordem de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.105197-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O prazo para purga da mora deve ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.105197-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR.
... - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO DA PURGAÇÃO DA MORA - DATA DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. O prazo para purga da mora deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051905420154058100), 07-05-2020
E M E N T A CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do processo nº 0805190-54.2015.4.05.8100, em curso na 5ª Vara...
... , consubstanciada na ausência de notificação pessoal para purgação da mora ... A sentença considerou, em resumo: ... "No caso, resta ... -
Acórdão nº 1.0220.15.002583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO VINCENDO. Se a peça de ingresso apresenta os requisitos inerentes ao seu hígido manejo, deve ser afastado o pretendido reconhecimento de sua inépcia. É possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, desde...
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Acórdão nº 1.0220.15.002583-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - PURGAÇÃO DA MORA - TOTALIDADE DO DÉBITO VINCENDO. Se a peça de ingresso apresenta os requisitos inerentes ao seu hígido manejo, deve ser afastado o pretendido reconhecimento de sua inépcia. É possível a purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária, desde...
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Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
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Acórdão nº 1.0261.17.002214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO LEGAL - VEÍCULO REMOVIDO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO ABORRECIMENTO.- A remoção do veículo do local onde foi apreendido, no prazo de purgação da mora, por si só, não acarreta danos morais indenizáveis, que devem ser comprovados, não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... 4058500.3553783), o que é suficiente para constituir o devedor em mora à luz do disposto no art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ... consequência do decurso do prazo de 15 dias concedido para a purgação da mora sem a quitação da dívida, devendo ser a CEF reintegrada na ... -
Acórdão Nº 0004395-21.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-11-2021
APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO VEZ QUE CONSTATADA A PURGAÇÃO DA MORA, COM CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NO CASO, ÀS F. 82/84, O JUÍZO ACOLHEU A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR E DETERMINOU A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.ÀS F. 88, O AUTOR INFORMA QUE O VEÍCULO APREENDIDO FOI LEILOADO. DECISÃO
... QUE CONSTATADA A PURGAÇÃO DA MORA, COM ... CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NO CASO, ... ÀS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036285920194058200), 15-02-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a demanda ao argumento de que o autor, apesar da revelia da CEF, não...
... pessoalmente pelo Registro Público acerca da sua constituição em mora e da obrigação legal de pagar o débito ... Foram apresentadas ... -
Acórdão nº 1.0188.16.012871-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. PURGA DA MORA OCORRIDA ANTERIORMENTE À ASSINATURA DE CARTA DE ARREMATAÇÃO. VALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DE ALIENAÇÃO. 1) A alienação fiduciária de bens imóveis é tratada pela Lei nº 9.514/97 a partir de seu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168049620194058300), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0816804-96.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy APELADO: CONSTANCIO MARANHAO PIMENTEL ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... o regime previsto no decreto, notadamente quanto à constituição de mora ... O mencionado decreto preceitua que o agente fiduciário promoverá ... ítulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para purgação da mora, com a hipótese de certificação por parte do oficial caso o ... -
Acórdão Nº 0013702-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... DO VEÍCULO AUTOMOTOR NA COMARCA DO JUÍZO PELO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE ...
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Decisão Monocrática Nº 0836481-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-07-2022
... PURGAÇÃO DA MORA COMPROVADA. INÉRCIA ... AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000513320204058105), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800051-33.2020.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADALENA ANDRE DE SOUSA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Lima Fontenelle EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. MÚTUO HABITACIONAL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. LIDE
... No caso dos autos, a notificação para purgar a mora foi realizada em duas tentativas 18/05/2015 e 08/06/2015, entretanto a ... ção de edital de intimação pelo Cartório de Imóveis para purgação da mora." ... Confira-se a Ementa do julgado na íntegra: ... "EMENTA: ... -
Acórdão nº 0538192-05.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... APREENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ... PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ... PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA ...
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Acórdão nº 1.0191.15.001922-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Deve ser cassada a sentença quando o Juízo singular deixa de cumprir a determinação imposta por esta instância ad quem, em sede de julgamento de Agravo de...
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Acórdão Nº 0302058-36.2017.8.24.0074 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DECORREM DA PURGAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE NÃO TEVE FINALIDADE DE GARANTIA, MAS DE PURGAÇÃO DA MORA. EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. VERBA DE TITULARIDADE DO...
... ão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde cada vencimento (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.053891-5, ... ; (iii) os valores depositados em subconta decorrem da purgação da mora; (iv) a recorrida foi intimada a se manifestar sobre o pedido de ... -
Acórdão nº 0500242-88.2014.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Lei 911/69, eis que o Apelado encontra-se em mora ... Afirmou que na alienação fiduciária, a mora decorre do simples ... TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP ... 1418593/MS DO ...
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Acórdão nº 0503002-05.2017.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... Afirmou que na alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento ... do prazo para pagamento e o ... TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... SUBSTANCIAL. INCABÍVEL. PURGAÇÃO DA MORA ... PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. RESP ... 1418593/MS DO ...
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Acórdão nº 0501547-44.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2018
... determinando que a parte autora conceda a purgação da mora das ... parcelas vencidas em Agosto e Setembro, além da ...
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Acórdão Nº 0024901-34.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... pela instituição financeira, para a constituição do devedor em mora (evento 1, anexo 5, da fase cognitiva). Embora do contrato não conste o ... parcelas tidas por vencidas, o que se mostra-se insuficiente à purgação da mora, para a qual, se exige o depósito integral do saldo devedor ...