purgação da mora
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Acórdãos nº 0024701-17.2010.8.26.0344 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... de posse que se impõem, diante da inadimplência e não purgação da mora Inadimplemento dos réus que se estende há longo ...
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Acórdão nº 0536089-54.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, ... INAPLICABILIDADE. MORA COMPROVADA. APELANTE NÃO EFETUOU A ... PURGAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.089569-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA COM RESSALVAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ALIENAÇÃO E REMOÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. -Em ação de busca e apreensão, conforme redação do Decreto-lei 911/69, conferida pela Lei 13.043/2014, para se delinear a hipótese de purgação da mora, o devedor deverá quitar a...
... medida liminar de busca e apreenso, com a ressalva de que a purgao da mora se daria com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os ... -
Acórdão nº 1.0000.20.543429-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - REGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGALIDADE. Ausente a purgação da mora no prazo estipulado no artigo 26, da Lei 9.514/1997, com o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas, não há falar-se em declaração de nulidade do...
... 26 - Vencida e no paga, no todo ou em parte, a dvida e constitudo em mora o fiduciante, consolidar-se-, nos termos deste artigo, a propriedade do ... -
Acórdão nº 0013496-28.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... VALOR PAGO ... INSUFICIENTE PARA TAL FINALIDADE. PURGAÇÃO DA ... MORA. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA ... ARTIGO 3º, ...
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Acórdão Nº 0312426-96.2018.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... a ser pago em 48 parcelas de R$1656,80.Contudo, o réu encontra-se em mora desde a parcela vencida em 22/06/2018, acarretando o vencimento antecipado ... depósito do valor devido, a fim de purga da mora.Deferiu-se a purgação da mora (evento 28), intimando o banco para proceder à restituição do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009931120194058102), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800993-11.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO AMARILDO PEREIRA PINTOS ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De...
... dificultou o recebimento das parcelas em atraso, prejudicando a purgação da mora. Além disso, ressalta-se a finalidade social dos contratos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.479177-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI Nº 9.514/97 - PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO STJ.- Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a purgação da mora em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária,
... 26, 2, da Lei 9.514, que no probe a purgao da mora, referindo-se apenas no fato de que em sendo purgada a mora antes da ... -
Acórdão Nº 0006855-21.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... haja vista que o requerido dispõe da possibilidade legal de purgar a mora até a contestação ”, bem como justificar o seu inadimplemento ... à lume, a possibilidade legal, no prazo da contestação, de purgação da mora, afasta “ o suposto dano irreparável ou de difícil reparação ...
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Acórdão Nº 0003708-79.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... DO VEÍCULO AUTOMOTOR NA COMARCA DO JUÍZO PELO PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PERMITIDA, ART. 139, IV DO ...
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Acórdão Nº 0005961-40.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... ÊNCIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR NA COMARCA DO JUÍZO. PRAZO PARA A PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. ART. 139, IV, DO ...
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Acórdão Nº 0635446-75.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. O PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA ESTIPULADO PELO § 2º DO ART. 3° DO DECRETO-LEI 911/96 TEM NATUREZA MATERIAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CONTAGEM DE PRAZO DO ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NA INICIAL DENTRO DO PRAZO.
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU PURGAÇÃO" DA MORA PELO DEVEDOR ... DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS. O PRAZO PARA PURGA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0073.15.005012-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - PURGAÇÃO DA MORA - PRESTAÇOES VENCIDAS E VINCENDAS. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, não se admite a purgação da mora com o pagamento apenas das parcelas vencidas, devendo ser paga a integralidade do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, para que o bem...
... 108/115), alegando que o advento da Lei n 10.931/2004 a purgao da mora s possvel se houver a quitao integral da dvida pendente, no sendo purgada ... -
Decisão Monocrática Nº 0623704-92.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-11-2016
... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO ... PREVISÃO EM CONTRATO. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA ... DEPÓSITO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038520620194058100), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0803852-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins ementa: civil. sfh. inadimplência. retomada de imóvel. CERTIDÃO...
... , o qual exarou sua nota de ciente; tendo decorrido o prazo para purgação da mora em quatro de julho de dois mil e dezoito" ... Tem-se, deste modo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005714020184058500), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0800571-40.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS LIMA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... á havia passado por duas renegociações de dívidas e por uma purgação de mora, cujos procedimentos executivos tinham sido iniciados nas datas ... -
Acórdão nº 0014882-93.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2016
... RELAÇÕES DE CONSUMO. BUSCA E APREENSÃO - ... PURGAÇÃO DA MORA -DEPÓSITO DAS PARCELAS ... VENCIDAS, COM EXCLUSÃO DAS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.066458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DA PURGA DA MORA - CAUTELA RAZOÁVEL - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIDE FICA ADSTRITA SOMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA.1. A manutenção do veículo na mesma Comarca durante o prazo de purga da mora pelo agravado visa viabilizar a rápida e
... Comarca de Patos de Minas/MG at o exaurimento do prazo de purgao da mora; que a parte r poder requerer a purgao da mora com o pagamento das ... -
Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
... liminar de busca e apreenso deferida ao autor, declarando expurgada a mora, sob o argumento de que o ru efetuou pagamento da dvida vencida ... -
Acórdão nº 1.0000.19.145928-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PURGAÇÃO DA MORA COM PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA ALEGADA NA INICIAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA OBJETO DO ALEGADO INADIMPLEMENTO EM DATA ANTERIOR AO SEU VENCIMENTO - ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. 1. A teor do que dispõe o §2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69 e conforme orientação hodierna do...
... liminar de busca e apreenso deferida ao autor, declarando expurgada a mora, sob o argumento de que o ru efetuou pagamento da dvida vencida ... -
Acórdão nº 1.0081.15.001294-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - APLICAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAL - TEORIA DA CAUSALIDADE. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, admite-se a purgação da mora com o pagamento integral do débito, ou seja, as prestações vencidas e vincendas,
... honorrios advocatcios que fixados em 10% sobre o valor da purgao da mora. Inconformada, a autora apresentou recurso de apelao (ff. 124/129), ... -
Acórdão nº 1.0694.16.000223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA COM POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - PURGAÇÃO DA MORA - BEM DEVIDAMENTE RESTITUÍDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - POSSIBILIDADE INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO APRESENTADA RECONVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.- A modificação das cláusulas...
... contestao e reconveno resta pendente discusso sobre a inexistncia de mora, bem como nulidade das clusulas contratuais. A parte insurgente, em ... -
Acórdão Nº 0319667-77.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
... 5); g) "h de ser mencionado que em relao purga da mora, o Superior Tribunal de Justia, interpretando o artigo 27 da Lei n. 9.514, ...
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Acórdão nº 0525823-76.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... suficiente para elidir a mora, sendo necessário o pagamento da ... integralidade do saldo devedor do ... INADIMPLÊNCIA ... COMPROVAÇÃO. MORA. CONFISSÃO ... PURGAÇÃO DA MORA TÃO SOMENTE COM O ... PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ...
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Acórdão Nº 5058830-93.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... face de Jos Rodrigues da Cunha, determinou que o prazo para purgao da mora e para apresentao de defesa devem ser contados da juntada aos autos do ...