qual é o papel do poder judiciario
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000321-93.2021.5.06.0232), 17-12-2021
ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. DEGRADAÇÃO DA HIGIDEZ PSÍQUICA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. A postura profissional inadequada dos "team leaders" da reclamada é de extrema gravidade. A dinâmica de tratamento grosseiro, com utilização de apelidos pejorativos, mina completamente o ambiente de trabalho, causando severo terror psicológico. Não pode o empregador esquecer que a dignidade humana é o...
... É papel indeclinável do Poder Judiciário salvaguardar a ... -estar das relações sociais, motivo pelo qual não se admite que o empregador mantenha em seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046867720174058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804686-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SODINE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Maia Monteiro Filho APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho ... legalidade estrita, ou seja, ato emanado do Poder Legislativo. Os atos infralegais, tais como ... ao valor da multa, entendo que não é papel do Judiciário substituir-se ao órgão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092812420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0809281-24.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE GRACE DE SOUZA GAIAO ADVOGADO: Moises Ramos Da Silva APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Decio Flavio Gonçalves Torres Freire e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... ção a respeito da possibilidade de o Judiciário aferir o conteúdo de questões de concurso ... papel do Judiciário a correção de questões ... correntes defendendo a impossibilidade de o Poder judiciário adentrar o mérito ... houve exigência de resposta para a qual não houve a devida formulação. Nessa linha, o ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, ... em razão da passagem do tempo, a ... são objetos de atenção do Poder Judiciário, ... inclusive, seu combate está entre as metas ... ; a lembrança destes eventos e do papel que ela ... desempenhou é ilegítimo se não ... -
A tutela inibitória do meio ambiente e a judicialização da política
Analisam-se as questões relevantes envolvendo a tutela inibitória como um efetivo instituto processual para a proteção do direito coletivo ao meio ambiente. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise dos aspectos conceituais do instituto, bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas nacionais que tratem do meio ambiente. Na segunda parte
... , bem como o quanto as decisões do Poder Judiciário poderão alterar as políticas ... A Judicialização da Política ... O papel do Poder Judiciário é visto sob uma nova ... efetuável pelo Poder Judiciário, o qual tem a obrigação de tutelar o direito ... -
Decisão Monocrática Nº 5017078-39.2024.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-03-2024
... nº 1.378/2013 do Ministério de Saúde, a qual, dentre outras matérias, prevê assistência ... do perímetro urbano; iii) exercício do poder de polícia quanto à autuação de ... indevida ingerência do Poder Judiciário nos atos da Administração Pública, além de ... hipóteses, quando o Judiciário assume o papel de protagonista na implementação dessas ...
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Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONCUSSÃO PASSIVA.MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE REELEITO VEREADOR.(FATOS DE 2013 A 2016). AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR EM ABRIL DE2018. DEMAIS MEDIDAS APLICADAS NO MÊS SEGUINTE. EXCESSO DE PRAZO.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o recorrente é acusado de participar de um...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129960920164058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812996-09.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERICA CRISTINA ALVES DE VASCONCELOS ADVOGADO: Venceslau Carvalho De Sousa Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro ADVOGADO: Claudio Jose Vieira Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA:...
... o pedido formulado na exordial, o qual visava à anulação do ato que homologou o ... processo seletivo se insere no âmbito do poder discricionário da Administração Pública. e sentido, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Banca Examinadora do certame, ... e carimbo, em documentos impressos em papel timbrado, comprovando, assim, sua veracidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076571220204058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0807657-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMA ASSOCIADO DE COMUNICACAO S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Estadual permite à recorrente ... busca tão somente resguardo do Poder Judiciário, protegendo preventivamente a Apelante contra ... 3º da Portaria MF 12/2012, segundo o qual "A RFB e a PGFN expedirão, nos limites de sua ... o órgão estatal deixou de cumprir o seu papel constitucional de atendimento às necessidades da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 377-37.2013.5.03.0153) 22-02-2018
... /47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, o qual dispõe, em seu artigo 3º, I, "a", que "O ... Aos órgãos públicos cumpre o papel de verificar o cumprimento das normas legais, endo atuar por meio do Poder de Polícia, instituto que consiste na atividade ... de recorrer previamente ao Poder Judiciário ( Direito Administrativo , 23 ed., São Paulo: ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... As limitações ao poder de tributar são vistas nos âmbitos ... ou Funções do Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, ... tinham receio de retrocesso, motivo pelo qual não se admitiam interpretações subjetivas, ... eram ignorados ou recebiam, no máximo, papel secundário ... Na obra que ora se utiliza ...
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Acórdão nº 1014183-78.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COVID 19 – IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO, SOB PENA DE INDEVIDA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – RECURSO PROVIDO.1 – O juízo singular, no tocante às políticas públicas, deve atuar com extremada parcimônia e autocontenção, interferindo, de modo excepcionalíssimo, no...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO ... , de modo excepcionalíssimo, no papel do administrador, a quem cabe, por imperativo ... Executivo, e não Poder Judiciário, ao qual se reserva o controle de legalidade dos atos ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... o tema, buscar-se-á averiguar o contexto no qual esse clamor toma corpo e, de forma propositiva, ... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das normas postas ... pela escrita” 15 , o que demonstra o papel de destaque da lei formal para a consolidação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066205-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO - DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA - EDITAL - INTERPRETAÇÃO DE QUESTÕES - DISCRICIONARIEDADE DO ATO - TEMA ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.- Em se tratando de questionamento sobre a correç
... O apelante alega que o Poder Judicirio pode detectar erros materiais e ... do princpio da separao dos Poderes, tem papel restrito, no podendo adentrar na interpretao da uesto, a qual cabe, exclusivamente, aos examinadores ... -
Acórdão nº 0011758-24.1996.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 17-04-2023
... qual conheci e neguei provimento ao recurso, nos autos ... INSTÂNCIA REVISORA PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. CONDUÇÃO DE PROVAS E JULGAMENTO ... V - Não é papel do Poder Judiciário servir de instância ...
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Acórdão nº 1000123-35.2023.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO DO TRABALHO EXTERNO. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DE DESACATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO. ATO ARBITRÁRIO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A mera alegação da direção do presídio de que o recorrente praticou infração de desacato, de menor potencial ofensivo, sem nenhuma prova, nem contraditório ou...
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ... , inciso LXVIII, da Constituição Federal, o qual assim dispõe: ... “conceder-se-á ... ítrio, o que, definitivamente, não é o papel do Poder Judiciário, ao qual a Constituição da ... -
Capital - 4ª vara de relações de consumo
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... , esclareça o autor se o plano de saúde ao qual aderiu, e do qual é dependente de sua mãe, é ... certas partes e advogados sobre qual é o papel do Poder Judiciario, espeicalmetne quando fazem ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e a consequente formação do Estado, tal qual existe na contemporaneidade ... Na Idade ... momento, o Estado passava a assumir um papel cada vez mais determinante na economia, através ... o indivíduo bata às portas do Poder Judiciário exigindo a concessão de uma vaga de emprego, o ...
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Processo nº 0000212-39.2010.8.19.0075 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Astreintes. Pedido de Redução Da Multa Diária. Impossibilidade No Caso Concreto. a Finalidade Da Multa Diária É Compelir a Parte Ao Cumprimento Da Ordem Judicial E, por Conseguinte, a Multa Será Aplicada Somente Se Ocorrer Desobediência. In Casu, O Valor de R$ 100,00 (cem Reais) Se Mostra Razoável e Compatível Com As Circunstâncias Do Caso Concreto, e Só Alcançou O Patamar
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... de Justiça vem reforçando o papel das astreintes no sistema ... pedagógico. ... RECURSO AO QUAL" SE NEGA PROVIMENTO. ... Vistos, relatados \xC2" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o contribuinte se dedica, a indústria na qual o contribuinte opera, fatores so- ciológicos, ... exposição de motivos a ex- plicação do Poder Executivo para propositura do Programa de ... tributárias (valorizando e propiciando um papel mais estratégico e com maior agregação de ... , independência do Poder Judiciário, devido processo legal, presunção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005771920144058102), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800577-19.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CONSÓRCIO TRANA-MEMP e outro ADVOGADO: Yanna Paula Luna Esmeraldo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste voto: ... construção na área faixa de domínio, o Poder Público tivesse se mostrasse diligente, sem ... Ademais, ao Judiciário cabe o papel de buscar fazer preponderar os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049821320214050000), 03-08-2021
PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...
... recurso, cumpre rememorar o terreno sobre o qual se fundam ... Como visto, cuida-se de Agravo ... da Capital - PCC) na qual se lhe atribui papel de liderança e com conexões internacionais ... 4. Cabe ao Poder Judiciário verificar se o preso tem ou não o ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (b) implicitamente impede que o Poder Público crie de modo artificial ... assim, a religião desempenhar um papel importante. Exemplos emblemáticos nesse ... Cumpre, portanto, estabelecer qual a melhor forma de prepará- los, com valores e ... aqui na tribuna, alegou- se que o Judiciário não teria capacidade institucional para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... ções privadas) conforme o ordenamento no qual se encontram os referidos direitos ... Na ... Dessa forma, o Poder Judiciário atua contramajoritariamente, já que em no caso ... constitutiva cabendo ao Estado o papel criador ... NORBERTO BOBBIO destaca seis ...
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A Normatividade dos Princípios
... lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do direito público do ... mais é que a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação transcritos em uma “folha de papel”. Sendo assim, mesmo que não se tenha o ... somente pelos legisladores ou pelo Judiciário, no momento de prolação da sentença; ela é ...