qualificadora motivo futil
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Decisão Monocrática Nº 0626047-85.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-02-2023
... CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DA ... - O réu Francisco ...
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Decisão Monocrática Nº 0747506-95.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A ...
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Acórdão Nº 0514792-71.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-02-2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA PELO CRIME DO ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 CAPUT DO CP). DESCABIMENTO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA
... DESCABIMENTO. DECOTE DA ... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0003653-64.2015.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: JAMILSON DOMINGUES SAMPAIO E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ACUSADO PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇ
... MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA ... ÓRIO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – ... -
Acórdão Nº 0000105-97.2015.8.02.0202 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-06-2019
... QUALIFICADORA DO ... MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003867-44.2017.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA PELOS JURADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O CIÚME NÃO CARACTERIZA A MOTIVAÇÃO FÚTIL. TESE DESCABIDA. HIPÓTESE EM QUE O CONTEXTO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O AGENTE CLARAMENTE COMETEU O...
... PRETENDIDO O ... AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL RECONHECIDA PELOS ... JURADOS ... -
Acórdão nº 0000013-95.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... EXCLUSÃO DO ... MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA NÃO ...
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Acórdão nº 0001054-58.2001.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ARILSON SILVA DE QUEIROZ E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – INCONFORMISMO MINISTERIAL – PLEITO PELA SUBMISSÃO DO ACUSADO A...
... – AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – ... -
Acórdão nº 50005379020218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. 1. Uma discussão, por si só, não carrega necessariamente a banalidade que configura o motivo fútil; pelo contrário, a depender da sua temática e do seu alcance, pode até configurar privilégio previsto no § 1º do art. 121 do CP....
... O crime foi cometido por motivo fútil, uma vez que o denunciado matou a vítima ... Nas razões, alegou que a qualificadora reconhecida na sentença é manifestamente ... -
Acordao N° 1813878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso da defesa. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Termo de apelação. Delimitação do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadora. Motivo fútil. Manutenção. Sentença do juiz contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Erro ou injustiça na aplicação da pena.
... QUALIFICADORA. MOTIVO ... FÚTIL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA DO ... -
Processo nº 0000252-49.2012.8.19.0043 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... PELO MOTIVO FUTIL, DUAS VEZES, PRATICADO NA ... de inclusão da qualificadora do ...
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Acórdão nº 1001469-48.2022.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-06-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: JUCIMAR CESARIA DOS SANTOSRECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2°,...
... PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO" FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V\xC3" ... PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ... Comprovada a discussão ... -
Processo nº 0023438-03.2012.8.19.0011 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO (PELO MOTIVO" FÚTIL E MEDIANTE RECURSO ... QUE \xC2" ... QUALIFICADORA ...
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Acordao N° 1340211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Penal e processo penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado e tentantiva de homicídio. Absolvição sumária. Legítima defesa. Tese não comprovada. Desclassificação. Impossibilidade. Qualificadora. Motivo fútil. Necessidade de submissão ao júri. 1. Não tendo a defesa se desincumbido do ônus de comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de legítima defesa na...
... IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. NECESSIDADE DE ... SUBMISSÃO AO ... -
Acordao N° 1409481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Impronúncia. Impossibilidade. Presença de indícios suficientes de autoria. Desclassificação. Não cabimento. Qualificadora. Motivo fútil. Necessidade de submissão ao júri. 1. Na decisão de pronúncia, o juiz precisa ter o convencimento acerca da existência do crime e...
... NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA. MOTIVO ... FÚTIL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ... -
Acórdão Nº 0000300-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA COM SUFICIENTE AMPARO NA PROVA. SÚMULA Nº 03
... QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPROCEDÊNCIA. QUALIFICADORA ... -
Acórdão Nº 0000168-45.2008.8.02.0016 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-10-2020
... PEDIDO DE ... DECOTE DA QUALIFICADORA" DO MOTIVO FÚTIL ... PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS RAZ\xC3" ...
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Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... -se que o denunciado agiu imbuído por motivo fútil, pois atirou na vítima em virtude de mero ... PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0002324-46.2017.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 07-10-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APONTADA OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO, SEM EFEITO INFRINGENTE NO ACÓRDÃO. TESE VOLTADA À EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. TEMA AFESTO À APLICAÇÃO DA PENA, QUE NÃO SE AFERE POR OCASIÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO DETECTADO. QUALIFICADORA DO MOTIVO...
... no acrdo, tem-se que a manuteno da qualificadora de motivo ftil encontra-se em descompasso com a ... -
Acórdão nº 70083762625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
... NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANTIDA. PERIGO COMUM. AFASTADA ...
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Acórdão nº 0006669-33.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Agosto de 2017
... AUTOS. QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL QUE ... NÃO SE REVELA ...
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Acórdão nº 1025157-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 17-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENSA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE...
... PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1 ... ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – DESCABIMENTO – PRESENÇA ... -
Acordao N° 1419368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, por duas vezes. Ausência de comprovação inequívoca acerca da legítima defesa e da falta de dolo de matar. Presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de pronúncia. Ausência de elementos para atribuir ao réu a prática de crime menos grave....
... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO" FÚTIL, POR ... DUAS VEZES. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3" ... PEDIDO DE ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 0001041-58.2015.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/07/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA - LEGÍTIMA DEFESA CONTROVERSA – ANIMUS NECANDI – QUALIFICADORA MANTIDA – MOTIVO FÚTIL– INDICIOS SUFICIENTES - SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI – IN DUBIO PRO SOCIETATE – PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O PARECER.- Inviável a absolvição sumária sob o argumento de que o réu agiu sob o
... CONTROVERSA – ANIMUS NECANDI – QUALIFICADORA MANTIDA – ... MOTIVO FÚTIL – INDICIOS ... -
Acórdão nº 0001562-02.2008.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FUTILIDADE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E TERCEIRA PESSOA – INTERFERENCIA DA VÍTIMA NO MEIO DA BRIGA – GOLPES DE FACA - DESCARACTERIZAÇÃO – ARESTO DO TJMG E TJMT– CONTEXTO ANTERIOR - RECURSO PROVIDO.. “[...] a jurisprudência não...
... – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO FÚTIL] – PRONÚNCIA – NÃO CARACTERIZAÇÃO ... – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE RECORRENTE E ...