quem deve pagar o icms
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Fundamentos práticos das ações
... comando do art.1.698: “Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em ... , não podendo esse ser compelido a pagar mais do que permitem seus ganhos ... Os ... 53, II, CPC) ... Juiz a quem deve ser dirigida a petição inicial: ... o adquirente com isenção de IPI e ICMS, a impetrante houve por bem ingressar com os ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... no campo do direito tributário, deve a norma jurídica correr atrás dos fatos, numa ... , de uma forma indireta, é o próprio povo quem aprova os tributos que irá arcar, através dos ... , à medida que ele só pode ser compelido a pagar tributos que tenham sido criados por lei ... ém inexiste a obrigação de recolhimento de ICMS, vez que não se encontra materializado o fato ...
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Decisões Monocráticas nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO ... não tinha intenção de deixar de pagar o ICMS, justificando que não tinha conhecimento ... Penal (a prova da alegação incumbe a quem a fizer) ... Ainda, inviável acolher o pleito ... por cento) do valor do imposto) não deve fazer parte do valor mínimo de reparação ...
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Decisão da Presidência nº 165334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2020
... APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA ... ICMS PRÓPRIO ... NÃO CARACTERIZAÇÃO DO NÃO ... não tinha intenção de deixar de pagar o ICMS, justificando que não tinha conhecimento ... Penal (a prova da alegação incumbe a quem a fizer) ... Ainda, inviável acolher o pleito ... por cento) do valor do imposto) não deve fazer parte do valor mínimo de reparação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000418020204058204), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800041-80.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Cabral De Moura ADVOGADO: Eduardo Sergio Cabral De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra
... do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas; e ... b) ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001127320204058304), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800112-73.2020.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARIA PATRICIA CAVALCANTI TAVARES E LIMA ADVOGADO: Rafael De Lima Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA...
... ão inclusão do montante devido a título de ICMS (pelo valor destacado nas notas fiscais de ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111315920184058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811131-59.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIGASTRO UNIDADE DE ENDOSCOPIA DO MEMORIAL SAO JOSE LTDA ADVOGADO: Debora Ferraz De Oliveira Gaspar Capeleiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS
... das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão, Processo nº 5009506-88.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... que a tese firmada no RE nº 574.706/PR não deve ser usada por analogia à solução no presente ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acordão da Primeira Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETENÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO PRECÁRIA,POSTERIORMENTE, CASSADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojulgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequadae suficiente à conclusão do acórdão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056398020184058205), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0805639-80.2018.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HFB COMERCIO LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: HFB COMERCIO LTDA ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELANTE: HELDER FELICIANO BANDEIRA ALVES - ME ADVOGADO: Acrisio Netonio De Oliveira Soares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de ... ído da base de cálculo do PIS e COFINS deve ser aquele destacado nas notas ficais, o que não ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão, Processo nº 5001175-93.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acórdão, Processo nº 5008056-47.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acórdão, Processo nº 5007328-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acórdão, Processo nº 5004982-04.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... de garantir o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
- Acórdão, Processo nº 5015082-67.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
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Impostos estaduais
... 3.1. O aspecto material do ICMS. 3.1.1 O ICMS sobre a realização de operação ... na inexistência de Lei Complementar a quem competia o desígnio de deinir suas normas gerais ... nova roupagem da Constituição de 1988, deve-se acrescer aos herdeiros e legatários, a ... , quando a transmissão não for isenta, pagar-se-á pela alíquota única de 4% ... Como se ...
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Acórdão, Processo nº 5005289-95.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 18-12-2019
... da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS-Substituição, bem como que seja reconhecido o ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MARCELO SARAIVA, com quem ...
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Falência e recuperação de empresas
... Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, ... devido ao baixo movimento não conseguiu pagar alguns funcionários, não cumpriu com todos os ... , haja vista que na maciça maioria dos casos quem a requer são os credores, de forma que eles não ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ...
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Decisão monocrática Nº 1394220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... RE Nº 593.824-RG/SC. TEMA RG Nº 176. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA ... de tributos indiretos somente será feita a quem prove haver assumido o encargo, ou, no caso de ... 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final ... ção unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... são princípios as normas que, aos olhos de quem" fala, se revestem de uma especial ‘importância\xE2" ... O governo republicano deve ser representativo de todos os seguimentos do ... ou benefícios fiscais no âmbito do ICMS. In: ______; MARTINS, Ives Gandra da Silva ... O próprio dever de pagar tributos não poderá afetar, em sua essência, ...
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Legislação
... Artigo 3 ... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a ... : “AVISO IMPORTANTE: Este produto somente deve ser usado na alimentação de crianças menores ... 1º): ... I — pagar honorário, gratificação, pro labore , ou ... período, a empresa não poderá recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, relativos ...
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A regra-matriz
... Logo, como conceito identificativo, ela deve, necessariamente, fazer referência a: (i) ... , aquela que institui tributo (IR, IPTU, ISS, ICMS, CIDE combustível, taxa de lixo, etc.) ... , deve ser, a obrigação do proprietário pagar ao fisco municipal a importância de 1% sobre o ... exceções, não se preocupa em dizer quem deve realizar a ação ou se encontrar em certa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082204020194058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808220-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM CATAMARA SVINA LTDA ADVOGADO: Roberto Francisco Da Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri
... autorizar a empresa requerente a excluir o ICMS e o ICMS-ST da base de cálculo das ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão Nº 1307729 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORATÓRIA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DE TRIBUTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. MEDIDA SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO OU LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA...
... deve ajustar-se às balizas fixadas pelos poderes ... ‘APELAÇÃO. Mandado de segurança. ICMS ... Pretensa prorrogação dos vencimentos dos ... , não cabe ao Poder Judiciário decidir quem ... deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais ... -
O erro do STF: Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
Inadimplência do ICMS próprio não é apropriação indébita
... regularmente declarado pelo contribuinte deve ser enquadrado como crime de apropriação ... 574.706, no qual foi afirmado que deixar de pagar ao Estado o ICMS declarado “não denota apenas ... — afinal, é sempre o consumidor quem paga o tributo (contribuinte de fato); porém, ...