quem deve pagar o icms
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Sentença com número 5119593-02.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 14-11-2023
... Diante disso, deve ser lembrado que a CDAM é um título que induz ... quem" ... aproveite”, o que, in casu, absolutamente n\xC3" ... ICMS - AVENTADA NULIDADE DA CDA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ... Eckert a pagar as custas processuais e honorários advocatícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067115620194058500), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0806711-56.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMFIL COML. DE FERRAGENS ITABAIANA LTDA ADVOGADO: Paulo Sergio Santos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... Necessária para declarar que o valor do ICMS" a ser excluído da base de cálculo das Contribui\xC3" ... ão houve definição a respeito de qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo da ... quem procede à venda de mercadorias ou à prestação ... presente Mandado de Segurança, deixar de pagar o PIS e COFINS, tendo por base de cálculo as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08151877220174058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0815187-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRUTARIA COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... inclusão dana inicial parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... as custas que foram antecipadas e a pagar honorários advocatícios de sucumbência ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... 2005, a autoridade administrativa competente deve realizar a exigibilidade do crédito tributário: ... Decadência e prescrição em Matéria de ICMS – Levantamento quantitativo como técnica de ... entre a doutrina mais moderna não há mais quem defenda esta possibilidade, pois a inscrição em ... regularmente, depois de que a ordem de pagar em prazo certo foi descumprida. 329 (Grifos ...
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Decisão Monocrática nº 50741159120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 29-03-2023
... , com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os ... entendimento firme no sentido de que se deve ter certa prudência na concessão do benefício, ... de gratuidade judiciária, inclusive a quem dela não é carente, necessariamente faz com que ... e miseráveis, pois todos pagam no mínimo o ICMS que incide até sobre os mais elementares itens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124456920204058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0812445-69.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DINAMO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA...
... autorizasse a impetrante a não incluir o ICMS destacado na nota fiscal de saída de suas ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043668520214058100), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804366-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAFONTE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... com a inclusão em suas bases de cálculo do ICMS e do ISSQN destacados nas notas fiscais (nas ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065028920204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806502-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: Ariano Melo Pontes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO...
... a inclusão, em suas bases de cálculo, do ICMS, ICMS-ST e do ISSQN, bem como que lhe seja ... firmado no julgamento do RExt 574.706/PR deve ser aplicado à hipótese do ICMS-ST; c) não ... da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante ... ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
... /Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... de incidência tributária e que identifique quem deve responder pela obrigação tributária, nos ... transportadoras, e a Impetrante compelida a pagar elevadas taxas de armazenagem e valores ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... da relação jurídico-tributária deve" passar obrigatoriamente pelo crivo da Constituiç\xC3" ... esteja apta a fazer nascer a obrigação de pagar tributo é preciso que se identifique o exato ... da substituição progressiva do ICMS e ainda de forma dissonante com o direcionamento ... “C”, “C’”, “C’’”, etc., mas quem recolherá o tributo será “A” ... Vê-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036466520194058302), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0803646-65.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSELITO ALVES & CIA LTDA ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, por ... conseguinte, defende que o presente feito deve ser suspenso, a fim de aguardar a publicação do ... a pessoa jurídica contribuinte, ora Autora, quem possui e somente com a apresentação da ... as custas que foram antecipadas e a pagar honorários advocatícios de sucumbência ... -
Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... Este tema, para quem se dedica ao estudo do direito tributário, é ... federação, a classificação dos tributos deve ser entendida como um importante elemento de ... incentivos fiscais concedidos no âmbito do ICMS e do IR para fins de atração de investimentos ... pagar mais imposto do que outro contribuinte que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006757320204058302), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0800675-73.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: V.M.ARAUJO - EIRELI ADVOGADO: Iuri Costa Shultts Coimbra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...
... de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão, Processo nº 5002347-16.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de ... decidido nos autos do RE nº 574.706/PR não deve ser usado por analogia na solução da questão ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acórdão, Processo nº 5001340-04.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
... b) no que concerne ao pedido de exclusão do ICMS e ICMS - ST da impetrante como substituída, ... para ajuizar a presente ação, porque deve submeter seu pedido de restituição ou de ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... uma excrescência cobrar tributo de quem recolhe tributo. - Do entendimento do Supremo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08186294120204058300), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0818629-41.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRN COMPUTADORES LTDA ADVOGADO: Carlos Daniel Vieira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA...
... da cobrança de PIS e COFINS sobre o ICMS destacado em nota fiscal da empresa autora ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018717720214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801871-77.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMAZEM ANANDDA LTDA ADVOGADO: João Francisco De Araujo Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO.
... "a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarar ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... - Acórdão, Processo nº 5004892-79.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014090620204058308), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0801409-06.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERROIR DO SAO FRANCISCO COMERCIO E INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO: Lourdes Volpato Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur
... para "DECLARAR ser indevida a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais (faturado) na base de ... a sistemática da repercussão geral -, que deve ser garantida a exclusão do ICMS da base de ... õe o faturamento da empresa e não o ICMS a pagar (que corresponde à diferença entre o valor do ... recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição ... -
Acórdão, Processo nº 5001633-18.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... Bebidas e Alimentos Ltda., de não incluir o ICMS e o ICMS-ST destacados na nota fiscal na base de ... -se apenas pelo regime tributário, deve ser dado o tratamento idêntico ao ICMS recolhido ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Acórdão, Processo nº 5008930-60.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-01-2022
... álculo do PIS e da Cofins sem a inclusão do ICMS-próprio (destacado em nota) e à compensação ... , de sorte que, não compondo suas receitas, deve" ser excluído da base de cálculo das contribuiç\xC3" ... ou não aumentar o valor da mercadoria para pagar o ICMS-ST). À toda evidência, o ICMS-ST não ... na cadeia quando da aquisição do bem, a quem, todavia, não será facultado gerar crédito na ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ísticas que poderiam ser investigadas é que deve ser seguido o plano de abordagem já indicado, ... imposto sobre a renda, isto é, se é a lei quem" detém competência para dizer o que é “renda\xE2\x80" ... ninguém poderá ser obrigado a pagar" tributo senão quando haja lei. Trata-se do princ\xC3" ... mercadorias é potencial contribuinte de ICMS, de sorte que não há porque predicar essa regra ...
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Acórdão, Processo nº 5009197-67.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... o direito da impetrante de não incluir o ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... decidido nos autos do RE nº 574.706/PR não deve ser usado por analogia na solução da questão ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... , na boa companhia de Massaud Moisés, para quem" ‘somente há dois gêneros: a ‘poesia’ e a \xE2" ... proposta de classificação dos gêneros deve ser lida na horizontal, na vertical e na ... a seguinte afirmativa: “Eu gosto de pagar tributos. Com eles eu compro civilização” ... , estudávamos o Imposto de Renda, o ISS, o ICMS, o IPI, o IPTU e as contribuições especiais ...
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Acórdão, Processo nº 5001103-12.2021.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-12-2022
... ICMS e o ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da ... decidido nos autos do RE nº 574.706/PR não deve ser usado por analogia à solução do presente ... tributário, ou seja, o substituído, ao pagar ao substituto tributário o valor total expresso ... Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem ...