quem deve pagar o icms
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0130066-31.2021.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0130066-31.2021.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: CARMEN TORRES LOPES DA ROCHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... plano constitucional, razão pela qual este deve ser o ponto de partida do intérprete. Como ... O dever fundamental de pagar impostos , cit., p. 658 ... 212. Nesse ... combustível (CIDE−Combustíveis) e o ICMS monofásico incidente sobre operações com ... a posição de JOSÉ CASALTA NABAIS, para quem: ... a flexibilidade e operacionalidade ...
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O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor
O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviço
... de exploração do meio ambiente, pode e deve receber benefícios; no caso, um maior repasse do ... que se reconheça que, geralmente, quem garante a proteção ambiental, o faz com alguns ... a oferta de serviços ambientais, ou seja, pagar para quem preserva o meio ambiente ... -
Imunidade
... é o pensamento de Rubens Gomes de Souza para quem uma hipótese especial de não incidência é a ... as pessoas (físicas e jurídicas) devem pagar tributos. Há, portanto, uma limitação do poder ... ECT deveriam ser tributados pelo ISS e pelo ICMS, mas há precedentes da Corte Suprema imunizando ... da imunidade ao contrário da isenção, que deve merecer interpretação restritiva por configurar ...
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Orientação jurisprudencial
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA ... Indo além, ainda na Terceira Câmara há quem decida pela necessidade de o Fisco comprovar ... deve ser proporcional ao dano causado pelo infrator, ... de deveres instrumentais ou do dever de pagar tributo. Também entendo que a graduação da ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... sobre o consumo brasileiros, com ênfase no ICMS; e analisar quais aspectos dos arranjos de ... este princípio, o sistema tributário deve ser flexível e dinâmico, para assegurar que ele ... , dotado de materialidade física, deverá pagar ICMS e IPI, quando houver sua circulação ... passivos registradas para efeitos do IVA, a quem são prestados os serviços a que se refere o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de Transporte Interestadual e Intermunicipal ICMS e da Contribuição para o Instituto Nacional de ... deverá ser feita pelo procurador, a quem compete reter e recolher o imposto devido ... 78. Para efeito de cálculo do imposto a pagar" ou do valor a ser restituído, os rendimentos ser\xC3" ... a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observâncias das leis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0163221-59.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0163221-59.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GILBERTO LUIS CORNELIO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... Assunto : ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo / ICMS/ Imposto ... -
Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... 2. O âmbito constitucional do ISS, do ICMS e do imposto residual. 2.1 A estrutura da norma ... , sendo certo que o imposto municipal deve gravar o “prestar serviços” (verbo e ... de um bem, sendo certo que [ ... ] quem receber este bem poderá dele dispor” ... As pessoas, pois, devem pagar impostos na proporção dos seus haveres, ou ...
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ICMS na Importação e o Destinatário da Mercadoria
... todas as tentativas dos estados de tributar quem não fosse contribuinte do imposto ... Como os ... quem não tem carro pode ser que tenha que pagar IPVA; que quem não tem imóvel tenha que vir a ... venda para empresa mineira, também deve ter o ICMS recolhido para Minas? incoerência e ...
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Direito tributário e novas tecnologias
... no campo do direito tributário, deve a norma jurídica correr atrás dos fatos, numa ... , de uma forma indireta, é o próprio povo quem aprova os tributos que irá arcar, através dos ... , à medida que ele só pode ser compelido a pagar tributos que tenham sido criados por lei ... ém inexiste a obrigação de recolhimento de ICMS, vez que não se encontra materializado o fato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... de obrigar a impetrante a incluir o ICMS-ST, referente às operações em que figura ... figura como substituído tributário, deve integrar seu faturamento ou sua receita bruta ... , quantia que tem ingresso nos cofres de quem procede à venda de mercadorias ou à prestação ... ão e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos ... -
Acordao N° 1423124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Tributário. Icms não recolhido. Constituição de crédito tributário. Notificação válida. Ausência de transcurso de prazo prescricional. Valor do débito tributário. Bis in idem parcialmente provado. Honorários de advogado. Base de cálculo e montante corretamente fixados pelo juízo singular. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o débito fiscal oriundo
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS NÃO RECOLHIDO. CONSTITUIÇÃO DE ... CRÉDITO ... se a obrigação deve ser desconstituída em razão da alegada ... ção ao sujeito passivo ou ao terceiro a quem tenha sido outorgado poderes e efetuado o ... julho de 2016, que gerou a obrigação de pagar ICMS, tendo sido lavrado auto de infração em ... -
Tributação e novas tecnologias
... Serviços de Transporte e Comunicação – ICMS) e municipal (Imposto sobre Serviços de Qualquer ... Há quem defenda que os bens digitais não consubstanciam ... A licença de uso deve ser objeto de um contrato como previsto no artigo ... pode ser definido como gerador do dever de pagar o imposto. ” 20 ... 18. Tributação da ...
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Acordao N° 1700277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Administrativo. Tributário. Icms. Cobrança. Difal. Diferencial de alíquota interestadual. Art. 155, § 2º, vii e viii, cf. Ec 87/2015. Destinatário jurídico (ou de direito) com sede no df. Ministério da saúde. Imposto devido ao estado destinatário físico (ou destinatário de fato), no caso, são paulo. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação...
... ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO ... ICMS. COBRANÇA. DIFAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ... passivo da obrigação tributária de pagar a diferença de alíquota do ICMS no caso de ... pessoa física ou jurídica a quem efetivamente foi transferida a propriedade ... E a prova do direito líquido e certo ... deve ser pré-constituída, uma vez que o mandado de ... -
Delimitação do objeto e premissas básicas
... como objetivo documentar a incidência do ICMS e ao mesmo tempo legitimar o exercício da não ... atividades do emitente da nota fiscal e de quem com ele negocia, o adquirente, ora considerado ... sua causalidade implicacional (se X, então deve-ser Y), diferente da causalidade física ou ... ção do objeto da prestação (dever de pagar da obrigação principal, de cunho patrimonial, ...
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Decisão monocrática Nº 1471408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS-DIFAL. CONTRIBUINTE DO ICMS. MERCADORIAS PARA ... pagar o imposto correspondente a diferença entre a ... pelo eminente Ministro Marco Aurélio, a quem tenho a honra de suceder: ... ‘A ... Dito de forma direta, a meu juízo, deve-se concluir que se exige lei complementar para a ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... deve levar em consideração a data do trânsito em ... ça a Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública), do CPC ... que impossibilitava a restituição do ICMS/ST. 535 ... Esse entendimento ganhou mais ... ável, sendo sua relativização um prêmio a quem, através de medidas ... JURISDIÇÃO ...
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Falência e recuperação de empresas
... Só deve ser liquidada a empresa inviável, ou seja, ... devido ao baixo movimento não conseguiu pagar alguns funcionários, não cumpriu com todos os ... É certo que no plano fático quem exerce efetivamente a administração da ... da sociedade do cadastro de contribuintes de ICMS. Desconsideração da personalidade jurídica da ...
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A não-cumulatividade tributária
... ocorre com o “cálculo por dentro” do ICMS. 134 Para além deste, tem-se ainda cumulação ... O II é tributo que deve ser utilizado como instrumento de política ... No entanto, deduzia-se, do valor a pagar, o imposto suportado na aquisição de ... o PIS e da Cofins não-cumulativas, houve quem sustentasse que o País teria adotado a ...
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Consequencialismo judicial na modulação de efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade nos julgamentos de direito tributário
O presente trabalho analisa o uso de argumentos consequencialistas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a modulação dos efeitos temporais da decisão declaratória de inconstitucionalidade em julgamentos de direito tributário. O estudo é divido em duas partes. Na primeira, analisa-se o uso de consequências na solução de casos concretos e se identificam potenciais problemas relativos à
... -se as consequências, escolhendo-se a que deve prevalecer de acordo com o critério adotado. 35 ... que 62% dos Estados teriam capacidade de pagar os precatórios em 15 anos, prazo estipulado na ... e não do decisionismo arbitrário daquele a quem incumbe resolver o conlito ... Passa-se agora à ... INCIDÊNCIA DO ICMS NA OPERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. PARÁGRAFOS 10 E ... -
Faltou o reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir
Faltou reembolso do ICMS aos exportadores no acordo da Lei Kandir
... mercadorias, o que era um erro, pois não se deve usar tributos primordialmente arrecadatórios ... federal” para financiar os Estados a pagar esses valores, em montante a ser definido em lei ... janeiro de 2017, alertei para esse ponto: quem ficará com o dinheiro do Fundo da Lei Kandir? ... -
Como funciona o IVA hoje?
... ICMS como um imposto sobre valor agregado, no sentido ... é aquele exigido da própria pessoa que deve pagá-lo, ao passo que o tributo indireto é ... Segundo Kolozs – para quem" a neutralidade é a principal diretriz dos IVAs \xE2\x80" ... pagar. 183 Por isso, tanto Gouveia, quanto Gomes de ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... destacar que a função pública só deve beneficiar a coletividade; em razão disso, o ... Na maioria das vezes, quem tem a diminuição patrimonial em favor do ... , portanto, pelo fato de o Poder Público pagar mais que o valor praticado pelo mercado ... ção dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); 7.05 - Reparação, conservação e reforma de ...
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Da idoneidade à inidoneidade fiscal segundo a legislação do ICMS
... ão, capacidade, competência, qualidade de quem desfruta de crédito, conjunto de qualidades que ... do ICMS, sob pena de o responsável ter de pagar multa sobre o valor da operação ou da ... 33. Deve ser declarada a nulidade do ato cadastral no CNPJ ...