quitação de dividas
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Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na
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Acórdão Nº 0317377-48.2017.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
RECURSO INOMINADO. SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE A IDENTIDADE DE NUMERAÇÃO DE BOLETOS GERADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DIVERSAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 938, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO EMISSOR DO DOCUMENTO.
... DE BOLETOS GERADOS PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS ... DIVERSAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, COM ... -
Acórdão nº 1.0000.23.006309-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS - LEVANTAMENTO DO PREÇO - ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. - A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na
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Ipva: débitos pagos sem juros e multas
Benefício, fixado em lei, vale para dívidas até 31 De dezembro de 2013 ... O governador Luiz Fernando Pezão u lei que permite a quitação de dívidas de IPVA sem juros e multas. A medida vale para débitos até ...
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Acórdão Nº 0021120-90.2014.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 07-02-2023
... TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS QUE SE DARIA APÓS A QUITAÇÃO DAS DÍVIDAS, QUE NÃO ... OCORREU – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001987-15.2015.5.06.0144), 12-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...
... da gestão da empresa, medidas que incluem a reorganização das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ... -
Acórdão Nº 0001057-75.2022.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... 14 E ... 18). PENDÊNCIA DE DÍVIDAS SOBRE O VEÍCULO ENTREGUE À PARTE ... RÉ. DEVER DE QUITAÇÃO DAS ...
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Acórdão Nº 0302033-39.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
... CONTRATO. PARTE DA QUANTIA UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DE ... DÍVIDAS ANTERIORES. CONTRATO VÁLIDO ... O fato de ...
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Acórdão Nº 0014678-22.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Limpa Nome” é um meio de negociação de contas atrasadas e dívidas em que o consumidor se cadastra e realiza o acordo para quitação. A ...
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Decisão Monocrática Nº 4014107-79.2016.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... que a Lei 9.940/95 não atribuiu o poder liberatório para quitação de dívidas tributárias, mas apenas " autorizou a sociedade, por decisão ...
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Acórdão nº 51985247620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. CASO EM QUE O AGRAVANTE, ÚNICO DOS HERDEIROS QUE SE OPÕE À VENDA DO IMÓVEL, NÃO TROUXE ALEGAÇÕES PLAUSÍVEIS PARA O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO, POIS OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO SE ESTENDE AO OBJETO DO INVENTÁRIO. VALOR...
... Ressalto, por oportuno que após a quitação de eventuais dívidas do espólio, o saldo remanescente deverá ser ... - Acórdão Nº 5003656-36.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-09-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001338-89.2014.5.06.0013), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a...
... gestão da empresa, medidas que incluem as reorganizações das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000087-25.2019.5.06.0251), 13-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA RECLAMADA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Lei 11.101/05, ao cuidar da recuperação judicial (artigo 47), especifica que ela "tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,
... gestão da empresa, medidas que incluem as reorganizações das dívidas e de seus prazos de quitação. No entanto, essa condição especial não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004955120154058102), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800495-51.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 373127634/2010, haja vista a sua quitação integral quando da adesão ao REFIS da Copa, nos termos do art. 156, I, do ... tributárias que envolvam programas especiais de parcelamento de dívidas, tal se dá não para declarar a quitação de débitos, mas sim para ... - Acórdão Nº 0312866-82.2015.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0015710-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Pretensão ao ... reconhecimento da inexistência de dívidas e da ilegitimidade de inscrição ... em cadastros de inadimplentes ... Encerramento da conta bancária que não serve à quitação das dívidas ... pendentes. Regularidade da inscrição em cadastros de ...
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Acórdão Nº 0903972-97.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 01-06-2023
... -82.2015.8.24.0038, onde fora ajuizada ação declaratória de quitação/compensação tributária contra o Estado de Santa Catarina (evento ... defensiva de compensação tributária em razão da quitação de dívidas tributárias estaduais com debêntures de Títulos da INVESC - Santa ...
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Acordao N° 1636345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Necessidade de alienação de bens do espólio. Controvérsia quanto ao bem a ser alienado. Apurada a necessidade de alienação de bens do espólio para a quitação de dívidas, deve ser priorizada a venda do bem imóvel que se encontra livre e desembaraçado, a fim de conferir maior celeridade ao processo e prevenir futuros litígios com terceiros.
... alienação de bens do espólio para a quitação de dívidas, deve ser priorizada a venda do bem imóvel que ... se ... -
Acórdão Nº 5012426-18.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO, NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE SUSCITANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DEPROPRIEDADE DA DEVEDORA E DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA PASSÍVEIS DE PENHORA. ARGUMENTOSQUE, POR SI SÓ, SÃO INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDICAÇÃO, ADEMAIS, DE BENS PARTICULARES PARA QUITAÇÃO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-83.2015.5.06.0004), 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA RESPONSÁVEWL SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CENTRALIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES EM FACE DA RESPONSÁVEL PRINCIPAL NO CEJUSC. SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INDIVIDUAIS DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO E AOS BENS DE PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO CONGLOMERADO. A indicação, pelo empregador, responsável principal, de meio viável para quitação de suas dívidas laborais justifica a suspensão
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Decisao Nº 0112825-93.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DANOS MORAIS MAJORAÇÃO. DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre Contrato de Compra e Venda...
... que tivesse sido formalizada a transferência do bem, tampouco quitação das dívidas ... Assevera que ao consultar seu extrato no Banco do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08041564820184058000), 20-12-2018
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. NÃO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES PARA CONSOLIDAÇÃO. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PROVIMENTO. MEDIDA LIMINAR CASSADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e de remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida neste writ para determinar a reinclusão de débito do impetrante, já inscrito em Dívida...
... somente seria realizado por ocasião da consolidação das dívidas, quando o contribuinte deveria ratificar ou indicar as dívidas a serem cluídas, a modalidade escolhida para a quitação" (pagamento à vista ou parcelado e em quantas parcelas, com sem antecipaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07428228820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Bianca Claudinieri da Silva Soares contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga (ID 171156799 do processo n. 0713435-41.2022.8.07.0007) que, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Luiz Fernandes Cumaru, determinou que a inventariante apresentasse laudo de avaliação do bem imóvel,
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Acórdão nº 1.0105.18.020982-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. FALÊNCIA. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS VINCULADAS À FALIDA. INDÍCIOS DE FRAUDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NECESSÁRIAS. SUBMISSÃO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.- A teoria da desconsideração da personalidade jurídica vem...