quotas ou cotas

Direito de família. Divórcio. Partilha de bens. Sociedade empresária. Divisão de quotas sociais. Apuração de haveres subsequente. Inexistência de ganhos de aplicação a partilhar. Averiguação inerente à liquidação do julgado. Utilização de recursos de bens particulares em favor da família. Dedução do valor dos ganhos partilháveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - tratando-se de pessoa jurídica

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS. FÁRMACO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DO PACIENTE. POSTERIOR INCLUSÃO NO RENAME PARA A PATOLOGIA RETRATADA NOS AUTOS. FORNECIMENTO DEVIDO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS.- A responsabilidade pela dispensação de medicamentos e promoção de tratamentos cirúrgicos é solidária entre os entes...

• Regime de comunhão parcial de bens

• Planejamento Sucessório

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cota social. Possibilidade. Ausência de bens penhoráveis. Não localização do devedor. Decisão reformada. 1. Conforme prescreve o art. 789 do código de processo civil, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens, entre os quais se incluem as cotas que detiver em sociedade simples ou empresária, hipótese...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO ASSOCIADO DO QUADRO SOCIAL DA COOPERATIVA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS-PARTES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORMA DE DEVOLUÇÃO QUE SE TORNOU IMPOSSÍVEL DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. O INTERESSE DE AGIR REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE INVESTIMENTO NO FUNDO 157 E QUE A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PEDIDO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. O INTERESSE DE AGIR REQUER A EXISTÊNCIA CONCOMITANTE DE DOIS REQUISITOS, A UTILIDADE E A NECESSIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL PLEITEADO. NO CASO, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE INVESTIMENTO NO FUNDO 157 E QUE A...

Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Cooperado. Desligamento do quadro societário. Cooperativa de transporte. Adesão. Desligamento. Direito potestativo do cooperado. Devolução das quotas integralizadas. Condição. Aprovação do balanço do exercício do desligamento e apuração de superávit. Forma estatutária. Legitimidade. Observância. Necessidade. Pretensão de restituição. Multa...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019216-02.2020.8.19.0208 Recorrente: TEREZINHA DA SILVA FERNANDES Recorrido: RECOVERY Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO REGIONAL DO MÉIER-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Nos autos do

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOUma vez demonstrado o esgotamento dos meios de localização de bens ou valores em nome do devedor, é possível a penhora de quotas sociais das quais é titular, de forma a assegurar o direito do credor.

"PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INVIABILIDADE. MAIOR COMPLEXIDADE DA CAUSA - CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 861 do CPC disciplina o procedimento acerca da penhora de quotas ou de ações de sócio em sociedade simples ou empresária, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. 2.

I - apelação. Promessa particular de compra e venda de cotas de sociedade empresária e outras avenças. Trespasse. Transferência de titularidade da empresa de uma pessoa jurídica para outra. Inadimplemento caracterizado dos adquirentes. Cumprimento do ajuste. Condições inexistentes para o caso concreto. Cumprimento inviável. Situação evidenciada pelo conjunto probatório. Ii - preliminares....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – MULTA MORATÓRIA – POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO – MORA EX RE – ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL – PARCELAS VINCENDAS DEVIDAS – ART. 323 DO CPC –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme previsão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, incide a multa moratória de 2% sobre as parcelas...

Apelação cível. Ação de dissolução parcial. Exclusão de sócio. Reconvenção. Preclusão. Matéria não conhecida. Legitimidade. Correção do polo ativo. Ausência de prejuízos. Art. 1. 030. Código civil. Exclusão judicial. Falta grave. Justa causa. Maioria absoluta. Demais sócios. Cotas. Distribuição paritária. Legitimidade. Sócio remanescente. Ocultação de transações. Inadimplência fiscal. Desvio...

• Revista Gênero & Direito

baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...

COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. Auditoria interna que apurou irregularidades e má gestão dos recursos financeiros pelo sócio vendedor. Pedido de exclusão de sócio. Inadequação da via eleita. As partes firmaram negócio pelo qual a autora adquiriu do réu as suas quotas na sociedade. Não tem cabimento pedido de exclusão de sócio que já cedeu as suas quotas por negócio jurídico que não consta...

RECURSO – Agravo de Instrumento – Insurgência contra decisão que determinou a penhora das cotas de participação do agravante na empresa Enerquímica Empreendimentos e Participações Ltda – Inadmissibilidade – Substituição de penhora – A decisão recorrida não teceu nenhuma consideração acerca do tema, de modo que não pode o Tribunal examinar matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira

Civil e processual civil. Família. União estável. Sociedade empresária. Autonomia patrimonial. Partilha. Quotas sociais. Avaliação de imóvel. Oficial de justiça. Produção de provas. Juntada posterior de documentos. Art. 80 cpc. Litigância de má-fé. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. Em face do princípio da autonomia patrimonial da empresa, tudo o que se encontrar em nome da mesma (empresa),...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA MULTI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS EX-SÓCIOS. O CEDENTE DE QUOTAS RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CESSIONÁRIO, PERANTE A SOCIEDADE E TERCEIROS, PELAS OBRIGAÇÕES QUE TINHA COMO SÓCIO, ATÉ DOIS ANOS DEPOIS DE AVERBADA A CORRELATAAPELAÇÃO...

• Condomínio - 2ª edição

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens de pessoa jurídica. Dívida adquirida por um dos sócios. Personalidades jurídicas distintas. Impossibilidade. Penhora sobre os lucros e quotas de sociedade em que figura como sócio. Possibilidade. Observância ao artigo 1026 do código civil. 1. Na origem, a agravante ajuizou ação de execução de título judicial em desfavor da...

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de dissolução de sociedade simples c/c apuração de haveres. Sociedade de advogados. Retirada de sócio. Dissolução parcial. Concentração das quotas por um advogado. Constituição de sociedade unipessoal. Possibilidade. Apuração de haveres. Observância do contrato social. Temática relegada à liquidação de sentença. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1....

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas sociais. Agravo parcialmente provido. 1. Todos os bens do devedor, presentes ou futuros respondem pelo cumprimento de suas obrigações, ressalvadas as restrições legais. 2. As cotas de sociedades empresárias possuem expressão econômica e integram o patrimônio dos sócios, razão pela qual podem ser penhoradas.