Rapto de maiores
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... Os menores de dezesseis anos, bem como os menores de dezoito e maiores de dezesseis inimputáveis, ficam sujeitos às medidas educativas, ... ção ou retenção, empregando violência, grave ameaça ou fraude: (Rapto) ... Pena - reclusão, de dois a quatro anos, sem prejuízo da ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ... apreendidos, a fim de identificareventuais envolvidos e obter maiores detalhes sobre o "modus operandi" do crimeinvestigado.Para tanto, instruiu ...
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Formosa do rio preto - Vara cível
... à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente ... comprovada a paternidade alegada, fixo, de logo, à míngua de maiores" informes acerca da situação laboral-econômica do réu, alimentos provis\xC3" ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... perigo quanto à vida e saúde do filho ou apresentar-se evidente o rapto do filho, ou se o cônjuge revelar uma conduta extremamente anti-social e ... Ante a ausência de maiores elementos de convicção sobre a capacidade contributiva do requerido, ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... cias relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de ... criança ou adolescente no âmbito do ... nacionais e um dos maiores ganhadores de taças continentais ... Uma tarde de jogo no Pedrocão é ...
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Expediente - OFéCIOS
... cias relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de ... criança ou adolescente no âmbito do ... nacionais e um dos maiores ganhadores de taças continentais ... Uma tarde de jogo no Pedrocão é ...
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Expediente - MOÇÕES
... cias relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de ... criança ou adolescente no âmbito do ... nacionais e um dos maiores ganhadores de taças continentais ... Uma tarde de jogo no Pedrocão é ...
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Paulo afonso - 1ª vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... h) rapto violento (art. 219 , e sua combinação com o art. 223 caput, e ... Não obstante à mingua de maiores provas do fato, o certo é que a autoridade policial trabalha com ...
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Acordao N° 1261906 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Recurso em sentido estrito. Ministério público. Estupro de vulnerável. Procedimento suspenso na forma do art. 366 cpp. Lei 13. 431/2017. Realização de depoimento especial da vítima em sede de produção antecipada de prova. Regra a ser observada sempre que possível. Ausência de prejuízo para a defesa. Recurso provido. 1. A lei n. 13. 431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança
... sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, ... fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de ... comentários anteriores para evitar maiores constrangimentos à vítima ou testemunha de violência, ... o que ... -
Extinção da punibilidade - Extinction of culpability
... estruturadas em uma relação lógica – que se encontra um dos maiores desacordos de todo o mundo jurídico ... Para uma perfeita ... , 219, 220 e 240 do Código Penal, isto é, os crimes de sedução, rapto e adultério ... Importante mencionar que, no Brasil, essa ...
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Mairi - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Apenas excepcionalmente, a sua incidência se estende a pessoas maiores de idade, como prevê o art. 2º, parágrafo único: ... Art. 2º ...
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Uauá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ... ões do Inquérito Policial mostra-se evidente no intuito de colher maiores elementos de prova que possam robustecer os indícios da autoria delitiva ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, ausentes maiores informações sobre as condições econômicas do réu. Os delitos foram ... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ...
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Jaguaquara - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 11608-11613) ... Assim também os tribunais estaduais: TJMG: RAPTO CONSENSUAL - PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - CASO CONCRETO - ... ) do valor do salário mínimo vigente à época do fato, ausentes maiores ...
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Acordao N° 1726070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Pedido de redução da pena aquém do mínimo legal por força da atenuante. Impossibilidade. Inteligência da súmula 231 do superior tribunal...
... filhos, todos, atualmente, maiores de idade ... Consta no relatório indexado no ID: 89668875 que, no dia 21 ... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
Acordao N° 1807174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas interestadual. Decretação da prisão temporária. Prorrogação da medida cautelar por mais trinta dias. Decisão fundamentada com base no artigo 1º, incisos i e iii, alíneas ?l? e ?n?, da lei n. º 7. 960/1989. Presença dos requisitos estabelecidos pelo supremo tribunal federal no julgamento das adis nº 3360 e 4109. Questõ
... Eles, conforme apontam as investigações, figuram entre os maiores" clientes da Mariana da Silva Leme ... Agropecuária – MSL Agropecuária \xE2" ... 223, caput, e ... parágrafo único); ... h) rapto violento(art. 219, e sua combinação com oart. 223 caput, e parágrafo ... -
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 480, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
... 232866 - O rapto de Perséfone SOCIEDADE CULTURAL ORFEU CNPJ/CPF: 37.106.323/0001-74 ... maiores e com acesso gratuito do público. O espetáculo é encenado ao ar livre ...
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O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...
Introdução - Conclusão
... rapto) - tiveram alteração de nomenclatura ... O Capítulo ... tanto, criou tipos penais autônomos, estipulando para eles penas maiores ... A revogação da presunção de violência (art. 7° da Lei n ... -
Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... cias relativas ao rapto, sequestro ou desaparecimento de ... criança ou adolescente no âmbito do ... nacionais e um dos maiores ganhadores de taças continentais ... Uma tarde de jogo no Pedrocão é ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... de partilha amigável firmado pelas partes interessadas, todas maiores, livres e capazes, por meio de advogado(a) constituído(a) nos autos ... perigo para a vida e a saúde do filho, apresentar-se evidente o rapto, revelar uma conduta extremamente anti-social e, ou, criminosa.Nestas ...
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Acordao N° 1369039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Pleito absolutório. Estupro de vulnerável. Acolhimento. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Consentimento da...
... ele falou: ‘ele é um bom homem’, essa é uma das maiores dores do T., porque por um ... tempo o G. foi uma pessoa muito tranquila e ... Casos há em que se apresenta como elemento ... essencial do tipo (rapto consensual, art. 220; sedução, art. 217). Outros há em que sua ... -
O enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito do Mercosul
O tráfico de pessoas é um problema grave que, nas suas diversas modalidades – exploração sexual, trabalhos forçados e remoção de órgãos – constitui-se em forma de crime organizado transnacional, atingindo todos os países do mundo. Ao que parece, a crescente integração política, econômica e social constitui caminho para uma tentativa de minimização do tráfico de pessoas. Em se tratando de Mercado...
... à ameaça ou uso de força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de ... conceitos de tráfico de pessoas, quais sejam: um para pessoas maiores de 18 anos e outro para aquelas menores de 18 anos ... Segundo a Lei n ... -
Versão original
DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.
... maiores ... Art. 51. Equiparam-se aos maiores de dezoito anos, ainda que não ... Cumulação de pena ... § 3º Se o autor, ao efetuar o rapto ...
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Ibotirama - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ária foi pleiteada sob o fundamento da necessidade de se angariar maiores elementos probatórios sobre o fato, o que denotaria a imprescindibilidade ... h) rapto" violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo \xC3" ...
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Remanso - 1ª vara dos feitos relativos às rel de cons, cíveis, coms, reg púb e acidentes do trabalho
... , que o fato de terceiro, assemelhado ao caso fortuito, seja fato rapto a eliminar a responsabilidade civil do fornecedor por defeitos de ... maiores ... Pugnaram as partes pela homologação do acordo proposto ID ...