Receio de rixa
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Acórdão Nº 0002627-63.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. (ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVIMENTO. VERSÃO ACUSATÓRIA NÃO COMPROVADA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O COMETIMENTO DO CRIME E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E...
... para preservar a sua integridade, uma vez que tal pessoa tem receio de sofrer vingança; que tal pessoa, durante uma conversa, falou que sabia ... se acerta' que a interrogado sabia que DANIEL WESOLOSKI estavam com "rixa": que DANIEL falou "tamo ai, tamo af"; que subitamente BUIA efetuou ... -
Acórdão Nº 5047084-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 21-01-2021
HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO."A prestação jurisdicional de segundo grau cinge-se apenas aos comandos decisórios que tenham sido examinados, de sorte que a matéria não discutida em primeira instância não pode ser analisada, sob pena de se configurar a supressão de instânc
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Decisão Monocrática Nº 0070151-74.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-06-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA OU PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DÚVIDAS SOBRE A PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.1. Na primeira fase do procedimento dos crimes de competência
... acusado desferisse o disparo. Diz que a vítima tinha uma rixa com o réu, pois já o ... ameaçara de morte, requerendo, portanto, sua ... Afirmou que foi ao encontro da vítima porque não tinha nenhum receio dele, já que ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
Acórdão Nº 5007704-47.2022.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COM DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES, INCÊNDIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, E ART. 250, CAPUT, AMBOS DO CP, E ART. 244-B, CAPUT, DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. I) RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CPP. TESE RECHAÇADA. AGENTE JÁ CONHECIDO DA VÍTIMA E DAS...
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Decisão Monocrática Nº 4001830-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4001830-89.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : Sedalia Mauricio CordeiroAdvogados : Luciano Raizer Severino de Lima (OAB: 27622/SC) e outroAgravados : Perci da Silva e outroAdvogado : Celso Antonio Rodrigues (OAB: 51056/SC)Interessado : Airton Ramos CordeiroInteressado : Ilson CordeiroInteressada : Alessandra CordeiroInteressado : Amilton CordeiroInteressado :...
... õe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação ... No ... de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se tornaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza ... - Decisão Monocrática Nº 5051413-89.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2022
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Acórdão Nº 0008360-59.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E CONEXO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DO ECA). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRETENDIDA A EDIÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL VOLTADO À IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA (ART. 413 DO CPP). MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME...
... ção, confirmou que as mortes ocorridas no bairro eram motivadas da rixa entre os dois grupos, PGC e Turma do Renatinho. Que o PGC realmente ... receio de represália. Noutro giro, consta do resultado das interceptações ... -
Acordao N° 1289845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Nulidade. Excesso de linguagem. Inocorrência. Absolvição sumária. Despronúncia. Não cabimento. Qualificadora do motivo fútil. Mantida. Recursos desprovidos. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da...
... , a vítima JEAN FILIPE BRITO DOS REIS declarou que, em razão de uma rixa ... antiga decorrente da venda de uma bicicleta, se desentendeu com o ora ... havia visto JUNIOR. O declarante disse que nesse momento ficou com receio, pois ... sabia das desavenças entre JEAN e JUNIOR. Enquanto conversavam ... -
Acórdão Nº 5004503-90.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 30, 34 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam ... a 128); "Lesões corporais"; "Periclitação da vida e da saúde"; "Rixa"; "Crimes contra a honra"; e "Crimes contra a liberdade ... -
Acórdão Nº 0020356-41.2019.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 28-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE OS FATOS SE DESENVOLVERAM CONFORME A VERSÃO DO RÉU. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELOS JURADOS. COMPETÊNCIA DO...
... delito em legítima defesa após ter fundado receio de que a vítima lhe agrediria ... O recurso não merece prosperar ... Negou a existência de qualquer ... rixa com o acusado.” (mov. 104.6) ... Keila de Souza, na condição de ... - Decisão Monocrática Nº 5047084-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 25-12-2020
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Acórdão Nº 5041681-84.2021.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-09-2021
REVISÃO CRIMINAL. 1. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE TESE JÁ SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 2.1. MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II). DISCUSSÃO ANTERIOR. 2.2. DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 121, § 2º, IV). MENSAGENS DE TEXTO. CONVITE PARA CONVERSAR. 2.3. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ORFANDADE.1. A pretensão de reanálise de questão já submetida ao Poder Judiciário, e decidida na ação penal...
... motivação é que o "Gilvano" não gostava do Ciro, que teriam uma rixa que já todo mundo sabia; que surgiu a informação de que Ciro tinha ... dos fatos; que teme prestar depoimento, pois sofreu ameaças e tem receio de que as informações que prestar possam lhe ser prejudiciais; que antes ... -
Decisão Monocrática Nº 4000309-12.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-02-2020
Agravo de Instrumento n. 4000309-12.2020.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravante : José Carlos PeixeAdvogados : Alexandre José Mattos do Amaral Filho (OAB: 37828/SC) e outrosAgravada : Camvel Administradora de Consórcios S/C Ltda.Soc. Advogados : Probst Werner e Advogados Associados (OAB: 1835/SC) e outrosRelator: Desembargador Jaime Machado JuniorVistos etc.José Carlos Peixe interpôs recurso de...
... õe a existência da relevância da motivação do agravo e do receio de lesão grave e de difícil reparação ... No ... de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se tornaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza ... -
Acórdão Nº 5011067-95.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR (CFSD). PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 32 E 37). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO...
... pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam ... a 128); "Lesões corporais"; "Periclitação da vida e da saúde"; "Rixa"; "Crimes contra a honra"; e "Crimes contra a liberdade individual". O ... -
Acórdão Nº 0001390-51.2017.8.24.0103 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (CP, ART. 121, § 1º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, 'C') - EXISTÊNCIA DE VERSÃO APTA A AMPARAR A ACUSAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE ELEVADA CORRETAMENTE - INDÍCIOS DE...
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Acórdão nº 50012858520198210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA É SOBERANA, MERECENDO REFORMA APENAS SE COMPLETAMENTE DESGARRADA DA PROVA DOS AUTOS. SOMENTE QUANDO A DECISÃO DO JÚRI NÃO ENCONTRAR AMPARO EM NENHUMA CORRENTE PROBATÓRIA CONFIGURA-SE TAL HIPÓTESE, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... Não soube informar se havia rixa anterior entre o réu e a vítima. Relatou que passou o dia todo – 30 de ... pediram para que JOÃO fosse embora do local, ficasse calmo, com receio de que Eduardo pudesse lhe desferir um tiro. Alegou que Mateus e Nerisson ... -
Barreiras - Vara do j�ri e execu��es penais
... em um carro e foi levado ao hospital; não sabe dizer se havia alguma rixa preexistente entre “Marquinhos” e o acusado; não soube dizer quem é ... Fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1 ...
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Acórdão nº 0315209-21.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CRIMINAIS SIMULTÂNEAS DEFENSIVAS E MINISTERIAL. RÉUS ANÍLSON SANTOS GOMES JÚNIOR E INÁCIO OLÍMPIO DE OLIVEIRA NETO CONDENADOS PELA PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N°. 11.343/06, ÀS PENAS RESPECTIVAS DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA E, 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO,...
... ANAILSON (12:28) Tava! ... DEFESA (12:29) O senhor tinha receio desses policiais, do ... que eles poderiam fazer? ... ANAILSON (12:35) ... INÁCIO (05:18) Não! ... JUIZ (05:19) Tinha alguma rixa com eles? ... INÁCIO (05:20) Não! ... JUIZ (05:21) Algum desentendimento ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Assevera que seus representados sofrem justo receio de terem suas lojas fechadas e até mesmo seu alvará de funcionamento ... 4. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 5. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere ...
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Processo nº 0024197-67.2008.8.19.0023 de Segunda Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação. Artigo 121, §2º, I e Iv, Do Código Penal. Condenação. Segundo a Denúncia, No Dia 13/12/2007, O Corréu Jasiel de Souza Reis, Vulgo ¿juca¿, Livre e Conscientemente, Em Comunhão de Ações e Desígnios Com O Ora Recorrente, Vulgo ¿macarrão¿, e Com Diego de Souza Galdino, Vulgo ¿dieguinho¿, Efetuou Disparos de Arma de Fogo Contra a Vítima Anderson de Oliveira, causando-lhe As Lesões...
... vendas de drogas explorados pelos denunciados, diante do receio de ... praticado devido a uma rixa ... -
Acórdão Nº 0902473-26.2017.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES (ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/2013). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.1. PRELIMINARES. INVESTIGAÇÕES CONDUZIDAS PELA POLÍCIA MILITAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS. PRECEDENTES. 2....
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Processo nº 0070013-57.2016.8.19.0002 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Pedido de Extensão - Objetiva, O Requerente, a Extensão Dos Efeitos Do Acórdao, Proferido Nos Autos Do Recurso Em Sentido Estrito Nº 0070013-57.2016.8.19.0002, que Foi Provido, para Despronunciar O Corréu, Jorge Esteves Sant¿anna, Em Razão Da Inexistência de Indícios Mínimos, Quanto À Autoria, e À Materialidade - Reconhecimento Da Vítima Pelo Padrasto Considerando As Vestimentas e O...
... pela influência do tráfico no local, tinha receio. E ... do ‘nem calcinha’. Não ouve mandante. Falaram que foi rixa porque ele namorava ... -
Acórdão nº 0000020-86.2016.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
EMENTA: Apelação Criminal. Estupro de vulnerável (praticado contra irmão menor, de oito anos de idade). Insurgência da defesa acerca das provas de materialidade e autoria delitiva. Pedido de reforma da sentença com fins à absolvição do acusado. Não acolhimento da tese defensiva. I - Em que pese o laudo pericial realizado na criança tenha atestado a ausência de lesões na região anal, a...
... receio que sua mãe possa atribuir a ele a culpa pelo ocorrido, e pela vergonha ... Acrescentou que a testemunha MANOEL ... teria uma rixa com o acusado e, por isso, teria inventado os fatos ... O Juízo de piso ... - Decisão Monocrática nº 5010220-03.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2012
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Decisao Nº 0500728-05.2018.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-09-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO E MAJORADO EM CÚMULO MATERIAL COM A FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PLEITO RECURSAL PRINCIPAL. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA FASE DO JUDICIO ACCUSATIONIS. PLEITO...
... IVANILDO traficava para DA PENHA; Que IVANILDO tinha rixa com TAVINHO e GAZO ou (DIGO-DIGO), pois ambos estavam se bandeando para o ... ( ... ) Que não tem receio de depor na frente dos acusados presentes; Que depois do fato não recebeu ...