Recepção do Direito
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Da ideologia à autenticidade na compreensão dos pressupostos do acontecer do direito material no processo: uma aposta paradoxal na ação de direito material como categoria hermenêutica
O presente estudo trata dos problemas concernentes à relação entre direito material e processo, procurando demonstrar que a negação, pela doutrina majoritária, da ação de direito material, considerada mero slogan, é a grande fonte da subtração do mundo prático e, por isso, da inefetividade do processo e da consequente não concretização dos direitos (pretensões) de direito material, que dependem...
... uma adequação abstrata/conceitual que reflete o modo-de-pensar o Direito a partir do conceito, universalizada pela sistematização da recepção do Direito Romano, a partir do Direito Romano do período final. Veja-se que a concepção do processo a partir do instituto da actio já contém, ... -
Transconstitucionalismo ou cosmopolitismo: perspectivas para uma semântica dialógica no constitucionalismo contemporâneo
... do pensamento filosófico da modernidade sobre a relação entre o direito e a política. E que dessa provocação surgisse a seguinte questão: Quem ...59 A recepção do direito internacional como fonte do direito para os Estados Unidos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-255700-54.2004.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. Decisão regional que se coaduna com o entendimento desta Corte, no sentido de que a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia, o que não se verifica no...
... dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia, o que não se ca no caso dos autos, afastando, por isso, o direito ao adicional de insalubridade previsto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-86.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de...
... O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-799-86.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de operadora de...
... O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-57.2000.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. Esta Corte firmou o entendimento de que o Anexo 13 da NR-15, item operações diversas, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para os exercentes das atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, a referida norma não alcança o reclamante, que exercia atividade...
... de que o Anexo 13 da NR-15, item operações diversas, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para os exercentes das ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. Portanto, a referida norma não alcança o reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93000-71.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. VALIDADE. 1. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. 2. Não prospera a alegação de...
... compensatório não tem o condão de se constituir em óbice ao direito da autora à percepção de horas extras, tampouco a condenação da ... e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, observa-se que as atividades ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129100-17.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 249, §2º, DO CPC. Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade do v. acórdão recorrido, deixa-se de apreciá-la, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM TELEATENDIMENTO. USO DE FONE DE...
... O Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones", não alcançando, portanto, a reclamante, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-526-19.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEFONIA. USO DE FONES DE OUVIDO. O Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a atividade de...
...O Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-545-28.2011.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. 2. Muito embora a Constituição
...Tem direito, assim, a mulher a 15 minutos de intervalo entre o término da sua jornada ... e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse contexto, observa-se que as atividades ... -
O Problema da Interpretação do âmbito material dos Regulamentos Comunitários em Direito Internacional Privado Algumas notas
... Coimbra: Almedina, 1991. . —. “Limites à aplicação das regras de Direito português: a recepção...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-63.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS. SISTEMA E-DOC. 1. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, sob o fundamento de que o comprovante do pagamento das custas encaminhadas por e-DOC está ilegível na parte em que deveria constar a autenticação bancária e o valor recolhido. 2. A parte, ao se utilizar do sistema e-doc, assume a...
... e-doc, assume a responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido, ... à recorrente, o não conhecimento do recurso ordinário afronta o direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68100-80.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO. 1. Recurso de revista calcado em violação de lei e divergência jurisprudencial. 2. Depreende-se do v. acórdão recorrido que é incontroverso que o empregado era operador de tele atendimento em geral, atividade preponderante da empresa recorrente e que o SINTETEL representa trabalhadores em empresas de telecomunicaçõe
... por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade ... e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fone. 3. No entanto, a atividade exercida pelo autor, ... -
Acórdãos nº RO-2965/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente...
... a recepção e coleta de pedidos de. ... reconheceu o direito à jornada especial. de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2965-76.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE. As Resoluções BACEN nºs 3.110 e 3.156, ambas de 2003, precedidas pela Resolução nº 2.707, de 30 de março de 2000, facultam aos bancos múltiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e à Caixa Econômica Federal a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País....
... são autorizadas, ainda de acordo com a dicção da norma, a recepção e coleta de pedidos de empréstimos e financiamentos. As agências dos ...Assim, deve ser mantido o acórdão Regional que reconheceu o direito à jornada especial de trabalho, na forma do artigo 224 da CLT. ... -
Direito e inteligência artificial na (não) redução de desigualdades globais: decisões automatizadas na imigração e sistemas de refugiados
O artigo tem como objetivo relatar e analisar referências para pesquisas e aplicações envolvendo Inteligência Artificial (IA) e Direito, especialmente no que diz respeito a alguns riscos de ampliação de desigualdades quando se trata de temas de imigração e refugiados. Com a utilização de um referencial canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente...
... canadense, pela maior transparência e com relatório analítico, busca-se alcançar indutivamente reflexões sobre o problema de recepção migratória como elemento de aprofundamento de desigualdades globais sob o impacto de sistemas de inteligência artificial. . Palavras-chave : ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577-71.2010.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, fundamentando, em resumo que - -levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida...
...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/acsf RECURSO DE REVISTA. 1. DIREITO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT. O ...384 da CLT". Sendo assim, não há falar na não recepção do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 minutos garantido às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61100-60.2009.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR COM PEDIDOS IDÊNTICOS. O entendimento desta Corte é de que a Súmula nº 357 tem aplicabilidade também se se discute a validade da prova quando a testemunha litiga contra o mesmo empregador em ação com idêntico objeto. A decisão do Tribunal Regional está em...
...- 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - SUSPEIÇÃO - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR ... e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-144100-58.2006.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIDADE DE INTERNAÇÃO PARA ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL. 1. Consta do v. acórdão regional que, a teor da perícia, após a recepção dos adolescentes na unidade, eles -são levados para triagem na enfermaria, sendo feito o encaminhamento dos doentes que necessitem de internação e/ou acompanhamento médico, levando-os com...
...acórdão regional que, a teor da perícia, após a recepção dos adolescentes na unidade, eles "são levados para triagem na ... não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do direito pleiteado", a Corte regional decidiu à luz dos princípios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-990-78.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1.1 A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. 1.2 O -serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que...
...ções", por intermédio de "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo ...14 da Lei nº 5.584/70, inexistindo normal legal obstando tal direito caso configurada a conduta desleal ou de má-fé. Recurso de revista não ... -
Interpretação literal em direito tributário
O presente artigo trata utilidade e conveniência do método de interpretação literal em Direito Tributário, sob a ótica dos direitos fundamentais, sob a forma de interpretação sistemática
...A recepção do Direito Romano na Europa medieval permitiu um salto sem precedentes no desenvolvimento jurídico europeu. Um dos primeiros trabalhos produzidos na ... -
A (des)institucionalização da mediação pelo poder judiciário brasileiro
O texto tem por objetivo analisar a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e utilização. Tal objetivo nasce do seguinte questionamento: a mediação foi institucionalizada pelo judiciário brasileiro? Sua aplicação e utilização vem acontecendo de modo linear? A principal hipótese responde de modo negativo à...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 12. Volume 19. Número 3. ... a (des)institucionalização da mediação, abordando a sua recepção pelo judiciário brasileiro, para fins de verificar sua aplicação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-16.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. 1.1. -Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicações-, por intermédio de -transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de...
...ções", por intermédio de "transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo ...4. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CARACTERIZAÇÃO. Porque o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da realidade, não basta, para a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-14.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GFIP. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. SISTEMA "E-DOC". A utilização do sistema e-Doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido ao órgão judiciário. Recurso de Revista não conhecido. SUCESSÃO TRABALHISTA - FERIADOS TRABALHADOS -...
... implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção", transmissão, qualidade, fidelidade e entrega do material transmitido ao \xC3"... da prova produzida e é suficiente para o deferimento do direito pleiteado, sem que o julgador regional incorra em ofensa aos arts. 818 da ... -
Acórdão Nº 1343136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos a múltiplos do salário mínimo. Lei n. 10.393/1970. 3. Não recepção da norma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
...Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito. Administrativo. Aposentadoria. Vinculação dos proventos a múltiplos . salário mínimo. Lei n. 10.393/1970. 3. Não recepção da norma. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a ...