Recepção do Direito
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Apresentação
... de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado e Doutorado em Direito, da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – URI ... Recepção do Pensamento de André-Jean Arnaud no Brasil: Um Olhar do Campo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... , sem prejuízo de comprovação, por qualquer meio admitido em direito, da existência de relação jurídica diversa ... § 7o Compete ao ... no próprio imóvel, inclusive hospedagem, alimentação, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... 8528.51 da TIPI, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio frequência ou mesmo vídeo composto, próprias para ...
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Acórdão nº 2007/0134388-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de ser pacífico, segundo o qual tal Acordo, no momento de sua recepção pelo Estado brasileiro, passou a produzir efeitos sobre as relações ... a propiciar sua literal aplicação nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos Estados que a ele aderem, substituindo ...
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Acórdão nº 2007/0063490-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO. ZONA FRANCA. AMAZÔNIA OCIDENTAL. RECEPÇÃO DO DECRETO-LEI N. 356/68 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA EL DE JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO FEDERAL AUTÔNOMO ... I - O acórdão recorrido encontra-se alicerçado ...
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Princípios fundamentais dos recursos cíveis
... Para Ronald Dworkin, autor de O Império do Direito, é sumamente lógica a distinção entre princípios e regras, nada ... Quando da transição da fase da recepção do Direito romano para as codificações, os princípios do Direito ...
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A Tradição Romanística em Período Medieval: entre práxis e esquecimento
O objetivo deste artigo é analisar o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência jurídica de alguns reinos germânicos, estabelecidos no antigo território do Império Romano, o direito da Igreja, a visão política do Sacro Império Romano Germânico e a influência da Escola de Bolonha. Por meio do método de pesquisa...
... o status da tradição romanística nos regimes das fontes do direito, em período medieval. Com esse intuito, estudou-se a experiência ... 119) e Padoa-Schioppa (2014, p. 62), sobre a recepção e valorização dos textos de direito romano, demons-tra-se mais voltada, ... -
Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... @1. A importância de Augusto Teixeira de Freitas na história do direito brasileiro ... Augusto Teixeira de Freitas é uma das personagens da ... Afonso III assinala o início de um processo de recepção do direito romano justinianeu, particularmente no que concerne à ...
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Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa julgada na eventual decretação da perda dos dias ... Pretório Excelso sepultou de vez a controvérsia acerca da recepção, pela nova ordem constitucional, do disposto no art. 127 da LEP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1393-18.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO CORRESPONDENTE AO INTERVALO. SÚMULA 437, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. ARTIGO 896, -A- E -C-, DA CLT - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DEVIDO....
... - TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DIREITO DEVIDO. Nega-se provimento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1191681 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RE 600.885⁄RS. DECLARADA A NÃO-RECEPÇÃO DO ART. 10 DA LEI 6.880⁄1980. MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. RESSALVA ... , que se socorreu da guarida ofertada pelo Poder Judiciário, o direito vindicado é o mesmo que negar ao cidadão a convicção de que pode ...
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A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e ... 21-27) que o primeiro afirmou-se através da difusão e recepção do direito romano no Ocidente, enquanto que o segundo surgiu da reação ... -
Direito comparado: Princípios constitucionais de relações internacionais em outras ordens jurídicas
... instrumentos convencionais de que a África do Sul é parte, 333 estabelece a abertura a priori do ordenamento jurídico sul-africano à recepção do direito internacional consuetudinário 334 e indica a preferência por via hermenêutica que esteja em consonância com o direito internacional ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , por si só, não possibilita a emissão, transmissão ou recepção" de informações, deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de servi\xC3" ... E dessa menção ao direito positivo já se percebe que o serviço de valor adicionado, embora dê ...
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Bebendo na fonte: examinando o funcionamento dos precedentes vinculantes no common law
... tendo normatividade cogente ou vinculante, fontes primárias de direito, se choca com o que aprendemos nos bancos escolares e em nossa prática ... DOS NORMANDOS , CENTRALIZAÇÃO DO GOVERNO E A RECEPÇÃO DO DIREITO ... CONSUETUDINÁRIO E ESCRITO SAXÃO ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1764-13.2010.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. OPERADORA DE TELEMARKETING. O Anexo 13 da NR 15, no em -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-44.2008.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... , ou atendente de call center (teleoperador), não gera direito ao adicional de insalubridade, na medida em que essa atividade não está ... TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Recurso calcado em violação do art ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – a recepção" e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a presta\xC3" ... 3. cedente convencional de crédito; ou ... 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e ... XI ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... , os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no ... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e pós-graduação) ... - Acórdão nº 21348 de Tribunal Pleno, 8 de Octubre de 1993
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Genoma, biodiversidade ea recepção de tratados internacionais no direito interno
Resumo: Reflexões sobre a comercialização do genoma humano, a preservação da biodiversidade e a proteção dos direitos fundamentais constituem o foco dos diferentes olhares sobre temas comuns à humanidade, que desafiam a sociedade contemporânea, provocam a geração de novos direitos e acentuam a necessidade de proteção transnacional. Subjacente às ideias do texto comum perpassa a convicção de que à
@Introdução A proposta deste trabalho é contribuir para a reflexão sobre a biopirataria, assim classificado o comércio genético, bem como sobre a biodiversidade e os direitos humanos fundamentais, os dois primeiros mediante estudo de ca... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... , requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social ... ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem ...
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Acórdão nº 2006/0279242-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO ... a Lei e a Constituição, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se anterior ou posterior à Lei ...