Recepção do Direito
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... Gabriel Rübinger-Betti 1 ... O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a ... -
Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... Fernando Rodrigues Martins ... Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ém contribuem na inovação, renovação do conhecimento e ‘recepção’ de valores outros 4 ... Na atualidade, e em síntese de norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-44.2008.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não ...
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Acórdão nº 2004/0095407-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. SERVIDOR ESTADUAL INATIVO. DIREITO AO PRÊMIO OU BONIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROVENTOS. REGÊNCIA. LEI DA ÉPOCA DA ...
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Acórdão nº 2007/0008915-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEPÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO ... contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do ...
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Acórdão nº 2004/0125005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destinada ao INCRA foi decidida apenas com base na ausência de recepção das normas relativas a essa exação pelas Constituições de 1969 e 1988 ... ), dirimindo divergência existente entre as duas Turmas de Direito" Público, entendeu pela impossibilidade de compensação entre contribuiç\xC3" ...
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Constituição e normas constitucionais
... moderno, que tem origem na revolução fran-cesa e no direito anglo-saxônico, o conceito de constituição transpõe a ideia de ... Jorge Miranda, a “desconstitucionalização (tal como a recepção material) tem de ser prevista por uma norma. Não pode estribar-se em mera ...
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Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a não recepção do art. 1538, §2.º do CC/1916 pela Carta Maior, escapa à competência ... Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 26/02/2007) ... 11. Por terem natureza distinta, não são ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-807-45.2011.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA DA REMUNERAÇÃO. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II -...
... 74, §2°, da CLT, o ônus probatório do fato constitutivo do direito cabe à reclamante, nos termos dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT, do qual ... 384 DA CLT. ISONOMIA. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA. RECEPÇÃO DO DISPOSITIVO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nos termos da decisão ... -
Acórdãos nº RO-788/2011-0193-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ... o direito à percepção do intervalo ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... (280) MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. Tomo I — Preliminares: o Estado e os sistemas ... e canonísticas, em um nexo de reciprocidade, haja vista que a recepção do Direito Romano favorecia a atividade legislativa do monarca e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25640-78.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO....
... DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da ... O art. 5.º, LV, da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela ... -
Processo Judiciário do Trabalho
... Governo não prover sobre a criação de Junta, compete ao Juiz de Direito da respectiva jurisdição a administração da Justiça do Trabalho” ... após 15 anos de autoritarismo, provocou o fenômeno denominado recepção, destinado a inserir na nova ordem jurídica legislações em vigor, ...
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Teoria geral do direito constitucional
... *Exceção – Normas constitucionais originárias ... 2.3.2. TEORIA DA RECEPÇÃO ... Por um princípio de economia legislativa, a nova ordem constitucional recebe leis e atos normativos preexistentes a ela, desde que ...
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Acórdão nº 2004/0128192-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E FORMAÇÃO DE ... a Lei e a Constituição, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se anterior ou posterior à Lei ...
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Decisão da Presidência nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... aludis subsídios, deveria ter o acórdão reconhecido a não recepção da Lei Municipal n. 1.682/00 e a devolução dos valores a maior (no total ... preceito constitucional) ( ) Nessa esteira, não há falar-se em direito adquirido, primeiro porque revogada pela nova ordem constitucional e, ...
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Decisões Monocráticas nº 591924 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... aludis subsídios, deveria ter o acórdão reconhecido a não recepção da Lei Municipal n. 1.682/00 e a devolução dos valores a maior (no total ... preceito constitucional) ( ) Nessa esteira, não há falar-se em direito adquirido, primeiro porque revogada pela nova ordem constitucional e, ...
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Bibliografia
... A exceção de não cumprimento do contrato no direito civil português : conceito e fundamento. Coimbra: Almedina, 1986 ... POUSADA, Estevão Lo Ré. A recepção do direito romano nas universidades: glosadores e comentadores. Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271840-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO" AO VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Subse\xC3" ... conforme a Constituição Federal, sob pena de não recepção, e o respectivo Decreto regulamentador (Decreto 95.247/87) carece apenas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-204900-89.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
... TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DIREITO" AO VALE-TRANSPORTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A jurisprudência desta Subse\xC3" ... conforme a Constituição Federal, sob pena de não recepção, e o respectivo Decreto regulamentador (Decreto 95.247/87) carece apenas ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... Com a recepção do Direito Romano, na Idade Média, no continente europeu, nos países que dariam origem ao denominado sistema romano-germânico (ou sistema ...
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A responsabilidade civil da pessoa adulta incapaz não capacitada e a de seu guardião de fato por danos causados a terceiros
... 1 Pós-Doutor em Direito Civil pela Universidade Roma Tre (IT). Pós-Doutor em Direito Societário ... privado de vários países é significativamente baseado na recepção do direito romano e que, contemporaneamente, esse fenômeno não se ocorre ...
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Direito processual constitucional e direito constitucional processual: um debate em aberto
O texto trata dos principais aspectos epistemológicos dos novos Direito Processual Constitucional e Direito Constitucional Processual, sem dúvidas um dos assuntos mais estudados na América Latina, onde, segundo forte parcela da Doutrina identifica o universo no qual se concentra o maior progresso destes estudos. De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção...
... De forma quase pioneira na nossa doutrina, discute as questões da Recepção Legislativa e da Codificação da legislação, esta pioneiramente, defendida pelo autor desde 2007, no livro Constituição & Processo (Curitiba: ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais ... *Mestre em Ciências Jurídicas e Graduada em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). É professora da ... -
Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... Clèmerson Merlin Clève ... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade Federal do Paraná. Professor Titular de ... Na última parte, critica a recepção dessa teoria no Brasil e propõe uma avaliação dos seus aspectos ...