Recepção do Direito
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Acórdão nº 2003/0047523-8 de T4 - QUARTA TURMA
... LEI DE IMPRENSA. NOTÍCIA JORNALÍSTICA. REVISTA VEJA. ABUSO DO DIREITO DE NARRAR. ASSERTIVA CONSTANTE DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ... RESPONSABILIDADE TARIFADA. INAPLICABILIDADE. NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PRECEDENTES. QUANTUM. EXAGERO. REDUÇÃO ...
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A atuação dos juristas na formação do constitucionalismo moderno
A atuação dos juristas na formação do constitucionalismo moderno
... Nesse sentido, o direito começou a deixar de lado sua condição instrumental de mero organizador ... aos estudos de Bolonha, voltando-se, portanto, para uma maior recepção do direito romano em terras germânicas; a construção jurisprudencial do ... -
Acórdão nº 1.0702.05.202997-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2006
... aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade - Recepção do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.497448-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2005
... aos princípios constitucionais do devido processo legal e do direito de propriedade - Recepção do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-35.2010.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, prevê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - Telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones -, não atingindo, portanto, a reclamante, que, exercendo a...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. O Anexo 13 da NR 15, no item -operações diversas-, evê o direito ao adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138800-18.2007.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. RECEPÇÃO DE SINAIS EM FONE. O Anexo 13 da NR 15 prevê o direito ao adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-30.2003.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TELEOPERADORA. O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não se inclui nos sinais previstos no citado...
... O Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones. A recepção de fala mediante fones telefônicos não ... -
O controle de convencionalidade na jurisprudência argentina
O artigo realiza uma abordagem do conceito de controle de convencionalidade, seus elementos e características, conforme foi definido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e cortes supremas latino-americanas, para depois analisar, em particular, o caso da jurisprudência da Corte Suprema de Justiça da Nação Argentina sobre o assunto.
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... , ou seja, podemos dizer que em geral existiu uma expressiva recepção do Direito Internacional dos Direitos Humanos na jurisprudência da ... -
Em vigor
Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006. Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.
... e 8528.51 da NCM, desprovidas de interfaces e circuitarias para recepção de sinal de rádio freqüência ou mesmo vídeo composto, próprias para ... da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, correspondentes ao período da sua utilização na ...
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Governanca Transversal dos Direitos Fundamentais: Experiencias Latino-Americanas.
... independentes que resultam de um processo de fragmentacao do direito internacional e que atuam a partir de dinamicas proprias, de modo a "[ ... ] ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4900-16.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TELEFONISTA. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NA RELAÇÃO OFICIAL DE ATIVIDADES INSALUBRES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1 do TST prescreve que o adicional de insalubridade somente é devido aos empregados que exercem atividades expressamente previstas na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Nesse...
... contexto, o Anexo 13 da Norma Regulamentar nº 15 do MTE prevê o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio para as ... e radiotelegrafia, manipulação em aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones, o que não se confunde com a atividade do reclamante, ... -
Acórdão nº 2001/0198674-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de ... 3. No Direito Tributário, em homenagem ao Princípio da Tipicidade Fechada, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012614020164058500), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0801261-40.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO GUIMARAES SANTANA e outro ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCEDIMENTO...
... o caso presente trata de hipótese diversa, fenômeno da (não) recepção do direito pré-constitucional; ... - nada mácula a demarcação da LPM, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75200-05.2008.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia, o que não se ... Utilização de fones de ouvido head set, que não gera direito ao adicional de insalubridade previsto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria ...
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional conferida pela Carta de 88 aos tratados internacionais ... - Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 883278 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0207716-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELO EM LIBERDADE. RÉU FORAGIDO ... a Lei e a Constituição, que se há de resolver pela não recepção ou inconstitucionalidade da norma legal, se anterior ou posterior à Lei ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... mecanismo de incentivo fiscal relativos à apresentação, à recepção, à seleção, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao ... , públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto ... Art. 73. A indicação dos membros da Comissão Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-237800-67.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO COM FONES DE OUVIDO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. À luz da jurisprudência desta Corte, a atividade que expõe à insalubridade é aquela dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia. No presente caso, a utilização de fones de ouvido head set, não gera direito ao...
... dos trabalhadores que manipulam aparelhos do tipo Morse, com recepção de sinais em fones para telegrafia e radiotelegrafia. No presente caso, a utilização de fones de ouvido head set, não gera direito ao adicional de insalubridade previsto no Anexo 13 da NR 15 da Portaria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7442-75.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... SALÁRIO PROFISSIONAL DE ENGENHEIRO. RECEPÇÃO DA LEI Nº 4.950-A/66. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... de êxito na composição definitiva da lide - já que o direito perseguido é controverso e exige a incursão no mérito da demanda, com ...
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A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... Evidente que a formação jurídico-legislativa de um Estado, mesmo que caracterizado pelo fenômeno da ‘recepção’ do direito estrangeiro (direito comparado), tem nas bases fundantes os valores subjacentes que construíram e constroem o projeto político ...
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... A RECEPÇÃO DO DECRETO -LEI n. 25/37 A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO ... CONFORME A CONSTITUIÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES ... -
Compliance solidário e promoção do consumidor nos planos de saúde: novas estratégias preventivas e estruturais
... Fernando Rodrigues Martins ... Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São ... ém contribuem na inovação, renovação do conhecimento e ‘recepção’ de valores outros 4 ... Na atualidade, e em síntese de norma ...
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Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar
O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...
... Gabriel Rübinger-Betti 1 ... O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a ...