receptação e favorecimento real

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. INVIABILIDADE DOS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO FURTO PARA FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO CULPOSA. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL ANTECEDENTES. SEM RESPALDO NOS AUTOS, MERECENDO O DECISUM REPARO NESSSE PONTO. DESPROPROCIONALIDADE DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL, COM REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL, ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – INSURGÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE QUANDO SERIA CASO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROL TAXATIVO DO ART.

Receptação. Desclassificação para favorecimento real. Impossibilidade. 1 - a apreensão de produto de crime em poder do acusado gera para esse o ônus de provar que não sabia da origem ilícita da coisa. Em crimes dessa natureza, a prova do dolo se dá pelas circunstâncias extraídas do caso concreto. 2 - irrelevante se foi o réu quem adquiriu o veículo produto de crime ou se teve proveito material na

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelações Criminais – Receptação E Corrupção de Menores – (1) Preliminares – (1.1) Prescrição Da Pretensão Punitiva Estatal Em Relação Ao 1.º Apelante – Ocorrência – Pena Em Concreto – Modalidade Retroativa – Extinção Da Punibilidade Declarada – (1.2) Nulidade Da Sentença Por Ausência de Avaliação Das Coisas Que Constituem Objeto Do Crime – Inexistência – Matéria Não Suscitada Em Alegações Finais

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS DA CIÊNCIA DO APELANTE ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL, ALÉM DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUBSISTÊNCIA. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O APELANTE CONDUZIU AUTOMÓVEL PRODUTO DE CRIME, O QUAL NÃO POSSUÍA DOCUMENTOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO (CP, ART. 155, § 4º, I) E DE RECEPTAÇÃO SIMPLES (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS ANDREI, CLAUDIR, ELIANE E GEOVANI.RECURSO DO RÉU ANDREI. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTS. 109, V, 110, § 1º, 114, II, E 115 DO CP.

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado e Receptação (artigo 155, §4º, incisos I e II, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal). Sentença condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à desclassificação do crime de receptação para o delito de...

Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória pelo art. 180, caput, do Código Penal – Recurso do réu pleiteando a absolvição, por fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de desclassificação para o crime de receptação culposa ou favorecimento real – Autoria e materialidade comprovadas – Provas francamente incriminadoras – Réu que negou a prática delitiva – negativa que não prospera –

Apelação – Porte de arma, receptação e favorecimento real - Sentença absolutória – Recurso do Ministério Público – Improcedência – Provas dos autos que se mostraram frágeis e nebulosas quanto à propriedade da arma ou mesmo do conhecimento de sua origem ilícita – Confissão dos réus na fase policial inaptas a embasar decreto condenatório – Retratação em Juízo – Depoimentos dos policiais que contém...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO E FAVORECIMENTO REAL – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – SANÇÕES DE MULTA – RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA – REINCIDÊNCIA – AJUSTE DA FRAÇÃO DE AUMENTO – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL E APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA – VIABILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – APELO 01 PROVIDO E RECURSO 02 NÃO PROVIDO.A...

GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) – 0011679-55.2019.8.11.0064APELANTE: STEPHERSON PEREIRA BOZZA APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO - CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4001837-18.2019.8.24.0000, Orleans Impetrante : Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaPaciente : Anderson Dalazen FlorDef. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (Defensor Público)Relator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – INVIABILIDADE – PRELIMINAR REJEITADA.PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A...

RECEPTAÇÃO – materialidade – prova do pressuposto, ser o bem produto de crime – res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente – receptação de bens subtraídos de um estabelecimento – caso em que o réu vendeu parte dos bens o que demonstra sua intenção de obter proveito patrimonial e afasta a possibilidade de haver favorecimento real. RECEPTAÇÃO – autoria – demonstrado que o acusado

Direito penal. Apelação criminal. Receptação. Pleitos de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa ou favorecimento real. Improcedentes. Materialidade e autoria comprovadas. Vetores antecedentes e conduta social valorados negativamente. Mantidos. Reconhecimento da confissão espontânea. Compensação com a agravante da reincidência. Pena pecuniária. Proporcionalidade com a pena...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. IMPUTAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ART. 254 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. FAVORECIMENTO REAL. ART. 351 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE ...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, E RECEPTAÇÃO – PLEITO MINISTERIAL – AFASTAMENTO DO CRIME ÚNICO QUANTO AO DELITO DO ART. 157 DO CP – POSSIBILIDADE – SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO PARA CONFIGURAÇÃO – COMPROVAÇÃO POR OUTROS...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Receptação. Tentativa de favorecimento real impróprio e corrupção de menor. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos dos policiais em harmonia com o conjunto probatório. Condenações mantidas. Tráfico privilegiado. Configurado. Bis in idem entre a majorante prevista no art. 40, vi, da lei 11. 343/06 e o crime tipificado no art. 244-b da lei. 8. 069/90.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL DENTRO DO PRAZO RECURSAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUENTE DA MENORIDADE RELATIVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.

ROUBOS MAJORADOS - Crimes praticados em concurso de agentes - Negativa do réu isolada - Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Grave ameaça caracterizada - Inviável a desclassificação para os delitos de receptação e favorecimento real - Pena fixada com critério - Regime prisional, no entanto, mitigado - Necessidade - Recurso ministerial

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO X FAVORECIMENTO REAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RESISTÊNCIA. VALIDADE DAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO. 1. Comprovada a associação para o tráfico ilícito de drogas (cocaína), em face do auto de prisão em flagrante, corroborada pelo conjunto probatório produzido em juízo, inclusive...

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que afasta as teses desclassificatórias para receptação culposa ou para favorecimento real. Penas e regime preservados. Improvimento.  (TJSP;  Apelação 0009191-92.2012.8.26.0505; Relator (a): Eduardo Abdalla; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Ribeirão Pires - 2ª

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO RÉU QUE SE ADÉQUA AO ART. 180 DO CPB. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS EM JUÍZO. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. DEMONSTRADA. REDUÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO IDEAL DE AUMENTO DE 1/8 POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - NECESSIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO APELANTE - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - DELITO SUBSIDIÁRIO - RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE NÃO PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Os harmônicos depoimentos policiais, cuja...

Receptação (art. 180, "caput", do Código Penal). Crime caracterizado, integralmente. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima do roubo e dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão do veículo. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Impossibilidade de desclassificação da conduta para favorecimento real ou receptação culposa. Dolo evidenciado....