receptação e favorecimento real
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Exercícios prácticos
... este agiu sob o manto da legítima defesa real , cujos requisitos estão contemplados no art. 25 ... b) Favorecimento real (Art. 349, do CP). Obs.: Respostas ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito ...
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Capital - 1ª vara criminal especializada
... desclassificação para os crimes de receptação ou favorecimento real e que seja deferida ...
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Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
... Gravitavam, assim, na órbita da “receptação” as condutas relativas a bens, direitos e ... e, com o passar do tempo, descobrir o real bem jurídico protegido, raciocínio este ... ção (Portugal e Brasil) e favorecimento real (Brasil). Além de prevenir, no caso ...
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Acórdão Nº 0000029-64.2015.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 03-03-2020
... RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ... , DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (CP, ART. 349, CAPUT ) INVIÁVEL ...
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Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
Lavagem de dinheiro: no que consiste o ocultar necessário ao crime?
... , ‘almejando ocultar a origem, natureza e o real destinatário do valor pago como propina enviou ... diferença entre esse crime e o de favorecimento real (CP, artigo 349) seria a possibilidade de ... outro ilícito penal (v.g., receptação ... -
Acórdão Nº 0009891-77.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
... : Direito Penal ... QUALIFICADO ... RECEPTAÇÃO ... ABSOLVIÇÃO ... DESCLASSIFICAÇÃO ... desclassificação para o crime de favorecimento real, ... quando nos autos repousam indícios de ...
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Acórdão nº 1.0382.12.015212-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE RECEBEU A RES FURTIVA SABENDO SE TRATAR DE PRODUTO DE CRIME - DELAÇÃO DE CORRÉU - VALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO SE EXIMIU DE SUA RESPONSABILIDADE - HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE ... - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Decisão monocrática Nº 234344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 180 do Código Penal (receptação), não sendo possível pressupor, ante tal ... furto qualificado para o crime de favorecimento real ou receptação simples. Subsidiariamente, o ...
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Acórdão nº 0342094-18.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... Assunto: Receptação ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO ... ART. 349 DO CÓDIGO PENAL (FAVORECIMENTO ... REAL). PENA. APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL ...
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Julgamento 1992.01.046703-3 do Superior Tribunal Militar, 01-02-1995
ROUBO E RECEPTAÇÃO. ALEGATIVAS: COAÇÃO IRRESISTIVEL, FAVORECIMENTO REAL E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA 'RES'. SUBTRAÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DO CAMPO DE PROVAS DA MARAMBAIA. MATERIALIDADE INCONTESTE, REUS CONFESSOS E PROVAS ROBUSTAS INDICATIVAS DA AUTORIA. CONDUTA DEMONSTRATIVA DE DESIGNIO ANTONOMO, DE INDEPENDENTE DETERMINAÇÃO, INCOMPOSSIVEL COM A ALEGADA COAÇÃO INVENCIVEL OU...
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Receptação
... recebe, podendo, conforme as circunstâncias, caracterizar o favorecimento pessoal (art. 348, CP). O mesmo raciocínio se aplica para o ato de ... ífico o diferencial entre a receptação e o crime de favorecimento real (art. 349, CP). Se alguém recebe coisa de origem tisnada sem o intuito de ...
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Acórdão Nº 08337399620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06 E 180 DO CP). ÉDITO ... ÓRIO (RECEPTAÇÃO) PARA FAVORECIMENTO REAL ... CENÁRIO FÁTICO REVELADOR DO ELEMENTO ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da execução ... CAPíTULO VII ... DA RECEPTAÇÃO ... Receptação ... Art. 180 – Adquirir, ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ...
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Acórdão Nº 0000065-19.2008.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-02-2021
... favorecimento real ou receptação ... 2. Ab initio, não há ...
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Furto
... as aeronaves recai a hipoteca como direito real de garantia (CC., art. 1.473, n. VII), somente ... perpetrado ( verbi gratia: receptação ou favorecimento real no atinente a furto já ...
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Acórdão Nº 0000135-27.2018.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-08-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DA RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. FATOS QUE MELHOR SE ADÉQUAM AO
... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART. 180, §1º, CP. SENTENÇA ... MELHOR SE ADÉQUAM AO TIPO PENAL DO FAVORECIMENTO REAL. ART ... 349 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ... -
Acórdão nº 50000729320108210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
... a desclassificação do delito de receptação para favorecimento real, o redimensionamento da ...
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Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.ALEGADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA.1. A Corte de origem decidiu, a partir dos elementos de provacarreados aos autos originários, que o paciente tinha ciência daorigem ilícita do bem subtraído pelo corréu, ocultando-o em suaresidência. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no...
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Segunda c�mara criminal - segunda turma - Segunda c�mara criminal - segunda turma
... ÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO ... DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO ... PARA O DE RECEPTAÇÃO OU FAVORECIMENTO REAL ...
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Direito penal
... , de rede social ou transmitida em tempo real ... § 5º Aumenta-se a pena em metade se o ... com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua ... Receptação ... Art. 180. Adquirir, receber, transportar, ...
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Acórdão Nº 0503240-12.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... nacional de armas, dano, receptação, favorecimento real e desacato), dela pode-se ...
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Favorecimento Pessoal (art. 348)
... de roubo, é crime de favorecimento pessoal, e não de receptação. Se o agente colaborou, de qualquer forma, para o crime do favorecido, ... tornar seguro o proveito do crime, o delito seria o de favorecimento real (art. 349 do Código Penal). Se você não entendeu a diferença, leia o ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória. (Revogação da conversão) ... RECEPTAÇÃO ... Art. 196. Adquirir, receber ou ocultar, em ... ou impedir que alguém a abandone: (Favorecimento da prostituição) ... Pena - reclusão, de dois ...
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Decisão Monocrática Nº 0801814-81.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... desclassificação do roubo para receptação, ... quando as provas coligidas nos autos ... Receptação ... Favorecimento real. Impossibilidade. Recurso não ... provido ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... ífico ( especial fim de agir ) de favorecimento próprio ou de terceiros, independentemente da ... pelo direito, podendo ser de natureza real, pessoal, de família etc. (Ex.: o locador invade ... , fora dos casos de coautoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do ...