Recesso Parlamentar
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... o projeto de lei à Câmara dos Vereadores em 2018, antes do recesso parlamentar. Já o segmento popular, ONGs e acadêmicos defendiam um ... -
Poder Legislativo
... , das Assembleias, in viabilidade de acumulação do mandato parlamentar com outras funções que interf erissem de forma perniciosa no seu ... , e outorga ao Chefe do Executivo com petência para, durante o recesso parlamentar , convocar extraordinariamente as Câmara s, quando ocorrerem ...
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Decisão da Presidência nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ótica do Partido Requerente, a priorização do funcionamento parlamentar em prol das matérias pautadas no SDR, em prejuízo de quaisquer outras ... decadencial de 120 (cento e vinte) dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional (CF, § 4º, art. 62). Observe-se que, mesmo ...
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Decisões Monocráticas nº 661 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... ótica do Partido Requerente, a priorização do funcionamento parlamentar em prol das matérias pautadas no SDR, em prejuízo de quaisquer outras ... decadencial de 120 (cento e vinte) dias, que ocorre durante o recesso do Congresso Nacional (CF, § 4º, art. 62). Observe-se que, mesmo ...
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Pautas-bomba ameaçam explodir o Orçamento de 2019
Pautas-bomba ameaçam explodir o Orçamento de 2019
... Não era para menos. Às vésperas de iniciar o recesso, precisava votar uma série de medidas, incluindo a Lei de Diretrizes ... árias, cuja aprovação é “obrigatória” antes do recesso parlamentar ... Um fato que chama a atenção para a questão da exclusividade ... -
As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... deste momento, o Presidente da República poderia decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de ... § 1º Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as ...
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Legislatura
... a 31 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões, e ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... em vinte e quatro horas após a publicação, inclusive durante o recesso, para o que deve ser convocado extraordinariamente. A aprovação do ... : a) se o estado de sítio for decretado durante o recesso parlamentar, caberá ao presidente da República convocar extraordinariamente o ...
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Veja como Sergio Moro condenou políticos nas 26 sentenças da 'lava jato'
Veja como Moro condenou políticos nas 26 sentenças da "lava jato"
... , só foram rejeitados porque foram apresentados às vésperas do recesso parlamentar, em novembro de 2014, ou por acordo entre o governo e a ... -
Entidades de juízes federais e do Trabalho negam desrespeito ao teto salarial
Juízes federais e do Trabalho negam desrespeito ao teto salarial
A iniciativa do Senado de instalar uma comissão parlamentar para discutir os salários de servidores que recebem acima do teto ... Antes do recesso ... Kátia Abreu afirmou nesta terça que o relatório final da Comissão ... -
Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... no Congresso Nacional, envolvendo, entre outros, o também parlamentar Nelson ... EBOOK FAMILIA HOMOAFETIVA NA JURISPRUDENCIA.indb 26 ... a democracia, com a iminente eleição de 1978, Geisel decretou o recesso do Congresso Nacional (Ato Complementar 102/1977), que durou quatorze ...
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Decisão monocrática Nº 5527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-01-2022
... Fazenda Rio Grande/PR, suspendendo o Ato nº 91/2021, qual seja, o recesso parlamentar, devendo a autoridade coatora promover a votação em ...
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Tabela de frete: a caminho de precedente em gestação legislativa
Tabela de frete: a caminho de precedente em gestação legislativa
... um prazo relativamente longo, coadjuvado estrategicamente pelo recesso do Poder Judiciário, vem-se dando fôlego à solução escolhida pelo ... provisória se transforme em lei, antes mesmo do recesso parlamentar de julho ... Diante de tais fatos, a atuação dos três Poderes tem se ... -
Defesa do estado e das instituições democráticas
... Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 (cinco) dias 7 ... ção para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o presidente do Senado Federal, de imediato, convocará ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... medidas, concedeu poder ao Presidente da República de decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de ... a legislar sobre todas as matérias em caso de recesso parlamentar (art. 2º, §1º); suspender direitos políticos de qualquer cidadão pelo ... -
Decisão monocrática Nº 7049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Mais ainda, às véspera do recesso parlamentar. As mudanças ventiladas através da MP nº 1.075/2021 foram ...
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Decisões Monocráticas nº 39197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 13.964/2019 transcorreu integralmente durante o período de recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu qualquer tipo de ...
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Decisão da Presidência nº 39197 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... 13.964/2019 transcorreu integralmente durante o período de recesso parlamentar federal e estadual, o que impediu qualquer tipo de ...
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- Governo aumenta faixa de isenção, mas limita uso da declaração simplificada
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Pequenos negócios geraram 78% dos empregos formais criados em 2021, aponta Sebrae
... do Simples dá mais tempo para o Congresso se articular após o recesso parlamentar para derrubar o veto do ...
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Governo entrega a Lira projeto que eleva isenção do Imposto de Renda a R$ 2,5 mil. Veja a nova tabela
... Lira afirmou ainda que pretende votar antes do recesso parlamentar os textos da reforma tributária — na quinta-feira, falou ...
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