recibo corretagem imóveis

Consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Desfazimento do negócio. Culpa exclusiva da promitente compradora. Parcelas do contrato não adimplidas no prazo de tolerância para a entrega do imóvel. Retenção de percentual de 10% dos valores pagos devida. Comissão de corretagem. Transferência do encargo ao adquirente. Validade. Danos...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Requerimento rejeitado de extinção e suspensão da ação diante de deferimento de recuperação judicial – Preliminar de ilegitimidade passiva – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços ao consumidor – Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.951/SP – Efeito vinculativo – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Ação julgada procedente em parte – Recurso da ré – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor mesmo tendo o autor referido a aquisição da unidade para investimento – Insurgência contra a cobrança de valores de comissão

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Insurgência contra a cobrança de valores de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato de compra e venda de imóvel – Ação parcialmente procedente – Recurso do autor – Aplicação do artigo 1.040, III, do CPC/15 – Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Resp repetitivo 1.599.511/SP – Devolução de forma simples, porque ausente má-fé – Sentença...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de restituição de valores. Contrato já desfeito por distrato celebrado por pessoas maiores e capazes, observada a forma do contrato original (art. 472 do CC). Inexistência de cláusulas nulas ou vício de consentimento. Distrato pelo qual as partes se deram total e recíproca quitação. CDC que veda tão somente o perdimento integral de valores. Sucumbência

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Ação julgada procedente – Recurso da ré – Insurgência contra a cobrança de valores de comissão de corretagem e taxa SATI em contrato de compra e venda de imóvel – Aplicação do artigo 1.040, III, do CPC/15 – Tese firmada pelo

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Ação de indenização cumulada com repetição de indébito – procedência parcial – Inconformismo – Comissão de Corretagem – Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP – Efeito vinculativo – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC) – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 3000574-15.2013.8.26.0390; Relator (a): Ronnie Herbert...

APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA RESCINDIR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, COM RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PERTINENTE APENAS À DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ADEQUAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO RESP 1599511/SP E DO RESP 1551956/SP (TEMA 938). CONFERÊNCIA DOS PRECISOS TERMOS DO PACTO. A CLÁUSULA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APERFEIÇOADO. COMISSÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. 1) Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de bem imóvel mediante a prestação do serviço de corretagem, mostra-se devida a comissão nos termos previamente pactuados pelas partes. 2) Demonstrado nos autos a sucessão da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APERFEIÇOADO. COMISSÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. 1) Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de bem imóvel mediante a prestação do serviço de corretagem, mostra-se devida a comissão nos termos previamente pactuados pelas partes. 2) Demonstrado nos autos a sucessão da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APERFEIÇOADO. COMISSÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. 1) Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de bem imóvel mediante a prestação do serviço de corretagem, mostra-se devida a comissão nos termos previamente pactuados pelas partes. 2) Demonstrado nos autos a sucessão da empresa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APERFEIÇOADO. COMISSÃO. FRAUDE CONTRA CREDORES. 1) Aperfeiçoado o contrato de compra e venda de bem imóvel mediante a prestação do serviço de corretagem, mostra-se devida a comissão nos termos previamente pactuados pelas partes. 2) Demonstrado nos autos a sucessão da empresa...

APELAÇÃO CÍVEL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA – Ação de Repetição de Indébito c.c. Indenização por Danos Materiais – RESILIÇÃO DO CONTRATO – Ação improcedente – Pretensão à restituição, em dobro, dos valores pagos a título de comissão de corretagem – Legitimidade passiva ad causam da ré reconhecida – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços (REsp repetitivo 1.5

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA ATRAVÉS AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1.015, INCISO V, ART.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E A DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO PASSÍVEL DE INSURGÊNCIA ATRAVÉS AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – PRELIMINARES – TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ RECONHECIDA – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços ao consumidor – Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP – Efeito vinculativo (Tema 939) – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015 – Impossibilidade...

• CPC na jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE REIVINDICA NÃO DEVOLVER A COMISSÃO DE CORRETAGEM. INCIDÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO RESP 1599511/SP E DO RESP 1551956/SP (TEMA 938). CONFERÊNCIA DOS PRECISOS TERMOS DO PACTO. POR RIGOR, O PINÇADO DO PACTO, ÀS F. 23: (...) III-2 - DAR POR RESCINDIDA ESTA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA SE A UNIDADE IMOBILIÁRIA JÁ TIVER SIDO ENTREGUE AO ADQUIRENTE COM AÇÃO

PROMESSA DE COMPRA E VENDA – COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA RÉ RECONHECIDA – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços ao consumidor – Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP – Efeito vinculativo (Tema 939) – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015 – Impossibilidade jurídica do pedido

Compromisso de compra e venda – Relação de consumo – Legitimidade passiva da ré – Afastada a nulidade da cláusula de tolerância de 180 dias – Extensão do prazo que se mostra razoável, além de já ser costume neste tipo de negócio – Súmula TJSP nº 164 – Somente o atraso injustificado após este prazo acarreta prejuízo aos consumidores – Reconhecida, por outro lado, a nulidade das disposições...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Ação parcialmente procedente em Primeiro Grau – Recurso do autor – Correção monetária - Repasse na planta – Devolução - Valores não podem ser exigidos do consumidor porque devidos pela...

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – Artigo 514, inciso II, do CPC/73 – Não configurada – A leitura do apelo deixa claro que as razões deduzidas não estão dissociadas do quanto decidido pela sentença, mas da utilização da via recursal para fazer prevalecer tese autoral, o que não pode ser obstaculizado (artigo 5º, inciso XXXV, da CF). APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA –...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – Ação julgada procedente – Recurso da ré – Preliminar de ilegitimidade passiva ´ad causam' para pedido de restituição de verbas de corretagem – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços...

APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Preliminar de ilegitimidade passiva ´ad causam' para pedido de restituição de verbas de corretagem – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços ao consumidor – Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.951/SP – Efeito vinculativo – Inteligência do artigo 1.040, inciso I, do CPC/2015 – Preliminar afastada – Insurgência

COMPRA E VENDA – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – Legitimidade passiva ad causam da ré reconhecida – Todos os participantes da negociação devem responder pela prestação de serviços ao consumidor – Tese pacificada pelo STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.551.951/SP – Tema 939) – PRELIMINAR REJEITADA Cobrança de valores a título de corretagem em...