recibo corretagem imóveis
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Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...
... Juzo ou diretamente ao locador, mediante recibo. Condeno os requeridos, solidariamente, a ... que devido o pagamento da comisso de corretagem e, portanto, os pedidos iniciais devem ser ... -
Acórdão Nº 0305345-09.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... 11.862 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Criciúma, pelo prazo de 18 meses. Informou ... AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. ... RECURSO CONHECIDO ...
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Legislação Complementar
... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Processo nº 0028205-84.2012.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... COMISSÃO DE CORRETAGEM, DESPESAS COM ALUGUEL ... NO PRÓPRIO RECIBO. CONFIGURADO O DESFAZIMENTO ... Imóveis ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... expedida ou sem registro no Registro de Imóveis"; ... XXX empreendedor: o proprietário do im\xC3" ... § 4 o Se o destinatário recusar-se a dar recibo ou furtar-se ao recebimento, o agente incumbido ... áveis para o empreendedor; IV da corretagem, se tiver sido paga pelo empreendedor ...
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Processo nº 0428238-39.2012.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
... APELANTE: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. ... Apelação cível. Contrato de corretagem entre particulares ... imobiliária. ... celebrado instrumento de Recibo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...
... denunciado, na qualidade de corretor de imóveis, utilizou documentos falsos no processo de ... dados da DIRPF 2011/2012 e do respectivo recibo de entrega, constantes no sistema de controle da ... DE GÓES, em razão da atividade de corretagem exercida (art. 168, § 1º, III, do CP) ... -
Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
... 113/114 e no recibo de f. 115; QUE trabalha no ramo de materiais de ... de imveis e presta servios de corretagem ao autor e a Nivaldo. Sem mais perguntas pela MM ...
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Acórdão nº 1.0024.14.212758-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - RESCISÃO POR DESINTERESSE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - ÔNUS DO PROMITENTE VENDEDOR - TRANFIGURAÇÃO EM NOVA PENALIZAÇÃO DO COMPRADOR DESISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA...
... a ttulo de reembolso pelas despesas de corretagem e comercializao, ao argumento de que se trata de ... de notar, tambm, que no foi juntado o recibo de pagamento da referida comisso. Destarte, ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o...
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Projeto de Lei que altera a Lei n. 6.766/79
... do imóvel no competente Registro de Imóveis; e) cooperativa habitacional ou associação de ... § 4º Se o destinatário recusa-se a dar recibo ou furta-se ao recebimento, o agente incumbido da ... ções pagas em atraso, a comissão de corretagem paga pelo empreendedor e os débitos incidentes ...
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Processo nº 0003990-63.2011.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... pagamento da comissão de corretagem, ... desde que seja devidamente ... ço de corretagem para a venda de imóveis, sendo a ... -se, por oportuno, que o recibo juntado no indexador 000326 dá ...
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Processo nº 0018684-06.2012.8.19.0209 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... CORRETAGEM ... ção de serviços de corretagem de imóveis” (indexador 00048/ ... o sexto recibo ...
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Acórdão nº 0006407-09.2011.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... Apelante : Gilmar Assunção Imoveis Ltda ... Apelante : Gilmar Assunção de Carvalho ... , a obrigação pelo pagamento da corretagem era do alienante, uma vez que a previsão ... 87/89) e do ... Recibo de Arras (fls. 88/89), observa-se que ...
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Acórdão Nº 0302597-78.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
... COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. PREVISÃO EXPRESSA DE OBRIGAÇÃO DE ... PAGAR ... Cocasa Imóveis, sendo as rés ilegítimas para ... figurarem no ... 273,20 ... 2.457,80 ... o recibo de R$ 273,20, pago no dia 21.03.2012, descreve a ...
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Decisão Monocrática nº 50004914220138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-01-2022
... MACHADO (AUTOR) APELADO: FRANCO LIMA IMOVEIS LTDA (RÉU) APELADO: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROGRAMA MINHA CASA, ... 10/11), conforme recibo acostado às fls. 13/14, do que a parte autora ...
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Multipropriedade imobiliária urbana
... a serem adotados pelos cartórios de imóveis, só veio a ocorrer dez anos depois, com a citada ... do valor relativo à comissão de corretagem. Referência legislativa: Código Civil, art ... a documentação apresentada e fornecer recibo ao apresentante. Sobre essa formalidade, ...
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Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
... § 7º O recibo de pagamento deverá conter a discriminação ... , comerciário, contabilista, corretor de imóveis, engenheiro, economista, empregado doméstico, ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.588258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ADEQUAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - COBRANÇA VÁLIDA. I - É defeso ao comprador original exigir o cumprimento do acordado sem antes adimplir as obrigações pecuniárias que assumiu, à luz da exceção do contrato não cumprido (
... a respeito da cobrana de comisso de corretagem, de modo que sua reteno pelos promitentes ... de ordem 15 verifica-se um recibo de pagamento de comisso referente a "entrada" no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.588258-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - ADEQUAÇÃO - TAXA DE CORRETAGEM - COBRANÇA VÁLIDA. I - É defeso ao comprador original exigir o cumprimento do acordado sem antes adimplir as obrigações pecuniárias que assumiu, à luz da exceção do contrato não cumprido (
... a respeito da cobrana de comisso de corretagem, de modo que sua reteno pelos promitentes ... de ordem 15 verifica-se um recibo de pagamento de comisso referente a "entrada" no ... -
Acórdão Nº 0021713-06.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-08-2020
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. Envolvendo a ação controvérsia acerca da remuneração do trabalhador autônomo, que manteve relação de trabalho com a reclamada prospectando e intermediando a compra/venda de imóveis, é competente esta Justiça Especializada para processar e julgar a ação, na forma do art. 114, I da Constituição Federal.
... CORRETOR DE IMÓVEIS AUTÔNOMO. Envolvendo a ação controvérsia ... contratado para "prestar serviços de corretagem", relacionados à intermediação de compra e ... devidos, destacando, no aspecto, que o recibo produzido de próprio punho pelo autor, no valor ... -
Acórdão Nº 01503779420138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-11-2022
... RESTITUIÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. J ULGADO ... INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO RECIBO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR ... que o recibo está em nome da ECM IMÓVEIS e não em nome da MRV ENGENHARIA E ...
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Acórdão nº 0355029-27.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... TAXA DE ... CORRETAGEM ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO ... LTDA (ELLO IMÓVEIS) E MRV ENGENHARIA E ... PARTICIPAÇÕES S.A., ... , de forma simples, o valor pago no recibo de ... folha 53, datado de 21/11/2010, mantidos ...
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Acordao N° 1292333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Compra e venda de imóvel na planta. Cdc. Incidência. Corretora de imóveis. Presença na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Não configurada. Intermediação. Obrigação de resultado. Pedido de restituição em dobro da comissão de corretagem. Impossibilidade. Previsão contratual. Legalidade. Ausência de má-fé. Informação clara ao consumidor. Ônus sucumbencial. Recíproca e...
... BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ... Desembargadora GISLENE PINHEIRO ... DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL ... compra com recibo de sinal (id. 17295239, p. 17), declaração de ... -
Acórdão nº 1.0180.17.000663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...
... h que se falar em devoluo de valor de corretagem, tendo em vista que pago a terceiro que nada tem ... inicialmente pago a terceiro mas em mesmo recibo de reserva de unidade no valor de R$745,25, f.50, ...