recibo corretagem imóveis
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Processo nº 0237130-47.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... CORRETAGEM, ... imóveis ... INDICAÇÃO NO RECIBO ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2º, da CLT), ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2º A alienação será formalizada por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.268550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO À IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. - Após julgado o REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.036 do CPC, não há mais dúvida acerca da licitude da cobrança da comissão
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Acórdão nº 1.0000.22.268550-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DIRETO À IMOBILIÁRIA. DEVOLUÇÃO PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. - Após julgado o REsp nº 1.599.511/SP, apreciado sob o rito do art. 1.036 do CPC, não há mais dúvida acerca da licitude da cobrança da comissão
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Acórdão nº 1.0701.15.010849-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - DISCRIMINAÇÃO DO PREÇO - AUSÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA -TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0060857-79.2015.8.19.0002 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM CELEBRADO EM 2007 ENTRE O AUTOR DA AÇÃO E CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, SUSCEDIDA PELA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA LTDA, QUE, POSTERIORMENTE, FOI ADQUIRIDA PELA APELADA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A. CONSTITUIÇÃO DE...
... DE CORRETAGEM C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO ... POR DANOS ... DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DO REFERIDO ... LUIZ HENRIQUE ... Apresentou, também, recibo de adiantamento da ... comissão de corretagem ... -
Acórdão nº 1.0223.14.029422-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. 1- O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 1.551.956/SP (submetido ao rito dos recursos repetitivos), definiu a incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem. 2
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Acórdão nº 0001490-05.2005.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 25-07-2023
... - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – SERVIÇOS PRESTADOS SOB A ALEGAÇÃO DE ... a transação de compra e venda dos imóveis com o grupo Sperafico ... Destaca que um ... aos autos e que também há nos autos o recibo referente ao pagamento que não foi pago nenhum ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001639-06.2015.5.06.0141), 21-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INIDONEIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818, CLT. Nos termos do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui ônus da parte autora provar a inidoneidade dos controles de frequência trazidos aos autos pela reclamada. Por corolário, não se desvencilhando a reclamante de tal mister, é imperativo o desprovimento de seu recurso, à...
... de atividades típicas de corretor de imóveis, conforme depoimentos das testemunhas. Defende ... ção no CRECI para o exercício da corretagem imobiliária. Dispõe a lei em comento que: ... sistema de ponto era biométrico e expedia recibo ". Todavia, nenhum comprovante foi exibido nos ... -
Decisão monocrática Nº 62694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... por Washington Ortega Corretora de Imóveis Ltda em face de acórdão proferido pelo Tribunal ... 87, 88 e 89), Recibo de Comissões (fls. 90 a 95), bem como os prints ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade ...
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Decisão da Presidência nº 1177932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... assessoria imobiliária e comissão de corretagem, bem como ser indenizada por danos materiais ... Venda e Compra de Unidade Autônoma e do recibo pago de ambos os serviços é prova suficiente ... e à Habitcasa Consultoria de Imóveis Ltda., posto que, comprovado o ato ilícito, o ...
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Decisões Monocráticas nº 1177932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... assessoria imobiliária e comissão de corretagem, bem como ser indenizada por danos materiais ... Venda e Compra de Unidade Autônoma e do recibo pago de ambos os serviços é prova suficiente ... e à Habitcasa Consultoria de Imóveis Ltda., posto que, comprovado o ato ilícito, o ...
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Acórdão nº 1.0701.13.018849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA - INEXIGIBILIDADE DA QUANTIA - NEGOCIAÇÃO DESFEITA - AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL - VALOR INDEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto essa se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.- É incabível o...
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Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
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Acórdão nº 1.0479.14.015032-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PROMITENTE COMPRADOR - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1- Somente se reputa válida a cláusula contratual que transfere ao promitente...
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Acordão nº 01037-2006-203-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos elencados nos arts. 2º e 3º da CLT, não se configura a alegada existência de vínculo de emprego entre as partes. Provimento negado.
... e recorrida VINTE E QUATRO HORAS IMÓVEIS LTDA ... A reclamante recorre da decisão ... de imóveis, rateio de honorários de corretagem, contratos particulares de compra e venda de veis, recibo referente à comissão sobre a intermediação de ... -
Decisão da Presidência nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... TAXA DE CORRETAGEM ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... 01, campo 'UNIDADE'), imóveis comprados 'na planta', já que naquela época ... com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado ...
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Decisões Monocráticas nº 841809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2014
... TAXA DE CORRETAGEM ... IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO ... 01, campo 'UNIDADE'), imóveis comprados 'na planta', já que naquela época ... com estas considerações, está o recibo da verba vergastada (evento 1, COMP4), intitulado ...
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Decisão monocrática Nº 1331347 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... PARTE AGRAVANTE DE ATUALIZAR O VALOR DOS IMÓVEIS COMUNS, DE ACORDO COM O MERCADO, TENDO EM VISTA O ... EXCLUSÃO DO CÁLCULO DE PARTILHA. RECIBO JUNTADO PELO RECORRIDO, APONTANDO GASTOS COM IÇO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO DOCUMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.504944-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATUAL DO POSTULANTE - NÃO ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DA BENESSE - COMISSÃO DE CORRETAGEM POR VENDA DE IMÓVEL - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO -...
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Legislação
... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 1.0000.20.034804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO. CULPA DO COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO ESTABELECIDOS PELO STJ. COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - CONSUMIDOR - PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO - ALTERAÇÃO. A jurisprudência do STJ...
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Acórdão nº 1.0000.22.115277-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM POSTERIOR ADITIVO RELATIVO À VENDA DO IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR/LOCADOR - COMISSÃO DE CORRETAGEM - EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS...