recibo corretagem imóveis
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Processo nº 0002838-47.2013.8.19.0068 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... pagamento da comissão de corretagem é de ... imóveis, ... e quatro reais), conforme recibo de fls. 34, na forma ...
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Processo nº 0020662-59.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... corretagem indevidamente. Informa que a ... LCI (Lopes Consultoria de Imóveis), que foi ... “termo de recibo ...
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Acórdão Nº 0302274-50.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... pagos a título de comissão de corretagem são indevidos, já que em nenhum momento ... denunciaram à lide a empresa Energia Imóveis. Como prejudicial de mérito, aduziram a ... foi informada de que o valor mencionado no recibo apresentado com a inicial (R$ 3.164,00 - três ...
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Acórdão nº 50020982220168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, DESDE QUE PREVIAMENTE INFORMADO O PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DA UNIDADE AUTÔNOMA, COM O DESTAQUE DO...
... : DWELL CONSTRUCOES E INCOORACOES DE IMOVEIS EIRELI - ME (RÉU)APELADO: ZULIANELLO ... pagos a título de comissão de corretagem. Refere a aplicação do Código de Defesa do ... Recibo juntado pela parte autora que consiste em parcela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.125934-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE". 1. - Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n.º 1.599.511/SP julgado sob o rito dos recursos repetitivos), é...
... condenados restituio das taxas de corretagem, que nada tem a ver com as arras. Pugnam pelo ... haver outros uma vez que, no consta recibo de pagamentos dos tributos e taxas apresentados ... -
Acórdão Nº 0302780-82.2014.8.24.0007 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO. TEMAS 938 E 939 STJ. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. MÁ-FÉ NA COBRANÇA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
... Juiz Alexandre Morais da Rosa ... CORRETAGEM ... PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEVER DE ... no âmbito de imóveis financiado pelo Programa do Governo ... Federal ... que pagou a referida taxa quando recebeu o recibo ... de fl. 26 ... do teor do REsp 1599511/ SP, ... -
Acórdão Nº 0315627-74.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
... (RU) APELANTE: GSP INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA (RU) APELADO: VILDE BERNARDO (AUTOR) ... do valor pago ttulo de comisso de corretagem e a condenao das rs ao pagamento de indenizao por ... , o fato de Jaime Pisetta ter assinado o recibo do pagamento da comisso de corretagem (Evento 1, ...
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Acórdão nº 2011/0002135-3 de T4 - QUARTA TURMA
... a título de pagamento de comissão de corretagem", no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execuç\xC3" ... ato negocial no Cartório de Registro de Imóveis para fins de transferência e aquisição da ... compra, uma promessa ou, simplesmente, um recibo de sinal ou equivalente ... É certo porém que, ...
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Acórdão Nº 0808026-59.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA REFERENTE AO PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SEGUNDA RÉ TIDA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO...
... DO IMÓVEL A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SEGUNDA RÉ TIDA COMO ÚNICA BENEFICIÁRIA DO ... "Nos contratos de compra e venda de bens imóveis, desde que expressamente prevista e com prazo ... Ademais, o recibo de pagamento do sinal da compra e venda (fl. 81) ... -
Acórdão Nº 0800490-16.2013.8.24.0090 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DA RÉ. 1. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PERANTE A CONSTRUTORA. COBRANÇA EM APARTADO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA AUTORA/EMBARGADA, NA MESMA OCASIÃO. NEGÓCIO NULO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO ASSUNTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. ENTENDIMENTO...
... da r cheque ao pagamento de servios de corretagem, cuja compensao foi negada pelo banco sacado, por ... "; c) "No deve ser dadacredibilidade ao recibo de fl. 171, o qual aponta o valor da negociao ... -
Processo nº 0018831-03.2014.8.19.0002 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... corretagem". Venda de quatro imóveis situados\xC2" ... b) Recibo ...
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Decisao Nº 0003992-38.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 12-09-2022
... IBIS IMÓVEIS BAHIA SUL ... EMISSÃO DE RECIBO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM APÓS O PRÓPRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 839627 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS ... 3 ... O ônus de pagar o corretor de imóveis pertence àquele que o contrata, na espécie, a ... O simples preenchimento de um recibo nesses termos não comprova que o consumidor ...
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Acórdão Nº 0009356-27.2013.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... das rs informando que a comisso de corretagem deveria ser assumida pelos autores para que ... foi assinado no dia 29/05/2012 e no recibo dos cheques consta o dia 30/05/2012, ou seja, um ...
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Acórdão Nº 0300119-23.2014.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... ão ao consumidor de honorários de corretagem. Diz que a cobrança de taxa de corretagem aos ... responsável pela comercialização dos imóveis. Aduz que os honorários de corretagem são ... seus clientes, a requerida não emitiria recibo e nota fiscal especificando o tipo de cobrança; ...
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Acórdão nº 1.0024.14.264857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -
... o valor pago R, atinente a comisso de corretagem, deve ser-lhe restitudo, pois no lhe foi possvel ... pagamento, que sabidamente se prova por recibo e se caracteriza apenas mediante efetiva ... -
Acórdão nº 1.0024.14.264857-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL -
... o valor pago R, atinente a comisso de corretagem, deve ser-lhe restitudo, pois no lhe foi possvel ... pagamento, que sabidamente se prova por recibo e se caracteriza apenas mediante efetiva ... -
Acordao N° 1275294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Preliminares. Ilegitimidade passiva ad causam. Imobiliária. Rejeição. Taxas condominiais. Ilegitimidade passiva da construtora. Rejeição. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Rejeição. Transferência do encargo. Ausência de informação ou destaque do valor total do imóvel. Abusividade. Tema repetitivo 938/stj. Prazo de...
... APELANTE(S) IMOVEIS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e ... REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO ... ã, não servindo para tanto a colação de recibo assinado após a celebração ... da avença, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062887-61.2013.8.19.0001 (Cível), 05-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM, SATI, TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO E TAXA FUNREJUS (FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC....
... COMISSÃO ... DE CORRETAGEM, SATI, TAXA DE REGISTRO EM CARTÓRIO E ... TAXA ... conferida aos imóveis pertencentes ao plano do Governo Minha Casa ... o recibo de fl. 74 foi assinado pela construtora MRV e ... -
Processo nº 0369843-20.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Relação de Consumo. Comprovação Da Venda Do Imóvel. Instrumento de Confissão de Dívida de Comissão Em 6% Do Valor Do Imóvel. Sentença de Procedência Mantida. Recurso Ao Qual Se Nega Provimento. Alega a Recorrente Ter Havido Cerceamento de Defesa, Posto que Não Teria O Juiz de Primeiro Grau Realizado Aij para a Produção de Prova Oral....
... APELADA: RESIDENCIAL IMÓVEIS LTDA. ... JUÍZO DE ORIGEM: 2ª ... CORRETAGEM". RELAÇÃO ... DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO\xC2" ... a venda do imóvel; d) o recibo assinado ... -
Acórdão nº 50029524420168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... 536,51 pago a título de comissão de corretagem (fls. 62-66), bem como as prestações mensais ... efeito, o simples cotejo entre a data do recibo de corretagem/intermediação ( 01.10.2012 – ... imóveis. Incidência do artigo 206, § 3º, incisos VI e ...
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Acórdão nº 0050125-71.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... DESTA EGRÉGIA CORTE. TAXA DE CORRETAGEM ABUSIVA ... – DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES ... imóveis - em restituir integralmente as parcelas pagas ... de forma simples, o valor pago no recibo de folha 53, datado de 21/11/2010, ... mantidos ...
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Processo nº 0037695-53.2014.8.19.0208 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... POSSIBILIDADE. ... por corretor de imóveis ... recibo ...
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Decisao Nº 0561719-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-05-2021
... AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR FIXADO ... Tema 971 do STJ. ... 5. Conforme recibo de pagamento e proposta de aquisição de imóvel ... quanto ao pedido de constrição de bens imóveis de propriedade da Ré ... Dada a sucumbência ...
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Legislação
... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... I — apresentação do recibo de quitação das verbas rescisórias, nos casos ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...