recibo corretagem imóveis
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Acórdão nº 1.0180.17.000663-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADA - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - PROPRIA EMPRESA - DEVOLUÇÃO - MULTA CONTRATUAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - TEMA 971 STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - Não constitui...
... h que se falar em devoluo de valor de corretagem, tendo em vista que pago a terceiro que nada tem ... inicialmente pago a terceiro mas em mesmo recibo de reserva de unidade no valor de R$745,25, f.50, ... -
Acórdãos nº 0000455-20.2015.8.26.0428 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... ANTONIO DOS SANTOS COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI - RESTITUIÇÃO - ... de assessoria imobiliária (SATI) - Recibo que comprova o pagamento pelos ... vendedor? Usualmente, na corretagem de imóveis, o incumbente é o vendedor por ser a ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ; as garantias; a comissão de corretagem (CPC, art. 880, § 1º) ... A arrematação ... seu nome, transcrevendo-a no Registro de Imóveis ou registrando-a nas repartições ou órgãos a ... salários deve ser efetuado mediante recibo" assinado pelo empregado. Segue-se, que por princ\xC3" ...
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Processo nº 0061099-79.2013.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... imobiliária. Comissão de corretagem". ... Comissão de assessoria. Matéria\xC2" ... dos corretores autônomos, conforme recibo" de fls. 33/35 -, ... com o montante \xC2" ... jurídica distinta (Casacred Imóveis ...
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Acórdão Nº 1009506-17.2013.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO ... DE CORRETAGEM. EXCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, ... MEDIANTE ... EMPRESA AUTORA E A RÉ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ... PARA EXCLUIR O ITEM PREVISTO NA "FICHA DE ... recibo de quitação em favor da primeira ré ...
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Acórdão nº 50244970920158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... pagos a título de comissão de corretagem está prescrita nos termos da tese fixada no ... recibo relativo ao pagamento de comissão de corretagem, ... , "não há comercialização dos imóveis no mercado, inexistindo envolvimento de ...
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Acórdão nº 1.0105.15.004969-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ÔNUS DA PROVA - CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. O corretor apenas terá direito ao recebimento da comissão de corretagem se estiverem presentes os seguintes requisitos: a existência de autorização para a venda, a efetiva aproximação das partes e a demonstração de que o ajuste realizou-se em decorrência da atuação do...
... o ru ao pagamento de comisso de corretagem, sob o argumento de que havia entre as partes ... pelas testemunhas arroladas pelo ru e do recibo do corretor apontado como o responsvel pela venda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
... da ao indenizatria ajuizada contra QASA IMOVEIS S/A, por meio da qual o MM. Juiz assim ... o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor ... Veja-se: Alm disso, o recibo que a autora acostou inicial no deixa dvidas de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292325-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.956/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que incide "prescrição trienal sobre a...
... da ao indenizatria ajuizada contra QASA IMOVEIS S/A, por meio da qual o MM. Juiz assim ... o consumidor acerca da cobrana de corretagem, fazendo-o crer que estaria adimplindo o valor ... Veja-se: Alm disso, o recibo que a autora acostou inicial no deixa dvidas de ... -
Acórdão nº REsp 1183324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...
... CIVIL. CORRETAGEM". COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO N\xC3" ... 4. Num contrato de compra e venda de imóveis é natural que, após o pagamento de pequeno ... a assinatura de "instrumento particular de recibo" de caução e compromisso de compra e venda de im\xC3" ... -
Acórdão Nº 0302808-50.2014.8.24.0007 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... CORRETAGEM. PROGRAMA SOCIAL ... "MINHA CASA, MINHA VIDA" ... recibo emitido após a quitação, por parte da ... dos imóveis supra referenciados, conforme previsto na ...
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Processo nº 0016872-61.2014.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... repasse de comissão de corretagem" e ... narra responsabilidade da Ré pela\xC2" ... corretor de imóveis, constam do instrumento firmado ... do instrumento de fl. 17 e do recibo de fl. ...
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Decisao Nº 0502389-77.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. MEDIAÇÃO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA TRANSAÇÃO EXCEDERIA AQUELE CONSIGNADO NO INSTRUMENTO PÚBLICO. PROVA QUE COMPETIA AO APELANTE. EXCLUSIVIDADE DE CORRETAGEM QUE DEMANDA PROVA ESCRITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A vista dos documentos que instruem o feito permitem concluir com...
... ência, relatando que é corretor de imóveis e que o apelado o contratou para assessoria e ... : a prestação do serviço de corretagem aos apelados, que adquiriram mediante (permuta) ... Assevera que o recibo" apresentado pelo recorrido não representa quita\xC3" ... -
Acórdão Nº 0304901-84.2014.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
... de R$ 2.706,16, a ttulo de comisso de corretagem, cobrana indevida. Disse que promoveu o ... Mesma rubrica, alis, indicada para o recibo reputado como referente aos valores da comisso de ...
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Acórdão nº 1.0480.12.004855-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA SUPOSTAMENTE PAGA A TÍTULO DE CORRETAGEM - NULIDADE DA CLÁUSULA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 1. Segundo dispõe o art. 1.013, §1º, do CPC/15, apenas serã
... vlida a transferncia do pagamento da corretagem ao promitente comprador, desde que a clusula que ... ttulo de corretagem, lastreada em um mero recibo que, por evidente, no encontra amparo na provas ... -
Decisões Monocráticas nº 837390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2014
... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULAS ... As operações de compra e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os ... , este deveria ter ao menos impugnado o recibo apresentado, contudo, não se desincumbiu sequer ...
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Acórdão nº 1.0456.15.002229-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO. CORRETAGEM. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a ausência de prova acerca da efetiva relação jurídica entre as partes, a autora não faz jus ao recebimento da corretagem.
... que o terceiro lhe pagou a comisso de corretagem, diferentemente do requerido. Requereram a ... da comisso pelo servio prestado, conforme recibo de fls. 13. Com o escopo de alienar o ... -
Acórdão Nº 0007839-78.2012.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... APELANTE: LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. APELANTE: PEDRA BRANCA EMPREENDIMENTOS ... pagos a título de comissão de corretagem (R$ 317,01 - fl. 60 e R$ 1.584,99 - fl. 61), na ... EM RAZÃO DA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO RECIBO DE PAGAMENTO DA TAXA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 50160275220168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... foi indevidamente cobrada comissão de corretagem" no valor de R$ 6.900,00. Frisou a indevida cobran\xC3" ... ção realizada pelas Rés, conforme o recibo em anexo ao evento 3, DOC1, p. 19: ... Segue ... envolve a remuneração do corretor de imóveis quando se trata de intermediar transação que ...
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Acórdão Nº 0303619-97.2014.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-10-2017
... RECURSO INOMINADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... VALORES NTES NO RECIBO A FOLHAS 10. PRESCRIÇÃO TRIENAL: "[ ... ] 'Tese ... habitacionais ou à requalificação de imóveis urbanos, ou seja, é um programa de incentivo à ...
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Processo nº 0385657-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ... Relator: DES. ANTONIO CARLOS ... corretagem. Cláusula contratual que ... troca de e-mails e recibo diretamente do corretor que ...
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Processo nº 0003279-91.2016.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Resolução Dos Contratos de Compra e Venda de Dois Imóveis. Promitentes Compradores que Afirmam Não Têm Condições Financeiras de Continuar Adimplindo As Parcelas. Sentença de Procedência Parcial. Irresignação de Ambas As Partes. 1. Resolução Da Promessa de Compra e Venda Que, No Caso Em Análise, Se Deu Pelo Fato de a Parte Autora Não Ter Condições...
... de compra e venda de dois imóveis". Promitentes ... compradores que afirmam\xC2" ... do pagamento da comissão de corretagem. Que houve ciência inequívoca ... recibo ... -
Acórdão nº 50011331520138210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-03-2022
... LTDA (RÉU)APELADO: FRANCO LIMA IMOVEIS LTDA (RÉU) ... RELATÓRIO ... DEBORA COUGO ... verdade, se trataria de comissão de corretagem. Também diz que lhe foram cobrados, sem ... 12) e o recibo de pagamento não deixa dúvida de que não se ...
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Processo nº 0002838-47.2013.8.19.0068 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 12 de Abril de 2017
... pagamento da comissão de corretagem é de ... imóveis, ... e quatro reais), conforme recibo de fls. 34, na forma ...
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Processo nº 0020662-59.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... corretagem indevidamente. Informa que a ... LCI (Lopes Consultoria de Imóveis), que foi ... “termo de recibo ...