recibo corretagem imóveis
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LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2º A alienação será formalizada por ...
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Acórdãos nº 1001511-23.2014.8.26.0132 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS Corretagem. Comissão. Cobrança. Direito do autor ... O recibo assinado pelo credor no exato valor da ... porque o credor é corretor de imóveis, profissional habituado aos negócios, ...
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Acórdão Nº 01159496220138200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 13-06-2019
... TOTAL PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. DANO MORAL ... passiva, com relação à empresa Mobili Imóveis Ltda., e declarando rescindido contrato firmado ... de comissão de corretagem, eis constar recibo (Id 2979233, p. 22) dando conta de que tal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
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Acordao N° 1328340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor. Pretensão de rescisão contratual de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantia. Comissão de corretagem - transferência da responsabilidade ao consumidor - possibilidade, no caso concreto. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de pretensão de rescisão contratual de compra e venda de 02 imóveis em regime de multipropriedade em que a parte autora afirma...
... COMISSÃO DE ... CORRETAGEM – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO ... ão contratual de compra e venda de 02 imóveis em regime de ... multipropriedade em que a parte ... do imóvel, devendo estar registrado, no recibo de ... pagamento de entrada, no pedido de ... -
Acórdão Nº 08229643220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONSUMIDOR QUE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DE SUA COBRANÇA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECIBO CONSTANDO A DESCRIÇÃO DO PAGAMENTO ... do feito em relação a empresa ECM imóveis, pois já tinha dado quitação a todos os ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... recibo da quitação (arts. 320 e 477, § 2 o , da CLT), ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2 o A alienação será formalizada ...
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Acordao N° 1305496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2020
Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal. Contrariedade a entendimento do colendo superior tribunal de justiça. Tema 938. Comissão de corretagem. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Devolução. Não cabimento. Acórdão mantido. 1. O regimento interno deste egrégio tribunal de justiça, em observância à resolução n. 3/2016 (stj/gp) dispõe que cabível reclamação para dirimir divergência...
... TEMA 938 ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ... imóveis, referente ao serviço de intermediação ... ão de corretagem, ao fundamento de que o recibo de pagamento da ... referida taxa era parte ... -
Acórdão nº 1.0396.07.030214-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. A posse decorrente de contrato particular de compra e venda firmado pelas partes, a princípio é justa, e não induz ato de esbulho, pelo menos enquanto válido o negócio.
... esbulho ficou comprovada nos autos; que o recibo de pagamento colacionado aos autos diz respeito a ... servios a apelante, inclusive de corretagem de imveis. Tambm foi colacionado aos autos recibo ... -
Acórdãos nº 1011957-35.2015.8.26.0590 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... que são apelantes LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS" SA e DURANGO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., \xC3" ... Comissão de corretagem. Ação de repetição de indébito ... ela quem forneceu à autora o recibo dos pagamentos reclamados na inicial ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... tem ligao com a priso do MOISS porque o recibo do caminho que estava transportando a droga ... irmos LUCIANO e ODINEY JNIOR seria corretagem de imveis e BETO, no sabe informar a atividade ...
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Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
... a responsabilidade pelo pagamento da corretagem conste ... expressamente o valor específico ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ... ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão nº 0003202-77.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 23 de Septiembre de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis ... do Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... pagador, seu próprio recibo de honorários ou nota fiscal, ... pelo valor do ...
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Acórdão nº 0004180-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Marzo de 2018
... pagar comissão de corretagem na compra de imóvel é válida. Sustenta ... que ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ... ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão nº 0005412-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 12 de Febrero de 2019
... comissão de corretagem ... Aduz o reclamante que o acórdão está em ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ou ... nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão Nº 0018815-94.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... Apelante(s): THA PRONTO CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A ... MAURO ASSIS BARATTER ... Apelado(s): ... COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE QUE NÃO CONFUNDE ... COM ... da alegação de que o valor que consta no recibo de ... mov. 1.7 ter sido entregue ao promitente ...
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Acórdão nº 0023661-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
... CORRETAGEM. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ... INFORMAÇÃO DO ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... emitira, contra o pagador, seu próprio recibo de honorários ... ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Acórdão nº 0003201-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seções Cíveis Reunidas, 19 de Diciembre de 2017
... (…) COMISSÃO DE ... CORRETAGEM. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ... PREVIAMENTE ... , o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do ... Estado de São Paulo, mediante a Portaria ... próprio recibo de honorários ou nota fiscal, pelo valor do ...
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Decisão Monocrática Nº 5044353-31.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-03-2023
... 3 Do Valor - do contrato (acerto sobre corretagem referente a venda dos imóveis matrículas nº ... item 3.3 acima, servirá o presente como recibo de quitação total da corretagem referente à ...
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Acórdão nº 1.0188.13.002120-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO BILATERAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
... , em dobro, do valor da comisso de corretagem, bem como a suspenso dos juros e correo monetria ... 79 como consultoria de imveis, no havendo recibo de terceiros. Entretanto, tal valor no foi ... -
Acórdão nº 1.0024.11.058875-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
EMENTA: DIREITO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ... INTERPRETAÇÃO DO RECIBO". REDAÇÃO DÚBIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0164178-28.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
DUAS APELAÇÕES DAS DEMANDADAS. SENTENÇA PROCEDENTE PARCIALMENTE PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO, COM CONDENAÇÃO SOLIDARIA, A RESTITUIÇÃO AO AUTOR DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL PAGO, NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DO STJ. DETECTADA A
... PRETENSÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ... TESE JURÍDICA FIXADA NO ÂMBITO DO STJ ... IMOBILIARIA, contudo, lhe foi entregue um recibo ... de pagamento pela SOBI IMÓVEIS, a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , de matrícula 104.801 do Registro de Imóveis" do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do pre\xC3" ... Crimes dessa espécie não passam recibo e, em regra, os valores de propina passam ao ... , houve a participação de empresas de corretagem de valores, verdadeiras "lavanderias", que ...
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Acordao N° 1350195 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Processo civil e consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel - atraso. Indenização - cadeia de fornecimento - solidariedade entre a construtora e a assessoria (ou consultoria) imobiliária - impossibilidade - limitação aos atos de aproximação das partes. Recurso conhecido e provido. 1. Pretensão recursal da segunda requerida, lps brasília consultoria de imóveis ltda. , à reforma da sentença...
... RECORRENTE(S) LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ... RECORRIDO(S) ... TATIANA MIRANDA LEITE ... , recebendo para tanto a comissão de corretagem de R$ 19.673,92, como ... atesta a Proposta de mpra com Recibo de Sinal (ID 26298978), subscrita em 15.12.2010 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... : apresentada, obrigatoriamente, contra recibo ao empregador que terá 48 horas de prazo para ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ... á o corretor restituir a diferença da corretagem. Nos seguros efetuados diretamente entre o ...