recibo pagamento pensão alimenticia
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... incumbida da execução passará recibo da guia de recolhimento, para juntá-la aos autos ... de condicionamento do regime aberto ao pagamento da multa . • Necessidade de adaptação do ... - admissibilidade • Pagamento de pensão alimentícia: inadmissibilidade • Pagamento ...
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Acórdão Nº 0001161-45.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PROVA. AUSÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo provas, tampouco indícios, de que o alimentante não tenha condições financeiras de prestar os alimentos à filha, no montante de 30% do salário mínimo vigente, enseja a manutenção da sentença de improcedência do pleito revisional, haja
..., ora apelante, requereu a revisão da pensão alimentícia devida à requerida para a monta de ... Ferreira Brito, acostando aos autos apenas recibo de pagamento de exame diagnóstico, o que por si ... -
EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 199-PROGRAD/UFMS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
...íodo de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição 27/10/2020 a 11/11/2020 ...: a) para empregados: contracheque ou recibo de pagamento de salário ou declaração do ... ou carnê de aposentadoria ou pensão ou extrato trimestral do benefício do INSS; c) ... do último ano ou recibo de pensão alimentícia. 7.4. Das disposições gerais sobre isenção do ...
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EDITAL DE INSCRIÇÃO Nº 200-PROGRAD/UFMS, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
...íodo de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição 27/10/2020 a 11/11/2020 ...: a) para empregados: contracheque ou recibo de pagamento de salário ou declaração do ... ou carnê de aposentadoria ou pensão ou extrato trimestral do benefício do INSS; c) ... do último ano ou recibo de pensão alimentícia. 6.4. Das disposições gerais sobre isenção do ...
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Acórdão Nº 0011190-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA REGRA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior...
...DÉBITOS QUE NÃO SÃO ORIUNDOS DE PENSÃO" ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-F\xC3"... em atraso, extrato bancário e recibo de entrega de declaração de imposto de renda. ... Sousa, cujas cláusulas de previsão de pagamento e valores identificados na conta bancária do ... -
Da rescisão
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de ... § 4º O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado no ato ...ória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do ... valores do FGTS têm natureza alimentícia, gozando de prerrogativas, exatamente, porque ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... que sua situação impossibilita o pagamento das custas processuais sem comprometimento de seu ...,2 salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia, na sentença de divórcio, ambos os ...08/09 – Recibo de Transferência Mensal em anexo) e mais o ...
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Da remuneração
... pactuação tácita, através de um pagamento habitual da gratificação, ela acaba sendo ...152 do TST diz: “O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de ...ção de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia. Pena — detenção de 6 meses a um ...
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Questões práticas
...ções penais; g) segurados em geral; h) pensão por morte; i) salário de contribuição; j) ... descontados os “valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com ...Um recibo de pagamento a autônomo é prova do crime, de ... pertinente à percepção de pensão alimentícia, de direito ou de fato. . Companheira é mulher ...
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Tabelionato de Notas
... doação, compra e venda e dação em pagamento de bens móveis. . EBOOK COMO PASSAR .... (C) Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro ... e judicial das questões referentes à pensão alimentícia, é que pode ser lavrada a escritura ...
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Questões Práticas
...ções penais; g) segurados em geral; h) pensão por morte; i) salário de contribuição; j) ... descontados os “valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com ...Um recibo de pagamento a. . autônomo é prova do crime, ... pertinente à percepção de pensão alimentícia, de direito ou de fato. Companheira é mulher ...
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Acórdão, Processo nº 0000631-59.2018.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-01-2022
... ação objetivando a concessão de pensão por morte. O juízo singular proferiu sentença, ... com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da ... quando há pagamento de pensão alimentícia a eles, consoante o disposto no § 2º do artigo ...23/24); recibo de entrega da RAIS, ano-base 2015 (fls. 25), ...
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Acórdão Nº 0005709-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. GENITORA IDOSA EM ESTADO PRECÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo, devidos por cada filho à genitora/autora, pugnando pela...
...REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO ... pedidos médicos, comprovante de pagamento de despesas com profissionais de saúde apeuta, enfermeira ou outro profissional), recibo de cuidador ou sequer recibo de farmácia. . ... -
Vara do Trabalho de Almenara - MG
... condenação da Ia Reclamada no pagamento das verbas de: multa do art. 477, § 8fl da CLT, ...ógicos, fisiológicos e estéticos, pensão mensal de 01 salário mínimo mensal até ..., não se confundindo com a pensão alimentícia no âmbito do Direito de Família. 2.2.7) ..., da CF/1988); (iv) deduzir o valor pago no Recibo de fl. 108/109 sob o título de horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012582020188250074), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001258-20.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO...
... consiste, dentre outros: (i) no Recibo de Compra, pelo marido da autora, de uma pequena ... ; e, (v) na Carta de Concessão de Pensão por Morte como segurado especial, em favor da ... tratando de prestação de natureza alimentícia, a demora na sua concessão acarretará sérios ... de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08061329720194050000), 07-05-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
..., que o bloqueio recaiu sobre proventos de pensão, verba impenhorável na forma do art. 833, IV, do ... execução não se fundamenta em pagamento prestação alimentícia, tampouco a pensão da ...ção de Imposto de Renda (com número de recibo) mostra que a agravante tem como única fonte de ... -
Acórdão Nº 0004802-96.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. COMPROMETIMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, tratando-se do...
... defende a necessidade da redução da pensão alimentícia, vez que possui outros gastos ... de empréstimos consignados na folha de pagamento do alimentante. 3. Em contrapartida o alimentante ... à Genitora da Menor, mediante recibo, no domicílio da mesma. Esclareço que a ... -
Acórdão nº 1.0439.15.005041-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - ALIMENTOS DEVIDOS A EX-CÔNJUGE VIRAGO - PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO - PROVA DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - ALIMENTADA QUE POSSUI QUALIFICAÇÃO E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - É tempestiva a apelação interposta dentro do prazo estipulado pelo artigo 1.003, § 5º, do...
... alimentos à ré, condenando esta ao pagamento das custas processuais e dos honorários ... da sentença que extinguiu o pagamento da pensão. O apelado interpôs agravo interno, às ...617-TJ e recibo de protocolo postal de fl. 617v.-TJ, o recurso de ...ção financeira e de que a pensão alimentícia seria compatível com seu patrimônio. Portanto, ... -
Decisao Nº 8021496-65.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA ... justifique a impossibilidade de pagar a pensão alimentícia sob pena de prisão, alega que a ... acordo assinado por ambas as partes, e recibo que comprova que o valor foi devidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000957-80.2016.5.06.0023), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURADO. Não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo de função, quer no contrato quer em norma coletiva, considera-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, faculdade prevista no art. 456, parágrafo único, CLT, encontrando-se abrangidas pelo jus variandi do contrato de...
...ão dos valores descontados sob a rubrica "pensão alimentícia", horas extras, indenização pelo ...Desse modo, postula ao pagamento do repouso semanal remunerado. . A demandada, ..., o fato de não trazer aos autos qualquer recibo que comprove as despesas supostamente realizadas ...