reclamação trabalhista insalubridade

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. O reconhecimento da legitimidade do sindicato para, na qualidade de substituto processual, ajuizar reclamação trabalhista com o fim de obter a condenação da empregadora ao pagamento de adicional de insalubridade aos substituídos, não resulta em afronta ao art. 872 da CLT ou em contrariedade à Súmula 286 desta Corte. NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. O

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do Apelo e, no mérito, dar provimento para julgar procedente em parte a Reclamação Trabalhista, para condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade ao Reclamante, no percentual de 20% incidente sobre os salários mínimos vigentes ao longo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. COBRADOR DE ÔNIBUS URBANO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ADICIONAL INDEVIDO. Nos termos da Súmula n° 460 do STF, "para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social"

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR EM QUE DETERMINADA A APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA IMPETRANTE À NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. Constatando-se que, na inicial da reclamação trabalhista, o pedido de pagamento do adicional de insalubridade foi formulado não só em função das atividades desempenhadas em aviário,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio(20%), e repercussões sobre aviso prévio, gratificações natalinas, férias mais o terço e FGTS mais 40%....

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e repercussões sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais o terço, e FGTS e multa. Quantum a

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. DIREITO REGULAMENTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVADA A INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA DO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela ré em contrarrazões. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da ré. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, condenar a

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com repercussões sobre aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional...

RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO EXPRESSAS E ESPECÍFICAS EM LEI MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVADA A INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU QUANTO AOS FATOS DESCONSTITUTIVOS. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS FIXADOS

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do apelo, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pela ré em contrarrazões. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso obreiro para, julgando procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenar a ré ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - ADMINISTRATIVO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO - PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO LOCAL - INSALUBRIDADE VERIFICADA EM LAUDO TÉCNICO - REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - O c.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da ré. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso ordinário para, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, condenar a

ACORDAM os integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, deferir ao reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, declara-se que o adicional

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da ré. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente,rejeitar a arguição de não conhecimento do recurso obreiro, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões da ré. No mérito, por igual votação, dar provimento ao recurso para, julgando procedente em parte a reclamação trabalhista, condenar a reclamada...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, unanimidade,  dar provimento ao recurso, para julgar a reclamação trabalhista procedente, parcialmente, condenando a reclamada, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, com repercussões sobre férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, nos meses de...

RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - NÃO CONCESSÃO - PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. TEMAS 551 DO STF. APELAÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. ADICIONAL INSALUBRIDADE. Tema 551- Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Adicional de insalubridade que constitui parcela...

ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente a reclamação trabalhista, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo, bem como as repercussões sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS, nos limites do pedido, cuja apuração