reclamatórias
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Acórdão Nº 0021900-77.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... 13.467 de 2017, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
- O Combate às Odiosas Listas Negras e à Ultrajante Exigência de Fornecimento pelo Trabalhador de Certidão Negativa de Reclamatórias Trabalhistas - Comentários Acerca de Projeto de Lei de Iniciativa da Deputada Iara Bernardi (PT-SP)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001518-18.2017.5.06.0008), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS NA CONTA VINCULADA - Quanto ao pedido de recolhimento dos valores à título de FGTS na conta vinculada, aplica-se, in casu o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90, ao prescrever que "Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa...
... de FGTS na conta vinculada, aplica-se, in casu o disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei 8036/90, ao prescrever que "Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000542-76.2015.5.06.0009), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO SINDICAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalvado o entendimento quanto à ilegitimidade ativa do Sindicato para propor reclamatórias semelhantes ao presente caso, matéria impossível de ser reapreciada por esta Corte Recursal ante a...
... EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ressalvado o entendimento quanto à ilegitimidade ativa do Sindicato para propor reclamatórias semelhantes ao presente caso, matéria impossível de ser reapreciada por esta Corte Recursal ante a ocorrência de preclusão pro judicato, ... -
Acórdão Nº 0021657-83.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE COBRANÇA SUCESSIVAS DELIMITANDO PERÍODOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Não há impedimento legal que obste o ajuizamento de ações de cobrança sucessivas, apenas delimitando períodos do contrato de trabalho. A parte tem o direito de ação previsto constitucionalmente e, como titular, pode determinar o procedimento judicial mais benéfico, no caso, a não sujeição ao regime do
... LITISPENDÊNCIA. Afastada, porque postulados períodos distintos do contrato de trabalho nas reclamatórias comparadas ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do ... -
Acórdão Nº 0022118-36.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2017
EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Há inépcia quando o demandante formula em reclamatórias trabalhistas diversas pedidos incompatíveis entre si.
... RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ... EMENTA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Há inépcia quando o demandante formula em reclamatórias trabalhistas diversas pedidos incompatíveis entre si ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1164/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
... Se existe diferença entre as circunstâncias fático-jurídicas expostas nas duas reclamatórias, não se tem identidade entre as ações, dada a diversidade de causa de pedir remota, o que é suficiente para afastar a coisa julgada. 3 - ...
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Acórdão Nº 0021811-81.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
... ática comum, no meio bancário, de afastamento dos trabalhadores das suas funções comissionadas, em retaliação ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, com a redução de cargos e salários. A conduta do banco avaliada neste processo, inclusive, não é exceção e já foi objeto de ...
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Acórdão Nº 0020539-35.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-11-2019
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11.11.2017. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
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Acórdão Nº 0020929-76.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 31-08-2021
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A notificação da reclamada para apresentação de defesa, sem a realização de audiência e de proposta conciliatória, caracteriza nulidade processual, na medida em que a inobservância das disposições legais trabalhistas para o processamento das reclamatórias trabalhistas resultou em prejuízo irrecuperável à parte.
... reclamatórias trabalhistas resultou em prejuízo irrecuperável à parte ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5919/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... Se existe diferença entre as circunstâncias fático-jurídicas expostas nas duas reclamatórias, não se tem identidade entre as ações, dada a diversidade de causa de pedir remota, o que é suficiente para afastar a coisa julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1215/1992-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 12 de Marzo de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DOS RECLAMANTES NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. Dispõe o art. 843 da CLT que, na audiência de julgamento deverão estar presentes o Reclamante e o Reclamado, independentemente do comparecimento de seus Representantes, admitindo-se, no caso de Reclamatórias plúrimas, que os empregados sejam representados pelo Sindicato da categoria; por sua vez, o art. 844 dispõe...
... Reclamatórias plúrimas, que os empregados sejam representados pelo ... Sindicato da categoria; por sua vez, o art. 844 dispõe que o não-comparecimento do ... -
Acórdão Nº 0021778-29.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2019
AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. BLOQUEIO DE VALORES. Sendo indiscutível o não pagamento de verbas resilitórias pela devedora principal e sua inidoneidade em diversas reclamatórias trabalhistas, não se evidencia o direito à suspensão dos efeitos da sentença que determinou o bloqueio de valores em conta bancária de responsável solidário.
... Sendo indiscutível o não pagamento de verbas resilitórias pela devedora principal e sua inidoneidade em diversas reclamatórias trabalhistas, não se evidencia o direito à suspensão dos efeitos da sentença que determinou o bloqueio de valores em conta bancária de ... -
Acórdão Nº 0020379-42.2018.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-02-2021
FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. A divulgação de mensagens eletrônicas com a relação de empregados e o número dos correspondentes processos judiciais deixa claro o tratamento diferenciado conferido à reclamante em face dos demais colegas de trabalho, além de demonstrar a intenção da empregadora em constranger e pressionar os trabalhadores...
... de trabalho, além de demonstrar a intenção da empregadora em constranger e pressionar os trabalhadores para que desistissem das reclamatórias trabalhistas, conduta apta a ensejar a indenização por dano moral ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020174-56.2017.5.04.0791 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
... TR até 25.03.2015 e IPCA-E a partir de então na elaboração de cálculos de liquidação, é reiterada, tendo a empresa inúmeras reclamatórias trabalhistas em tramitação na referida Unidade, o que resulta em idas e vindas que atrasam o andamento processual e acabam por procrastinar o ...
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Acórdão Nº 0020092-51.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 13-11-2017
... IMPOSSIBILIDADE. O art. 26 da Lei nº 8.036/90, no seu parágrafo único, determina que nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, diretamente ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, ...
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Acórdão Nº 0021161-62.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-08-2020
... EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... Os honorários advocatícios são indevidos pela mera sucumbência nas reclamatórias ajuizadas antes do advento da Lei nº 13.467/2017. Adoção do Enunciado nº 1 da Comissão nº 5 da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista deste ...
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Acórdão Nº 0000661-81.2015.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Comprovado na liquidação que parte dos substituídos já recebeu os valores em execução nestes autos em outras reclamatórias trabalhistas, impõe determinar a sua exclusão dos cálculos de liquidação. Agravo de petição parcialmente provido.
... Comprovado na liquidação que parte dos substituídos já recebeu os valores em execução nestes autos em outras reclamatórias trabalhistas, impõe determinar a sua exclusão dos cálculos de liquidação. Agravo de petição parcialmente provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1173/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... 83, XIII), atuando como órgão agente nas reclamatórias de menores, índios e incapazes (LC 75/93, art. 83, V). Ou seja, passou-se de um modelo intervencionista amplo para outro mais restrito, mostrando o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-298/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Junio de 2001
... Se existe diferença entre as circunstâncias fático-jurídicas expos-tas nas duas reclamatórias, não se tem identidade entre as ações, dada a diversidade de causa de pedir remota, o que é suficiente para afastar a coisa julgada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3996/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... de entendimento em consonância com o que tem revelado remansosa jurisprudência deste Tribunal, que admite a competência para julgar reclamatórias envolvendo direitos previdenciários quando decorrentes do vínculo de emprego mantido entre o ... Reclamante e o empregador ao qual a entidade está ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18179/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/fct/GP ... PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS ... RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS, NAS QUAIS NÃO HOUVE PEDIDO ESPECÍFICO A ESSE ... TÍTULO - PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 362/TST. Permanece trintenária a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000018-83.2014.5.06.0019), 23-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo empresarial, para limitar a condenação referente às diferenças salariais aos meses de abril e maio/2013, no valor de R$ 498,00 por mês para cada reclamante, bem como para excluir as horas extras e respectivos reflexos, além de determinar a dedução dos valores...
... sido demitidos sem justa causa, em 04/12/2013, sem receber suas verbas rescisórias até a data da propositura das correspondentes reclamatórias ... Ao contestar, a recorrente alegou que a demissão dos autores decorreu de falta grave, amparando-se nas alíneas "h" e "i" do art. 482 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-117/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Marzo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA DOLO DA PARTE VENCEDORA NÃO-CONFIGURAÇÃO PERÍCIA EMPRESTADA ACEITA PELAS PARTES. Se o dolo supõe a direção da vontade para contrariar o direito (Coqueijo Costa), encontrava-se ausente da demanda que originou a decisão rescindenda, uma vez que: a) o laudo pericial atacado como tendencioso foi aceito como prova emprestada pela própria Reclamada-Autora, argumentando que o fazia
... desrespeitado direito material, não pode ser visto como conduta dolosa, ainda que a congregação de empregados para o ajuizamento de reclamatórias plúrimas tenha sido promovida mediante incentivo de empregado-advogado, com segunda intenção voltada para a percepção de honorários para seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-646/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 15 de Octubre de 2002
... os empregados para nele trabalhar, recebia integralmente as rendas do Restaurante e pagava aos empregados que, por sua vez, ajuizaram reclamatórias trabalhistas contra a ora Reclamante-Autora, tendo sido bem sucedidos nessas ações ... Recurso ordinário desprovido ... Vistos, relatados e ...