reclamatórias
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Acórdão Nº 0020242-75.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO DO PDVE. PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. Hipótese em que as diferenças salariais deferidas em outras reclamatórias repercutem no cálculo da indenização de incentivo financeiro devida por força de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário - PDVE, uma vez que integram a remuneração base da empregada. Recurso negado.
... PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRAS AÇÕES. Hipótese em que as diferenças salariais deferidas em outras reclamatórias repercutem no cálculo da indenização de incentivo financeiro devida por força de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário ... -
Acórdão Nº 0020708-59.2019.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-04-2020
CEF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM RECLAMATÓRIAS ANTERIORES. DIFERENÇAS DEVIDAS. O reconhecimento judicial de diferenças salariais que impliquem majoração do salário base repercutem no cálculo da Indenização a Título de Incentivo à Demissão, paga em razão da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Não observada a...
... EMENTA CEF. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO. MAJORAÇÃO DO SALÁRIO BASE EM RECLAMATÓRIAS ANTERIORES. DIFERENÇAS DEVIDAS. O reconhecimento judicial de diferenças salariais que impliquem majoração do salário base repercutem no cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002007-11.2012.5.06.0241), 17-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA ODEBRECHT S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INGRESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA E DE PROVA DO LIAME ENTRE A PRIMEIRA E AS DEMAIS RECLAMADAS. NULIDADE. Acolho a nulidade suscitada pela Agravante, na medida em que, embora evidente a sua ligação com a segunda Reclamada, esta não compôs a lide, na fase de conhecimento e, sobretudo, não foi...
... Assim, diferentemente do ocorrido em muitas outras Reclamatórias, a segunda Reclamada não foi devidamente integrada ao polo passivo da execução, não teve chance de defesa em face dessa determinação e, por ... -
Acórdão Nº 0021274-98.2016.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-12-2019
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Reclamatórias incompatíveis ajuizadas pelo reclamante, uma visando a aplicação de PCCS de 1995 e a outra a sua nulidade, que demonstram conduta ofensiva aos princípios da lealdade e da boa-fé. Multa devida, mas reduzida em atenção às peculiaridades do caso, condição do reclamante e em atenção ao princípio da razoabilidade.
... RELATOR: JOE ERNANDO DESZUTA ... EMENTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. Reclamatórias incompatíveis ajuizadas pelo reclamante, uma visando a aplicação de PCCS de 1995 e a outra a sua nulidade, que demonstram conduta ofensiva aos ... -
Acórdão Nº 0021421-69.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 04-12-2018
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021664-89.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-06-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020004-65.2018.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-10-2019
... EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Aplica-se o art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17 para as reclamatórias trabalhistas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Assim, devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, ainda que o demandante seja ...
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Acórdão Nº 0021043-23.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
... 13.467 de 2017, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021835-32.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0020871-76.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 19-08-2021
EMENTA Valores informados na peça inicial. Limitação da condenação. Não se tratando de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor da causa nas demais reclamatórias trabalhistas será meramente estimado. Aplicação do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.
... de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor da causa nas demais reclamatórias trabalhistas será meramente estimado. Aplicação do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST ... -
Acórdão Nº 0021506-73.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11.11.2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020161-83.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0001320-65.2013.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... 13.467/17 ("Reforma Trabalhista"), que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0020492-32.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-05-2021
EMENTA Valores informados na petição inicial. Limitação da condenação. Não se tratando de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor da causa nas demais reclamatórias trabalhistas será meramente estimado. Aplicação do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST.
... de procedimento sumaríssimo, que limita a condenação ao valor dos pedidos arrolados na peça inicial, o valor da causa nas demais reclamatórias trabalhistas será meramente estimado. Aplicação do § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020156-04.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
EMENTA CORSAN. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. O aumento da remuneração do empregado decorrente do deferimento de diferenças salariais em reclamatórias trabalhistas diversas acarreta a majoração da indenização mensal prevista no acordo coletivo de trabalho que estipulou o Plano de Demissão Voluntária. Recurso do autor parcialmente provido.
... DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO MENSAL. O aumento da remuneração do empregado decorrente do deferimento de diferenças salariais em reclamatórias trabalhistas diversas acarreta a majoração da indenização mensal prevista no acordo coletivo de trabalho que estipulou o Plano de Demissão ... -
Acórdão Nº 0021085-56.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021539-41.2017.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021731-54.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11.11.2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0021842-05.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020001-93.2017.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-11-2019
... ções introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ...
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Acórdão Nº 0021307-52.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-11-2017
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL . Os honorários de assistência judiciária são cabíveis na hipótese de substituição processual, porque, neste caso, o Sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 219, III, do C. TST.
... Sindicato não pleiteia direito em nome próprio, mas direito próprio dos substituídos, que fariam jus ao benefício caso ajuizassem reclamatórias individuais. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula n° 219, III, do C. TST. Recurso ordinário não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0021516-38.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11-11-2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão Nº 0020095-36.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA . O fato de a testemunha da empresa já ter atuado em processos anteriores como preposta não é elemento suficiente para torná-la suspeita, uma vez que tal circunstância não demonstra, por si só, falta de isenção de ânimo para depor, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 447, § 2º,...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO ... EMENTA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. ATUAÇÃO COMO PREPOSTA EM OUTRAS RECLAMATÓRIAS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA ... O fato de a testemunha da empresa já ter atuado em processos anteriores como preposta não é elemento suficiente para ... -
Acórdão Nº 0020594-14.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 25-10-2021
... AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. LIMITAÇÃO PECUNIÁRIA DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. NÃO CABIMENTO. Nas reclamatórias sujeitas ao procedimento ordinário, mesmo as ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/17, os valores indicados aos pedidos constituem mera ...
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Acórdão Nº 0021737-61.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-08-2020
... 13.467/17, que estabelece direito ao pagamento de honorários sucumbenciais, não se aplicam às reclamatórias demandas ajuizadas sob a égide da legislação anterior, ou seja, anteriores a 11.11.2017 ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...