Recomendação comunitária
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028769-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-07-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE TRANSFERENCIA PARA TRATAMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. O PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO POR TER SUPOSTAMENTE PRATICADO DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 129, § 9º, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP NOS MOLDES DA LEI 11340/06 POIS TERIA EM 16 DE MARÇO DE 2019, NO HOTEL BRISA DA BARRA, AGREDIDO SUA ESPOSA JAQUELINE ESCOBAR, BATENDO A CABEÇA DESTA...
... COMUNITÁRIA. PORÉM, DIANTE DA PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CAUTELA ... DEVE SER ... Tel.: + 55 21 3133-5007 – E-mail: 07ccri@tjrj.jus.br ... RECOMENDAÇÃO PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO ATENDIMENTO MÉDICO ... AO PACIENTE SEMPRE QUE ... -
Acórdão Nº 0803330-43.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-10-2020
... NECESSIDADE DE GARANTIR ... A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECOMENDAÇÃO N° ... 62/2020 DO CNJ. SUPOSTO RISCO DE CONTAMINAÇÃO ... CABIMENTO DE ... comunitária no conjunto Santa Maria- Cidade Universitária, ... juntamente com Victor ...
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Acórdão nº 1015020-88.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 03-10-2023
Recurso nº: 1015020-88.2020.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOPRecorrentes: REGINA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA e ODAIR PEREIRARecorridas: FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP e FUNERARIA SAUER LTDARelator: Aristeu Dias Batista VilellaData do julgamento: 03 de outubro de 2023SUMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. SERVIÇO DE...
... OLIVEIRA - CPF: 388.067.111-72 (RECORRENTE), FUNDACAO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP - CNPJ: 32.944.118/0001-64 (RECORRIDO), RODRIGO DE FREITAS ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026665-53.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE E HOMOGENEIDADE. 1. A Impetrante relata, em resumo, que: "No dia 08 de outubro de 2019, o acusado foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime tipificado no...
... Ocorre que, devido à pandemia do Covid-19 e a Recomendação ... CNJ n.˚ 62/2020, as audiências foram suspensas por 60 (sessenta ... comunitária na capital do Rio de Janeiro, o que implica na alta ... probabilidade do ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” 10 ... Os princípios da proteção integral e da absoluta ... 8 a 10 ... Recomendação 8 Governos, organizações governamentais ou privadas devem criar ...
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Acordao N° 1395125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Agravo de instrumento. Recurso do ministério público. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão. Recolhimento do mandado de prisão. Hc coletivo. Nova realidade fática. Superveniência da recomendação n. 122/2021 do cnj. Situação epidemiológica. Favorável. Decretação da prisão civil do agravado. Recurso provido. 1. O habeas corpus coletivo n. 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000, julgado pela...
... HC COLETIVO. NOVA REALIDADE FÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N ... 122/2021 DO CNJ. SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA. FAVORÁVEL ... Pública de Importância Nacional, decorrente da transmissão comunitária do ... coronavírus (covid-19)” (Acórdão 1252426, ... -
Acordao N° 1400881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão. Recurso do devedor de alimentos. Prisão decretada. Hc coletivo. Nova realidade fática. Superveniência da recomendação n. 122/2021 do cnj. Situação epidemiológica. Favorável. Decretação da prisão civil do agravado legítima. Recurso desprovido. 1. O habeas corpus coletivo n. 0706777-90. 2020. 8. 07. 0000, julgado pela quarta
... NOVA REALIDADE FÁTICA. SUPERVENIÊNCIA DA RECOMENDAÇÃO N. 122/2021 DO CNJ ... SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA. FAVORÁVEL ... Pública de Importância Nacional, decorrente da transmissão comunitária do ... coronavírus (covid-19)” (Acórdão 1252426, ... -
Acórdão N° 0702244-82.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/05/2020
... RECOMENDAÇÃO Nº62/2020 DO CNJ – ... PACIENTE IDOSO – GRUPO DE RISCO DO COVID-19 ... transmissão comunitária. Com efeito, ainda não há nenhuma notícia de que o popularmente chamado ...
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Acordao N° 1414249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Agravo em execução penal. Pedido subsidiário de aplicação retroativa do pacote anticrime não analisado pelo juízo a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Decisão que condicionou o exame de benefícios externos à informação quanto a implementação das sugestões do laudo de exame criminológico. Inércia estatal. Necessidade de fixação de prazo para atendimento, sob pena de reanálise do pleito.
... reinserção comunitária ... 4 Como a pendência das informações foi o único motivo elencado ... ção Penitenciária cumpra a ordem e implemente eventual recomendação ainda não ... atendida, a fim de não frustrar o caráter progressivo da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018837-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
EMENTA Habeas Corpus coletivo. Execução Penal. Pretensão de concessão de prisão domiciliar humanitária, com ou sem monitoração eletrônica, durante o período da pandemia COVID-19, para todas as pessoas presas com processo de execução na Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro, maiores de 18 anos, acauteladas na unidade prisional ESMERALDINO BANDEIRA, que se enquadrem no...
... carcerária. 4. Não obstante a Recomendação n.º 62, CNJ, de só manter ... as prisões como ultima ratio, tendo em ... "contaminação comunitária" ... Invocam a Recomendação n.º 62, de 17/03/2020, do Conselho ... -
Direito constitucional do trabalho
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária ... O art. 59 do mesmo diploma, por sua vez, atribui a promoção do ... A recomendação de tentar conciliar em qualquer fase (art. 764) não é mais exigível. A ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... Essa recomendação do constituinte não deixa de dar certa preferência à família fundada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... sugestão, como se fosse uma mera Recomendação. Com ... efeito, o Magistrado, ao realizar a interpretação da norma, ... -
Acordao N° 1257329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Rito da prisão. Pandemia do novo coronavírus. Mandado de prisão não cumprido. Obrigação alimentar persistente e urgente. Artigo 536 do novo código de processo civil. Aplicação analógica. Decisão reformada. 1. A fim de evitar a propagação do novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socieducativo, o conselho nacional de justiça editou...
... socieducativo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº. 62 de 17 de março de 2020, ... a qual recomendou em seu artigo 6º a ... transmissão comunitária do vírus ... 2. Cabível, portanto, a atuação por meio de atos de ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... Não se trata de mera recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações mantidas entre as ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, a Organização Internacional do Trabalho aprovou a Recomendação n. 67, de 1944, cujo ponto 5 resume e compendia o propósito de tal meta ... ), operou a transformação do antigo Fundo Nacional de Ação Comunitária no atual Fundo Nacional de Assistência Social ... Esse fundo ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... Isadora Gianchi III ... I Universidade Comunitária da Região de Chapecó (UNOCHAPECÓ), Chapecó, SC, Brasil. Professora do ... a Declaração Universal dos Direitos Humanos constitui recomendação que a Assembleia Geral das Nações Unidas faz aos seus Estados-membros ... -
O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... – direcionada ao campo penal, face a sua representatividade comunitária e internacional e a forte influência do seu equivalente cível ... Em março de 2022, o GAFI reeditou a 24ª recomendação 49 ... atinente a transparency and beneficial ownership of legal ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... Ora, a Recomendação n. 116 sobre a redução da duração do trabalho, de 1962, já ... , em primeiro lugar se faz necessário estudar a normativa comunitária a respeito do tema, até porque nela é que se encontra a séria ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 2021 ... 204. COMELLI, Alberto. IVA Comunitaria e IVA Nazionale – Contributo alla teoria generale dell’imposta sul ... Apesar da recomendação de creditamento amplo, a maior parte dos países que cobram IVA costumava ...
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Acórdão N° 0000786-84.2011.8.18.0033 do Tribunal de Justiça do Piauí, 17/07/2020
... Comunitária de Saúde do Município de Brasileira-PI, contratada mediante ... recomendação médica, e um guarda chuvas ou uma capa de chuva pro ano, além de duas ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS ... , olhava muito para baixo, e a primeira recomendação médica que ele teve foi ex atamente olhar acima do ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PORTARIA 0172022MTS
... últimas semanas; ... CONSIDERANDO ... ainda a recomendação de medidas preventivas pessoais úteis que devem ser ... estimuladas nos enários em que a transmissão comunitária do SARS-Cov-2 esteja ... Art. 1º Fica recomendado, em caráter ...
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Alimentos
... Poder Público, as quais se encontram em vigor; III) à Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça consistente na colocação em ... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Ademais, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 (Cível), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034189-98.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: I. de S. A. Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA CRIANÇA À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA - DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ...