recompensar pessoas
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR APROVAÇÃO NO ENEM. REEDUCANDO PREMIADO ANTERIORMENTE PELO MESMO ESTUDO DO ENSINO MÉDIO. DUPLICIDADE DO BENEFÃCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Um dos fatos geradores da remição é a atividade de estudo da educação básica e não a mera realização ou repetição de provas ou vestibulares....
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Decisão monocrática Nº 11694 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... Como referido, parte dos valores se destinavam a recompensar LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA pela manutenção do esquema criminoso. Ainda ..., ocorreram inúmeras tratativas com autoridades, entidades e pessoas estrangeiras a respeito da documentação pleiteada pela defesa, tudo ...
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Da relevância do Registro Nacional Positivo de Condutores
Douglas Bienert: Registro Nacional Positivo de Condutores
...ção aprovada, é possível verificar que o legislador buscou recompensar aquele condutor que cumpre as normas de trânsito. Em um primeiro momento, ... de Saúde (SUS) registrou um total de 308 mil internações de pessoas em decorrência de sinistros de trânsito em todo o Brasil, estimando por ... -
Da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
Da obsolescência prematura à outorga de um 'direito de reparação'
... Autónoma da Extremadura, cujo texto consagra o Estatuto das Pessoas Consumidoras (in Boletín Oficial del Estado de 12 de marzo de 2019). ...Recompensar os produtos com base no seu desempenho diferenciado em termos de ... -
Compartilhamento da receita das multas de repatriação aco 2.941
... em uma multa de mora especialíssima, instituída para recompensar, em parte, a federação, por incalculáveis perdas passadas. É esse o ...á repatriados ao País, não declarados, por residentes no País, pessoas físicas ou jurídicas, desde que de origem lícita, poderão ser ...
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Agradecimentos
...Agradeço a pessoas que me inspiraram a refletir sobre os direitos territoriais indígenas: ... de esconde-esconde ou ter passeado na praça, mas prometo recompensar...
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Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio...
.... 2. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar o dano causado a um bem jurídico. Os bens jurídicos lesados podem ser ... que entre dois momentos haja um acréscimo patrimonial das pessoas físicas e jurídicas, descontadas as despesas necessárias à obtenção ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
...932) 5 que se funda na ideia de que as pessoas indicadas no dispositivo legal devem responder em face do dever legal que ...854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000733-14.2017.5.07.0013), 2020-03-16
...ões fora; que os mesmos levavam ou pediam marmitas; que não havia pessoas para substituir a depoente e o Reclamante; que a depoente gastava, no ... horas noturnas prorrogadas, além das 05h00min, de modo a recompensar o trabalho em condições extenuantes. . Ademais, deve, ainda, ser ...
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Acórdão nº 1.0042.15.002238-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS - CTB - LANÇAMENTO DE BLOQUEIO EM PRONTUÁRIO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS - INAPLICABILIDADE DA LEI n. 9.099/95 - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. Conforme entendimento pacificado pelo col. STF no RE nº 594.296/MG, a anulação pelo Poder Público,...
... de seus atos e invista contra a liberdade ou a propriedade das pessoas. Do contrário, ou seja, tol erando-se a supressão da garantia do devido ... a qual não se pode falar em dever de indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Neste ... -
Acórdão nº 1.0433.09.289829-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo
...ção, aplica-se a excepcional responsabilidade civil objetiva às pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... o qual não se pode falar em dever de indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Urge destacar ... -
Acórdão, Processo nº 0003248-28.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
... não se tratar de mero aborrecimento do cotidiano normal das pessoas". Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, “não h\xC3"... que o valor da condenação está aquém do necessário para recompensar o aborrecimento sofrido e para coibir a reiteração das condutas pelas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.116781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nulidade dos autos quando constatada preclusão temporal em relação
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... a qual não se pode falar em dever de indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Neste ... -
Acórdão nº 1.0000.22.116781-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA A DANOS MORAIS - LAUDO PERICIAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE QUESITOS COMPLEMENTARES - AUSÊNCIA DE NULIDADE - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ABSOLVIÇÃO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. Inexiste nulidade dos autos quando constatada preclusão temporal em relação
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... a qual não se pode falar em dever de indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Neste ... -
A Avaliação de Desempenho por Objetivos
..., tornou-se popular um novo método de avaliar o trabalho das pessoas nas empresas: a Administração Por Objetivos — APO. A partir dessa ... o nosso pessoal é muito bom, e a empresa nem sempre pode recompensar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000590-77.2016.5.06.0016), 23-07-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A teor do art. 456, parágrafo único, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Não se pondo sob foco...
... do que as que foram contratados para exercer, sem lhes recompensar por tal fato. Requer, então, a condenação do réu ao pagamento de ... precisar o período; QUE o reclamante era o responsável pelas 08 pessoas que trabalhavam na recepção; QUE nos da recepção sempre nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001226-16.2016.5.07.0016), 2017-07-14
...FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. Não se prestando a recompensar maior complexidade das atividades ou maior responsabilidade atribuída à ...ém registro atualizado do reclamante em seu Sistema de Gestão de Pessoas (Id 9d983e1) e vem designando o demandante, reiteradamente, para o ...
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Acórdão Nº 08151128820198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-12-2021
... de erário público sem a mínima possibilidade da paciente recompensar tal quantia ao SUS". . . . . . . . . Intimada, a ...úde e assistência pública, bem como da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. . . . . . . . . ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NO 2º GRUPO CÍVEL. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO JULGADOR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARGO EM COMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ART. 37, IX, DA C.R; LAUDO PERICIAL JUDICIAL DEPOIS DA RESCISÃO – 2 ANOS. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DESCABIDA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO...
... . (..) . . § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ...(propter laborem) é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000009-29.2016.5.07.0018), 2017-03-21
...FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR - FCA. Não se prestando a recompensar maior complexidade das atividades ou maior responsabilidade atribuída à ...ém registro atualizado da reclamante em seu Sistema de Gestão de Pessoas (Id cc5bdc7) e vem designando a demandante, reiteradamente, para o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2914-49.2011.5.03.0032) 04-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONCESSÃO DO AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, para o reconhecimento da estabilidade provisória de que trata o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, basta que haja nexo de causalidade entre a doença profissional e o trabalho executado na...
...ção, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor cumulado com outras, que ... inspeção ou fiscalização de que trata a Lei 3.207 recai sobre pessoas, e não sobre mercadorias, de forma que, conforme confessado da exordial, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ...recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Por ... -
Acórdão nº 1.0433.11.006767-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATO JUDICIAL - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTO ERRO JUDICIÁRIO OU SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI - NÃO COMPROVAÇÃO - ATUAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Segundo entendimento assentado no Supremo Tribunal Federal, a teoria da responsabilidade objetiva do...
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ...recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Por ... -
Acórdão nº 1.0283.15.002054-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO PEDIDO FALTANTE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A lide é limitada ao pedido, obstando ao...
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ...recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-97.2017.5.06.0391), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. Registre-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade,...
... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus ... os institutos possuem a mesma finalidade, qual seja, a de recompensar os trabalhadores pelo tempo de serviço no emprego. Por sua vez, o ...