recompensar pessoas
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Acórdão nº 1.0283.15.002054-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FÉRIAS-PRÊMIO - CONCESSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ANÁLISE DO PEDIDO FALTANTE POR ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL NÃO PRESUMIDO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. A lide é limitada ao pedido, obstando ao...
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ...recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001462-97.2017.5.06.0391), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELO AUTOR. Registre-se, de logo, que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegura o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem, uma vez que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade,...
... invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Esses direitos da personalidade, entretanto, não configuram numerus ... os institutos possuem a mesma finalidade, qual seja, a de recompensar os trabalhadores pelo tempo de serviço no emprego. Por sua vez, o ... -
'Estado deve investir na prevenção do crime, não em cadeias', diz Sebastião Reis
Entrevista: Sebastião Reis, ministro do STJ
... havia pago R$ 100 milhões em dinheiro vivo para um grupo de pessoas em um dia, em uma semana. Se eu hoje for tirar R$ 5 mil hoje no banco, eu ...Qual é o potencial desse instituto? Faz sentido recompensar financeiramente uma pessoa que denuncia crimes? . Sebastião Reis — De ... -
A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992
O direito sancionador brasileiro, tradicionalmente refratário à consensualidade, tem paulatinamente reconhecido a sua importância em distintas instâncias de responsabilização. O fio condutor dessa mudança tem sido a maior celeridade e eficácia na identificação e reprimenda de condutas de elevado potencial lesivo ao ambiente sociopolítico. O objetivo de nossas considerações é o de apresentar uma...
...A consensualidade no âmbito da Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas; 7.3. A consensualidade no âmbito da Lei de Improbidade ... do sujeito; a teoria premial ou do mérito, de modo a recompensar o livre e voluntário retorno ao direito, o qual, embora não apague as ... -
Hacker que roubou R$ 3 bi em criptomoedas é convidado para ser chefe de segurança da Poly Network
...Criptonômades: Conheça essas pessoas que rodam o mundo para escapar das restrições a negociações de moedas ...A Poly NetworkO grupo disse que sua promessa de recompensar "Mr. White Hat ", apelido dado ao hacker, ainda está de pé, e até ...
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Acórdão Nº 36496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Tribunal de Contas da União. 4. Sanção de declaração de inidoneidade. Decretação em Tomada de Contas Especiais. 5. Fraude à licitação nas obras de Angra III. 6. Acordos de leniência firmados com o MPF, CADE e AGU/CGU. 7. Competência constitucional do TCU. 8. Compatibilização de sanções. Harmonia entre as esferas administrativas. 9. Segurança...
...de acordos de leniência que podem ser celebrados por pessoas físicas ou. jurídicas para atenuação da responsabilidade ...recompensar” essas. empresas pela postura colaborativa, o TCU propôs que, para ... -
Informações contábeis tempestivas: uma análise dos mecanismos isomórficos do processo de fechamento contábil
Organizações preocupadas com sua continuidade e crescimento despendem considerável esforço para obter eficácia e conferir eficiência aos sistemas de controle gerencial. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer a influência dos mecanismos isomórficos no processo de fechamento contábil tempestivo. É um estudo de caso acerca dos processos de uma organização multinacional representativa no segmento...
...A seleção de pessoas ocorre pela contratação de indivíduos de organizações do mesmo ... com todos os funcionários, para aproveitar as boas ideias e recompensar as melhores” (ENTREVISTADO 4). . O modo como o objetivo foi ... -
Duas metas em uma: fim da pobreza e controle do pc
... ocasião era o fim da pobreza extrema em Bama, condado de 250 mil pessoas na província de Guangxi, que faz fronteira com o Vietnã. "Missão ... política de pontuação projetada pelo governo para punir e recompensar a conduta da população. O que as autoridades de Bama fizeram de ...
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The influence of matrix structure in commitment to careers in comparison with traditional structure: a case study at EMATER-MG/A influencia da estrutura matricial no comprometimento com a carreira em comparacao com a estrutura tradicional: um estudo de caso na EMATER-MG/La influencia de la estructura matricial en el compromiso con la carrera en comparacion con la estructura tradicional: un estudio de caso en la EMATER-MG.
1. INTRODUCAO. A busca de melhorias na gestao de pessoas tem se tornado crescente nas Organizacoes contemporaneas. Pesquisas sobre ..., utilizar as habilidades individuais de cada pessoa e recompensar o merito de cada um, sem despertar ciumes ou gerar desarmonia nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000193-44.2018.5.07.0008), 2020-03-16
...ções, drogas e outras irregularidades; zelava pela segurança das pessoas internas, pelo patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos; ... horas noturnas prorrogadas, além das 05h00min, de modo a recompensar...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1352-46.2015.5.90.0000)
... às Coordenadorias de Gestão de . Pessoas e de Orçamento e Finanças do CSJT, para a necessária manifestação . ... Regionais do Trabalho, a possibilidade de recompensar o trabalho prestado . durante o recesso forense com o pagamento de horas ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS PESSOAS. TÍTULO I. DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I. DA PERSONALIDADE E DA ...854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...PARTE GERAL. LIVRO I. DAS PESSOAS. TÍTULO I. DAS PESSOAS NATURAIS. CAPÍTULO I. DA PERSONALIDADE E DA ...854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 90289-08.2016.5.90.0000) 23-02-2018
... . A Secretaria de Gestão de Pessoas, manifestou-se às fls. 31/33, pelo . indeferimento total dos pedidos. ... estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o . descanso remunerado da rotina de suas atividades ...
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Tributar crowdfunding gera insegurança jurídica e conflito de competências
Tributar crowdfunding gera insegurança e conflito de competências
...; (c) para abertura de novas empresas; (d) de empréstimo para pessoas físicas e jurídicas; (e) de clubes de investimento”. Não nos parece ...ê que “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ... -
Introdução ao Direito das Obrigações
1.1 - Fases a que estão submetidas as relações jurídicas obrigacionais - 1.2 - Direito das obrigações - 1.3 - Conceito de obrigação jurídica - 1.4 - Traços distintivos entre Direito pessoal e Direito real - 1.5 - Evolução histórica da obrigação - 1.6 - Localização do Direito das obrigações na sistemática do Direito privado
... relação jurídica de caráter obrigacional se dá entre duas pessoas: uma que assume o dever de realizar a prestação e a outra na compra e ... CC: “Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012678-05.2020.8.19.0014 (Cível), 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PLEITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA APENAS PARA MAJORAR A VERBA ESTIPENDIAL. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Na ocasião do ajuizamento da...
...cos se prestam a recompensar o trabalho despen-. dido pelo causídico no decorrer do processo, con-. ...o Distrito Federal, as autarquias do Estado do Rio de Janeiro ou pessoas no gozo de benefício da. justiça gratuita, a taxa será devida pela ... -
Acórdão nº 1.0000.20.579410-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ESTABILIDADE C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC nº 100/07 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - DISPENSA - CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROLATADA NA ADI nº 4.876/DF - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE - PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROVA DO DANO EFETIVO - AUSÊNCIA - DESPROVIMENTO. O...
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/07 - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - PAGAMENTO DE FÉRIAS - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO RÉU - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88; não obstante incumbe à parte autora o ôn
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... -
Acórdão nº 1.0071.16.004384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100/07 - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO - PAGAMENTO DE FÉRIAS - DIREITO ASSEGURADO AO SERVIDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO PELO RÉU - DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.- A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CRFB/88; não obstante incumbe à parte autora o ôn
..., publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(..)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ... -
Lição 22 - Do contrato de seguro
...Modalidades de seguros – 11. Seguro de dano – 12. Seguro de pessoas – 13. Excludentes do dever de indenizar; 13.1 Declarações falsas do ... circunstâncias, não há falar-se em indenização, porque recompensar ato doloso com a indenização do seguro, além de imoral, constituiria um ...
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Da remuneração
...ão não passa de dádiva, concedida por mera liberalidade para recompensar a prestação de um bom serviço. É o que assinala Carvalho de Mendonça ... do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:. I — a alimentação, o transporte e os uniformes ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001225-86.2015.5.07.0009), 2015-12-15
... interesse estratégico do banco, para permitir a acessibilidade de pessoas com deficiência visual. . Como forma de viabilizar a realização do ... no reclamado, por igual período de afastamento, como forma de recompensar os benefícios auferidos com a concessão de bolsa de estudos pelo ...
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Acórdão Nº 0021244-19.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2019
EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. Em que pese o depoimento do autor revele que ele, de fato, exercia cargo de confiança, constata-se que não foi observado o requisito legal quanto ao pagamento de gratificação de, no mínimo, 40% do salário do cargo efetivo. É verdade que tal pagamento não precisa ser feito de forma "destacada", ou seja, em rubrica apartada,
...recompensar colaborador que trabalha aos finais de semana, realizando um tarefa que ..., quando passou de analista para coordenador de desenvolvimento de pessoas. Constata-se que, quando da sua promoção, seu salário passou de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000169-83.2013.5.06.0019 (00048-2009-172-06-00-3)), 06-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo homologado pelas partes, salvo aquiescência do advogado, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença. É direito do causídico o recebimento dos seus honorários, sendo vedado às partes transigirem em relação a tal verba. Agravo de...
...A fim de recompensar a dita atua ç ã o advocat í cia, os honor á rios correspondem à ... jur í dicas distintas e, neste caso, direitos titularizados por pessoas diferentes. Assim, o acordo é valido para o reclamante que detinha o ...