recondução tácita do contrato
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001002-77.2017.5.07.0005), 2018-03-12
... Assim, no caso dos autos, mesmo que o contrato de trabalho em análise ainda esteja em ... ou que contenham cláusula de recondução tácita e estejam incompatíveis com o disposto ...
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Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé) (Alterada)
... pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de ... da proposta, sob pena de aceitação tácita. (Incluído pela Lei n. 12.395, de 2011) § 9o ... de quatro anos, permitida apenas uma recondução. (Redação dada pela Lei n. 9.981, de 2000) ...
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O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... humana terapêutica é consensual a recondução a intervenções médico-cirúrgicas ... Os ... , o que pode se dar de forma expressa ou tácita e que já encontrava amparo legal no artigo 81, ... Além disso, pode ter um contrato de prestação de serviços entre a instituição ...
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Renúncia e transação. Comissões de conciliação prévia
... comum, de regra, admite a renúncia tácita ou expressa. No Direito do Trabalho, de regra, a ... de ordem pública, como o registro do contrato de trabalho na CTPS, saúde, higiene e segurança ... será de um ano, sendo possível uma recondução ... Os representantes dos empregados, titulares ...
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Propaganda eleitoral
... Eleitoral, o que sinaliza revogação tácita do art. 243, § 3°, da Lei 4.737/65 , descabe à ... pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas ... diplomação dos eleitos, sem a sua recondução, o tribunal eleitoral designará novo juiz, ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a ... ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ... OJ 371 SDI-1 TST - ... de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução ...
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Acórdão Nº 0021725-84.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 22-11-2019
RIO GRANDE EMERGENCIAS MEDICAS. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços no período anterior ao da anotação da CTPS, incumbia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Caso em que a prova produzida pela autora limita-se a recibos de pagamento de autônomo não assinados pelo reclamado, assim como carta de cobrança de dívida de ISSQN emitidas em data...
... ção ao seguinte: data da extinção do contrato de trabalho; pagamento de comissões e horas ... ão inicial estar apta e requereu sua recondução ao trabalho. Acrescenta que na ação ... que tenha ocorrido a contratação tácita de tal atividade, discorrendo acerca do risco, ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0010171-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PELA SEGURADORA. CLÁUSULA ABUSIVA. NOTIFICAÇÃO ... Alvim manifesta-se sobre a renovação tácita do seguro, explicando: ' O segurado nem sempre ... ólice, em caráter facultativo, da recondução tácita. O contrato é prorrogado automaticamente ...
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Decisao Nº 0001130-95.2021.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-11-2022
... de que o requerente tenha celebrado um contrato específico para tal finalidade (art. 8º, caput, ... Mais sucesso teve, por isso, a recondução da supressio à proibição de venire contra ... ANUÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001002-77.2017.5.07.0005), 2017-08-29
... da Reclamada desde 19/9/2000 e cujo contrato, à época da prolação da decisão regional ... ou que contenham cláusula de recondução tácita e estejam incompatíveis com o disposto ...
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Uma ideia de Constituição
O presente artigo objetiva traçar aquilo que, nos dias atuais, pode ser tido como conceito de constituição, partindo-se de uma retrospectiva até chegar no que vem, atualmente, sendo denominado Estado constitucional, onde aquela incorpora densidade valorativa tal que a autoriza a se qualificar como a ordem jurídica fundamental da coletividade
... temporal dos cargos e a vedação de recondução. Havia controles orgânicos externos, sendo ... Com isso, verificou-se, pela aceitação tácita da Coroa, o estabelecimento duma forma de ... Bigliasi: “Aqui, na adoção de um contrato que estabelece uma comunidade, reside um ... -
Direito Eleitoral
... na propaganda se ela for objeto de um contrato escrito firmado entre o candidato e o ... mandato de dois anos, admitida uma recondução; ... III. a atuação do Ministério ... da diplomação não acarreta aprovação tácita das contas ... (C) É proibida a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001554-21.2017.5.06.0312), 24-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NÃO INCLUSÃO DO GENITOR DO RECLAMANTE EM PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde contratual, ocorrem inúmeras práticas suscetíveis de ofensa à honra, à vida privada, à intimidade e à imagem, uma vez que a posição de dependência econômica e
... IMPROCEDÊNCIA. No curso do contrato de trabalho, e até mesmo após o deslinde ... ou que contenham cláusula de recondução tácita e estejam incompatíveis com o disposto ... -
Acórdão Nº 0020443-94.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. GERENTE PESSOA JURÍDICA SUBORDINADO A SUPERINTENDÊNCIA. O pagamento de gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo não configura, por si só, o desempenho de função de confiança prevista no art. 224, §2º, da CLT, sendo necessário, ainda, que o empregado detenha efetiva fidúcia, situação configurada nos autos
... desde 29 de novembro de 2010, estando o contrato" em vigor quando do ajuizamento da demanda ... \xC3" ... de antecipação de tutela e recondução do reclamante à função de confiança ocupada ... da presente demanda implica a escolha tácita da remuneração correspondente a seis horas ... -
Decisao Nº 0001865-76.2021.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 01-08-2022
... Mais sucesso teve, por isso, a recondução da supressio à proibição de venire contra ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... ANUÊNCIA TÁCITA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO ...
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Processo administrativo previdenciário
... Social é de dois anos, permitida a recondução, atendidas às seguintes condições: (Redação ... decisão, executar uma obra, celebrar um contrato, edita um regulamento, o ato final é sempre ... interessado não implica em desistência tácita ou renúncia ao direito de recorrer, devendo o ...
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Art. 8º
... contrato, inclusive a prestação de um serviço, está ... esta, ou por uma adesão expressa ou tácita, ou ainda por atos meramente lícitos ou por ... Barreto Menezes Cordeiro: ... A recondução de uma determinada realidade a uma categoria ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato de Adesão n° 0010/2023/SEGOV , que integra o ... ADMINISTRATIVO – DESISTÊNCIA TÁCITA DO LITÍGIO – CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ... toria. Em caso de recondução da Diretoria atual, a posse poderá ser dada na ...
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DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).
... cinco (5) anos, sendo facultada sua recondução ... § 1º Na composição da CNEN, ... c) sede social, contrato ou estatutos sociais e constituição da ... -se-á o seu silêncio como desistência tácita da preferência, outorgando-se, nessa hipótese, ...
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Acórdão nº 1.0000.15.055707-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 18.885/2009 - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO: EXTINÇÃO - ESTABILIDADE -CARGO EFETIVO - PERÍODO ELEITORAL - ADMINISTRAÇÃO: RESCISÃO UNILATERAL - INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO: - COMUNICAÇÃO PRÉVIA: AUSÊNCIA: INDENIZAÇÃO - PREJUÍZO MATERIAL - DANO MORAL: NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A estabilidade é...
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Decisão Monocrática nº 2008/0213789-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... da validade de cláusulas abusivas de contrato de seguro em grupo, com vistas à sua ... Alvim manifesta-se sobre a renovação tácita do seguro, explicando: ' O segurado nem sempre ... ólice, em caráter facultativo, da recondução tácita. O contrato é prorrogado automaticamente ...
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Queimadas - Vara cível
... , o autor informa que não realizou contrato verbal com os patronos SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA ... ós duas intimações, implica aceitação tácita, consoante previsão contida no artigo 4º, ... de observar a vedação de recondução", ao mesmo cargo, na mesma legislatura. A proibiç\xC3" ...
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Versão original
LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização, as Atribuições e o Estatuto do Ministerio Publico da União.
... mandato de dois anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal ... declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que ... , o silêncio valerá como opção tácita ...
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Controle de constitucionalidade
... contínuo, sua Constituição seria um contrato entre os complexos sociais de poder que formam o ... É vedada a recondução, salvo se o juiz tiver exercido menos de três ... , costume contra legem ou mutação tácita por interpretação evolutiva ou por alteração ...