Reconhecimento da Filiação
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Decisão Monocrática nº 50000026920168210063 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA É A SENTENÇA QUE RECONHECE A PATERNIDADE. ENQUANTO NÃO RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO, NÃO EXISTE LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O...
...O RECONHECIMENTO" DA FILIAÇÃO BIOLÓGICA ENSEJA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUCESSÓRIOS\xC2"... -
Acórdão nº 1.0153.07.064587-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - CNIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TEMA 905 STJ - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. A ausência de registro no CNIS não leva ao reconhecimento da não filiação à autarquia previdenciária, por se tratar de filiação obrigatória, bastando que o empregado comprove o vínculo empregatício para que ostente
... A ausência de registro no CNIS não leva ao reconhecimento da ausência de filiação do pai da autora Ana Carolina de Oliveira ... -
Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
...RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA CITAÇÃO PAIS ... -
Acórdão nº 50035438720178210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO NEGATIVA DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO QUANDO EFETUADO O REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, CONFORME ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS, O AUTOR REGISTROU O INFANTE DE
... espontânea vontade, por meio do instrumento particular de reconhecimento de paternidade, o demandante reconheceu o infante como seu filho. ... capaz de ilidir o caráter irretratável do reconhecimento da filiação lançada em registro civil, ônus probatório que competia ao autor, ... -
Acórdão nº 50022297420158210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. ROMPIMENTO DA RELAÇÃO AFETIVA APÓS A CIÊNCIA DA AUSÊNCIA DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. O RECONHECIMENTO DO FILHO NO REGISTRO DE NASCIMENTO É IRREVOGÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.609 DO CÓDIGO CIVIL. A ANULAÇÃO DO ATO SOMENTE É ADMITIDA QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO, ERRO, DOLO, SIMULAÇÃO OU FRAUDE....
... face da sentença que, nos autos da ação anulatória de reconhecimento de paternidade ajuizada em seu desfavor por R. F., julgou procedente o ...ção ao filho revelam uma verdade afetiva, um vínculo de filiação construído pelo livre-desejo de atuar em interação entre pai, mãe e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 126100-82.1996.5.01.0035) 02-05-2018
Retorno dos autos para exame dos temas antes sobrestados em ambos os recursos. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ S.A. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. A Corte regional manteve o afastamento da aplicação da prescrição, diante da validade do protesto judicial realizado pelo reclamante, em 1995, sob
...filiação do seu empregador ao PAT, o que já afasta o pleito de acordo com a ...Ante o reconhecimento da filiação do reclamado ao PAT e a aplicação da Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-82.2011.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. CÔMPUTO DA JORNADA. TEMPO GASTO NÃO REGISTRADO NOS CARTÕES-PONTO. INVIÁVEL A REVISTA POR CONTRARIEDADE À SUMULA 366/TST. 1. Incontroverso que o tempo gasto com troca de roupa não era anotado nos controles de frequência, mostra-se inviável o recurso de revista por contrariedade à Súmula 366/TST, in verbis: -não serão...
... uma vez que a controvérsia não envolve aspecto relativo a reconhecimento de norma coletiva ou de obrigatoriedade de filiação a Sindicato, ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...ção nos editais de chamamento público em função de filiação das entidades de práticas desportivas; ou. II - por meio de repasses ao ...reconhecimento de vitimados; e. XI - o apoio às atividades de conservação e ...
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Acórdão nº 1.0273.14.000673-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - REPETIÇÃO - VALIDADE. É válido o processo se o ato de citação, anulado por vício formal, foi repetido regularmente. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - ATO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA - PERDA PARCIAL DE INTERESSE - NULIDADE: NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento extrajudicial da filiação,...
...ção do assento de nascimento para que passe a constar a filiação, o nome dos avós paternos e o acréscimo do patronímico ao nome do ...) - nulidade da sentença pela perda do objeto decorrente do reconhecimento extrajudicial da paternidade, antes da audiência da conciliação. No ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP. RÉU ASCENDENTE DA VÍTIMA. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
...mesmo que a filiação...para o reconhecimento da causa de aumento de pena. ... -
Acórdão Nº 1295277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo...
...DESNECESSIDADE. DE. AUTORIZAÇÃO. EXPRESSA. DOS. ASSOCIADOS E FILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ...IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da legitimidade. ativa das associações ... -
Acordao N° 1656584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva c/c alimentos. Multiparentalidade. Stf. Relação de parentalidade. Não verificada. Não caracterizado o estado de filho. Sentença reformada. 1. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da filiação socioafetiva, bem como a fixação de alimentos. 2. O artigo 27 do estatuto da criança e do adolescente estabelece...
...APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO" DE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. STF. RELAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 1000875-37.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS – VÍNCULO AFETIVO NEGADO PELA SUPOSTA MÃE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1- “O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar em seu recurso argumentos...
... . . RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM – PRELIMINAR – ... doutrinário e jurisprudencial define que o reconhecimento da filiação socioafetiva demanda a comprovação da posse do estado de filho, que ... -
Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
...RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST. MORTEM AJUIZADA POR ENTEADA. ... -
Acórdão Nº 0010958-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. Deve ser mantida a decisão singular que indefere o pedido de suspensão do processo até o julgamento de ação de reconhecimento de filiação, por não restar evidenciada a...
... entre ação de reintegração de posse e a declaratória de filiação socioafetiva. . Nas razões recursais, o agravante ressalta que sempre .... Sustenta que é legítimo possuidor pois busca o reconhecimento da relação sócio afetiva. . Ao final, requer, liminarmente, a ... -
Acordao N° 1276286 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do stf. Rejeição. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação de paternidade, conforme inteligência da súmula nº 149 do stf. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva...
...EMENTA. APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE. PATERNIDADE POST MORTEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 149 ...STF. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva reclama prova cabal da posse do estado de filho, elemento. ... -
Acórdão nº 2011/0264914-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE EXTINGUIRAM O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇ
...socioafetiva, visando ao reconhecimento do vínculo de afeto e . ...quando se trata de estado de filiação. 2.1. A discussão relacionada à admissibilidade da . ... -
Acordao N° 1601278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de reconhecimento de paternidade. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Estudo psicossocial. Vínculo e refencial paterno verificados. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Sentença mantida. 1. O direito à filiação está consagrado no art. 227, § 6º, da constituição federal, e no art. 27 do estatuto da criança e do...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. ESTUDO ... -
Acordao Nº 155386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...
... que foi preciso que eles ingressassem nos autos pedindo o reconhecimento da condição de herdeiros, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo de ... suficientes para declaração incidental da existência de filiação socioafetiva com a falecida a fim de que possam atuar no processo de ... -
Acordao Nº 155386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...
... que foi preciso que eles ingressassem nos autos pedindo o reconhecimento da condição de herdeiros, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo de ... suficientes para declaração incidental da existência de filiação socioafetiva com a falecida a fim de que possam atuar no processo de ... -
Acordao Nº 155386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...
... que foi preciso que eles ingressassem nos autos pedindo o reconhecimento da condição de herdeiros, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo de ... suficientes para declaração incidental da existência de filiação socioafetiva com a falecida a fim de que possam atuar no processo de ... -
Acordao Nº 155386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...
... que foi preciso que eles ingressassem nos autos pedindo o reconhecimento da condição de herdeiros, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo de ... suficientes para declaração incidental da existência de filiação socioafetiva com a falecida a fim de que possam atuar no processo de ... -
Acordao Nº 155386 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE DOS AGRAVANTES. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM DE FORMA INCIDENTAL. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A questão relativa ao reconhecimento da filiação socioafetiva entre a falecida e os Agravantes exige produção probatória através de ação...
... que foi preciso que eles ingressassem nos autos pedindo o reconhecimento da condição de herdeiros, o que foi deferido inicialmente pelo Juízo de ... suficientes para declaração incidental da existência de filiação socioafetiva com a falecida a fim de que possam atuar no processo de ... -
Acordao N° 1732078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Extinção. Abandono. Comparecimento dos réus. Anuência. I - consoante dispõe o art. 485, §6º, do cpc e a súmula 240 do eg. Stj, a extinção do processo por abandono depende de requerimento do réu. Ii - no processo em exame, os réus não só compareceram ao processo, inclusive a ré cuja citação não havia se concretizado, como anuíram com o...
...Acórdão Nº. 1732078. EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. EXTINÇÃO. ABANDONO. COMPARECIMENTO DOS ... -
Acordao N° 1372429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Agravo de instrumento. Reconhecimento. Filiação socioafetiva post mortem. Direito de herança. Nulidade. Negócio jurídico. Compra e venda. Imóvel. 1. Nos termos do art. 300 do código de processo civil, o juiz pode deferir a tutela de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. O reconhecimento da filiação socioafetiva post...
...Acórdão Nº. 1372429. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST. MORTEM. DIREITO DE HERANÇA. NULIDADE. ...