reconhecimento união estável cartório
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Acórdãos nº 1002512-16.2018.8.26.0322 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
CONDOMÍNIO - Extinção – Autor que não detém a qualidade de condômino do imóvel indicado nos autos – Decisão judicial de ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes que já transitou em julgado na parte que versa sobre o bem objeto desta lide – Sentenciamento na lide anterior que estabelece que imóvel foi comprado na constância do relacionamento, de modo que pertencia a...
... Decisão judicial de ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre as ... , independentemente do registro no cartório de imóveis estar em nome de apenas um deles, ... -
Acordao Nº 166580 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. LAPSO TEMPORAL. PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. APELO ADESIVO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR AS DÍVIDAS COMPROVADAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA PARTILHA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. APELO ADESIVO...
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Acordao N° 1701610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Civil. Contrato. Previdência complementar. Entidade fechada. Código de defesa do consumidor. Inaplicável. Pensão por morte. Ausência de qualificação do ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão anterior. Filho da benificiária. Beneficiário exclusivo. 1. Nos termos da súmula 563 do superior tribunal de justiça, o código de defesa do consumidor não é aplicável à relação jurídica...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... 3. A condição de união estável reconhecida no estatuto da previdência ar obrigatório não ... impõe o reconhecimento do direito à percepção da pensão por morte ... cartório, pela justiça federal e até mesmo pelo INSS, ... -
Acordão da , 10-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÃRIA. DECISÃO PRECÃRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....
... CONFLITOS ... RECONHECIMENTO ... CASUÍSTICO ... NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CABIMENTO. PRECEDENTES ... litigioso poderia ter sido feito em cartório ... Argumenta que a litigiosidade advém de ... -
Feira de santana - 3� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Miranda de Menezes Escrevente de Cartório ... body { font-size: 12pt; ... ÇÃO 8008727-47.2020.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Contratualização das famílias e inexecução dos pactos antenupciais: admissibilidade e limites da cláusula penal
... O reconhecimento do rol meramente ... 1 Professora Titular de ... das pessoas casadas ou que convivem em união estável para definirem suas próprias regras ... de escritura pública, diretamente no cartório de notas, desde que não tenham filhos menores ou ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na ... 1.723 estipula as condições de reconhecimento para a identificação da União Estável, que se ... ao juiz de paz e ao oficial do cartório de registro civil que a união estável seja ...
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Averbações no registro de nascimento
... 10.1 RECONHECIMENTO DE FILHO ... O reconhecimento de filho tem a ... particular 1 , a ser arquivado em cartório; o testamento, ainda que incidentalmente ... argumento de quem desfaz o casamento ou união estável com o outro genitor da criança e, de ...
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Tremedal - Editais
... tiverem, que por este Juízo e Cartório respectivos tramita uma Ação de UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM (12763), tendo como ...
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Livro II - Prática
... Modelo de Ofício encaminhado ao Cartório de Imóveis da Comarca de Segóvia, 116 – ... Poderão requerer a REURB: ... I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ... , nova união, divórcio, união estável, separação de fato, marido que sumiu, filhos ... mesmos titulares, ou se haverá o reconhecimento dessa segunda casa que deverá passar a pertencer ...
- Decisão Monocrática Nº 5028345-13.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-01-2022
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Acordao N° 1333553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Vícios inexistentes. Reexame. Prequestionamento. Rejeição. 1. Nos termos do art. 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há contradição a ser sanada...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... pedido expresso de reconhecimento de união estável – fato consignado pelo ... ção de união estável firmada em cartório, cujo teor afirma a convivência do casal desde ... -
Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... Miranda de Menezes Escrevente de Cartório ... body { font-size: 12pt; ... ÇÃO 0510926-92.2018.8.05.0080 Reconhecimento ... 8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União ... Reconhecimento E Extinção De União Estável ...
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Decisão Monocrática Nº 4031559-97.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-11-2019
Agravo de Instrumento n. 4031559-97.2019.8.24.0000, de SombrioAgravante : Francisco Matos de Almeida Advogado(s) : Jonas Mateus Goulart (36969/SC) Agravado : Ederson Gomes Gubert Advogado(s) :Camilo Wirginio de Souza Neto (45086/SC) e Davi Barbosa Gonçalves (45083/SC)Relator :Desembargador Rubens SchulzDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAFrancisco Matos de Almeida interpôs Agravo de Instrumento...
... 32.257 do cartório do registro de Imóveis de Sombrio, de sua ... partilha nos autos da ação de "reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos e ... -
Acórdãos nº 2144190-32.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Indeferimento de concessão da tutela de urgência. Pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da ação em matrícula imobiliária. Presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC. Possibilidade de reconhecimento de união estável entre o agravante e a falecida. Único bem imóvel que compõe o monte mor.
... de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para ... Possibilidade de reconhecimento de união estável entre o ... -
Acórdão nº 0353001-86.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
EMENTA Apelação Cível. Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios contratuais. Sentença que reconheceu como verdadeiros os fatos narrados pelo apelado em decorrência da revelia do apelante, condenando-o a pagar ao recorrido o valor de R$ 59.993,29, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora em 1% ao mês. Preliminar de nulidade da Sentença sob a alegação de cerceamento
... reconhecimento da revelia e à aplicação de seu efeito ... com a publicação das decisões em cartório, independentemente de ... intimação, nos termos ... reconhecer a união estável entre o apelante e sua companheira ... -
Acórdão nº 1017593-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, COM AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INCONTESTE A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E A ORA AGRAVANTE – PRECEDENTES DESTA CORTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Ausente a...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e ... DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – NECESSIDADE DE ... estável e/ou de testamento lavrado em Cartório, documentos esses que, pela própria natureza, ... -
Capítulo 18 - Petições no direito de família
... alimentos e a defesa do executado; reconhecimento e dissolução da união estável; divórcio ... na matrícula n.º_____, perante o Cartório de Registro de Imóveis local, cuja cópia da ...
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Acordao N° 1240657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Escritura pública. Testamento. Comprovação. Ausência de contestação. Ação autônoma. Desnecessidade. 1. O reconhecimento de união estável deve ocorrer em procedimento ordinário próprio quando há controvérsia não dirimida por prova documental. 2. Se a documentação juntada aos autos da ação de inventário, instruída com escritura pública de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA ... PÚBLICA. TESTAMENTO ... DESNECESSIDADE ... 1. O reconhecimento de união estável deve ocorrer em procedimento ... de união estável, confeccionada em cartório” ... Ressalta, nesse particular, que “a ... -
Acórdão nº 1.0440.10.002737-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ADOÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COMPANHEIRA DO FALECIDO - PROVA ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO AO RECEBIMENTO DE METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDO NA LEI Nº 6.194/74 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA...
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Acordao N° 1411412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelações. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso da embargante por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de impugnação do valor da causa acolhida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária. Levantamento da constrição. Inviabilidade. Registro da...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... REGISTRO DA GARANTIA REAL ... NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS ... , homologada nos autos de ação de reconhecimento e ... dissolução de união estável n ... -
Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ÇÃO 8010483-91.2020.8.05.0080 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: ...
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Processo nº 0041458-93.2017.8.19.0002 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Julio de 2018
Ementa: Poder Judiciário Quinta Turma Recursal Gabinete Da Juíza Luciana Da Cunha Martins Oliveira Processo: 0041458-93.2017.8.19.0002 a Preliminar de Incompetência Do Juízo por Necessidade de Perícia Pode Ser Rejeitada, Uma Vez que trata-se de Interpretação de Cláusula Contratual e a Própria Ré Confessa que Não Ingressou Com a Ação Contratada. Afasta-se a Preliminar de Ilegitimidade Da Autora...
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Feira de santana - 1� vara de fam�lia, sucess�es,�rf�os, interditos e ausentes
... DA BAHIA Comarca de Feira de Santana Cartório Integrado das Varas de Familia Suces. Orfãos ... ) e a srª Edileuza firmaram contrato de união estável estabelecendo regras quanto ao regime de ... 6. Pedido de reconhecimento de direito real de habitação da companheira ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... grief , não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a ... transcrição do título translativo em Cartório de Registro de Imóveis; (s) o apelante foi ... acionista majoritário e controlador é a União Federal. Grandes empreiteiras do Brasil, ... optar pela manutenção de uma relação estável. Do ponto de vista do corrupto, ele abre mão do ...