reconvenção custas

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO RECEBIDO COMO PARTE DE PAGAMENTO PARA O NOME DA ADQUIRENTE. DÉBITOS DE IPVA EM NOME DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO SOBRE A NEGOCIAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. VISTORIA EFETIVADA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. NUMERAÇÃO DO MOTOR E CHASSI QUE NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4013995-08.2019.8.24.0000, Palhoça Agravante : Marlene Bolan de AmorimAdvogado : Edison Pinto Filho (OAB: 18527/SC)Agravado : Ronaldo Paes - MEAdvogado : Richard Roberto Fornasari (OAB: 24115/SC)Relator : Des. Subst. Luiz Felipe SchuchDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAMarlene Bolan de Amorim interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONVENÇÃO ADMITA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO RECONVINDO EM RAZÃO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO.SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. RECONVENÇÃO COM COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MORAIS – Inconteste a celebração de três "contratos de prestação de serviços de filmagem" – Autora-Reconvinda alega o inadimplemento parcial do terceiro contrato (número 7649) e pede a restituição dos valores pagos (referentes aos serviços não prestados) e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – Avença prevê a...

Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Requisitos não verificados. Recolhimento de preparo. Reconvenção. Prazo. Deferimento. A constituição federal instituiu o benefício da assistência judiciária gratuita para assegurar o acesso de todos à justiça, especialmente para aqueles que não dispõem de situação econômica suficiente, devidamente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA COM PEDIDO LIMINAR C/C APURAÇÃO DE HAVERES – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU EXTINTA A RECONVENÇÃO FACE AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO COM DECISÃO CONFIRMADA EM GRAU RECURSAL – ADVOGADO DA RECONVINTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS –...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. RECUSA/OMISSÃO EM FORNECER A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PELA VIA ADMINISTRATIVA. PARTE PROMOVIDA DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUSTA CAUSA NA CONDENAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.PRELIMINAR DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS...

Ementa: Apelação. Ação de Conhecimento. Rito Ordinário. Rescisão de Contrato. Negócio Jurídico. Cessão Onerosa de Cotas de Sociedade Empresarial. Dívidas Desconhecidas. Pretensão Indenizatória. Resposta e Reconvenção. Execução Do Saldo Do Preço. Descabimento. Ação Ajuizada Objetivando a Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Reparação de Danos Materiais, Fundada Na Existência de Dívidas Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL CONDICIONADO A CONSTRUÇÃO DE QUATRO BARRACÕES. CONSTRUÇÃO QUE DEVERIA TER TERMINADO NO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS. REALIZAÇÃO DE ADITIVO PRORROGANDO O PRAZO ESTIPULANDO ALUGUÉIS SE NÃO CONCLUÍDA A OBRA. INADIMPLEMENTO CONSTATADO. RESCISÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO. DECURSO DO TEMPO ENTRE O PLEITO E A DECISÃO SUPERIOR AO PRAZO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Havendo pedido de dilação de...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Ação monitória. Sentença de parcial procedência com consequente apelo do réu. Justiça gratuita. Benefício concedido com efeitos "ex nunc", de modo a não retroagir para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento. Prescrição operada quanto à parcela vencida em 31.7.2011. No mais, irrelevância quanto ao recorrente não ter frequentado as aulas. Ausência de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PELA PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS. SOMENTE CABE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 257 DO CPC/73 NOS CASOS EM QUE A DEMANDA NÃO FOI ALÉM DA DISTRIBUIÇÃO À MÍNGUA DO PAGAMENTO DASAPELAÇÃO

DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Ação de cobrança - Autor que busca a condenação da requerida ao pagamento de despesas condominiais relativas aos meses de março de 2012 a setembro de 2014, no valor de R$ 9.608,12, bem como daquelas que se vencerem no decorrer da lide, com correção monetária, juros de mora, multa moratória e multa pela reiteração do atraso no pagamento – Condômina que aduz preliminares de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROMESSA DE CASAMENTO QUE NÃO VEIO A SER REALIZADO. ALEGA O AUTOR, IGOR, QUE CONHECEU A RÉ, LARISSA, EM 2013 E COM ELA MANTEVE RELACIONAMENTO AMOROSO DE MARÇO DE 2014 A JUNHO DE 2015. ADUZ QUE ABRIU MÃO DA SUA FUNÇÃO E DA ESTABILIDADE NO EMPREGO E SE MUDOU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO DO AUTOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AVENTADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA DE FRUIÇÃO E ENCARGOS CONDOMINIAIS. INACOLHIMENTO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO IMPLEMENTADOS. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. Para concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda aos requisitos previstos no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. Os demonstrativos de rendimentos acostados explicitam que a...

Agravo de instrumento – Insurgência em relação à determinação de emenda da inicial para complementação das custas, em reconvenção, de acordo com o valor da causa principal - Rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores pagos e reconvenção de cobrança - Acolhimento – Valor da reconvenção para cobrança de valores inadimplidos que deve equivaler ao valor da dívida -...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR TRATAR DE MATÉRIA INERENTE À AÇÃO PRINCIPAL. REJEIÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS AÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E INTEIRAMENTE IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0072484-93.2003.8.05.0001, Relator(a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 01/04/2014 )

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIÇO PÚBLICO - COLETA DE ÁGUA E ESGOTO - TARIFA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS - USO DE FONTE DE ÁGUA ALTERNATIVA QUE NÃO ADMITE COBRANÇA POR ESTIMATIVA - SITUAÇÃO QUE NÃO ISENTA DO PAGAMENTO DE TARIFA MÍNIMA - INVIABILIDADE DE LIMITAÇ?O DOS VALORES A 50% DA TARIFA DE ÁGUA - DECRETO ESTADUAL 1.035/2008 - OBRIGATORIEDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VEICULANDO EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PESSOA FÍSICA - FORMULAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DE PEDIDO RECONVENCIONAL ABRANGENDO TRÊS CONTRATOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO Nº 01 (DA AUTORA) - LIMITAÇÃO DOS...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Arbitramento de Aluguel / Taxa de Ocupação. Alegação Da Autora de Impedimento por Parte Do Réu de Alugar Imóvel Deixado por Herança Pela Madrinha e Avó Das Partes, Respectivamente. Pretensão Da Autora de Recebimento de Aluguel a Partir Da Citação. Pedido Reconvencional de Pagamento de Aluguel Referente Aos Anos Em que Autora Residiu No Imóvel. Sentença de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência do pedido principal para decretar o divórcio das partes, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira e para declarar a data da separação de fato do casal em 15/04/2017; julgar procedente em parte o pedido reconvencional para partilhar em partes iguais entre os litigantes: 1) automóvel Tucson,