reconvenção custas
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Acórdão nº 1.0702.13.009975-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRIMEIRA APELAÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECONVENÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - SEGUNDA APELAÇÃO - MÉRITO - FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE PROVA.1 - É inadmissível recurso interposto fora do prazo processual.2 - As...
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Acórdão nº 51991945120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. RECONVENÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Os recorrentes foram devidamente intimados, em pelo menos três oportunidades, para o pagamento das custas da reconvenção apresentada, tendo a decisão recorrida observado a previsão do art. 290 do CPC. 2. Entendimento fixado pela Corte Especial do STJ no REsp n.º 1361811/RS (Te
... TIPO DE AÇÃO: Custas ... RELATOR: Desembargador UMBERTO ... S.A., determinou o cancelamento da distribuição da reconvenção, nos seguintes termos: ... ( ... ) Por sua vez, em relação ao pedido do ... -
Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -
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Acórdão nº 1.0480.14.009087-3/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS - APLICAÇÃO DA LEI 8.245/91 - CONCESSÃO DA LIMINAR INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO - MATÉRIA PRECLUSA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - REQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS CONTADO DO TERMINO DO PRAZO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL E RECEBIDA PELO GERENTE DA RÉ -
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Acórdão nº 1.0079.12.050189-9/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RENÚNCIA DO ADVOGADO - COMUNICAÇÃO AO CLIENTE - DEMONSTRAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL - RECONVENÇÃO - INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - PUBLICAÇÃO NO DJE - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO - MANUTENÇ
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Acórdão nº 1.0000.20.566120-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE.- Deve ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito quando a complementação das custas é feita fora dos padrões especificados na determinação judicial.
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Acórdão nº 1.0625.13.007848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - POSTERGAÇÃO PARA INÍCIO DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 1.0625.13.007848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - POSTERGAÇÃO PARA INÍCIO DOS DESCONTOS - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA IMPUTÁVEL À CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ -...
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Acórdão nº 2003/0117722-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO ORDINÁRIA. PREPARO. ART. 257, DO CPC. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESNECESSÁRIA ... 1. A parte reconvinte deve providenciar o recolhimento das custas incidentes, no prazo de 30 dias, na conformidade com o artigo 257 do CPC ...
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Acórdão nº 1.0702.15.093817-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONTRÁRIOS - DEFERIMENTO. Ausente fato objetivo que afaste a declaração firmada pela parte de necessidade financeira, deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça. V.V. A imediata prolação de decisão indeferindo a gratuidade de justiça e extinguindo a...
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Acordao N° 1434762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Preliminares de julgamento extra petita e omissão rejeitadas. Reconvenção. Custas não recolhidas. Não conhecimento. Inexistência de débito. Duplicatas. Protesto devido. Teoria da aparência. Sentença anulada em parte. 1. Não há falar em julgamento extra petita o fato de o juiz decidir a demanda com fundamento jurídico diverso do sustentado pela parte autora. Ademais, inexiste omissã
... REJEITADAS. RECONVENÇÃO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. NÃO CONHECIMENTO ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... -
Acórdão nº 1.0009.14.001774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - DETERMINAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO - DESCABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0009.14.001774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INADIMPLEMENTO - DETERMINAÇÃO DE ALONGAMENTO DO CONTRATO - PRETENSÃO RECURSAL INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO DO PACTO - DESCABIMENTO -...
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Decisao Nº 0009688-80.2005.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. UM DELES JÁ FOI JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESCISÃO CONTRATUAL. IRREGULARIDADE FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. CULPA VERIFICADA. MULTA. IMISSÃO NA POSSE.
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 52491928520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... Em relação à reconvenção", destaca que o reconvinte poderá repetir sua demanda extinta sem resoluç\xC3" ... ão própria, mas isso não significa que estará isento de pagar as custas e os honorários da reconvenção extinta, nos moldes do art. 487, §2º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191198-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - PRELIMINAR - NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PAGAMENTO AO FINAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR -INÉPCIA DA RECONVENÇÃO - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - COBRANÇA LÍCITA - SENTENÇA MANTIDA.1. Não tendo sido a parte ré/reconvinte intimada...
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Acórdão Nº 0012897-09.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... PEDIDO DE CONHECIMENTO DA RECONVENÇÃO. CUSTAS ... DEVIDAMENTE PAGAS DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELO ... JUÍZO ...
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Acórdão nº 50014357420188216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. CONDENAÇÃO EM ALUGUEIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Indefere-se o novo requerimento...
... , determinando o cancelamento da distribuição da reconvenção ... Transcrevo a sentença, que serve ao relatório e ao voto: ... Preliminarmente, saliento que, por falta de pagamento das custas (fls.165,187,189), deixo de receber a reconvenção apresentada pelos ... -
Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Acórdão nº 1.0512.10.001322-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS EXPRESSIVAS - ATO INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO - MATRÍCULA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR- POSSIBILIDADE - SISTEMA EDUCACIONAL INCLUSIVO - RECUSA DA ESCOLA PARTICULAR - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DEFERIMENTO-...
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Acórdão nº 1.0106.18.001492-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO CUSTAS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS - CULPA CONCORRENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - MULTA AFASTADA.Ausente o recolhimento das custas iniciais decorrentes da propositura da reconvenção, mesmo após a intimação da parte para...
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Acórdão nº 1.0166.16.000598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - PAGAMENTO CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O pagamento voluntário das custas...
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Acórdão nº 1.0166.16.000598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PAGAMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS RECURSAIS - ATO INCOMPATÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - PAGAMENTO CUSTAS - INÉRCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- O pagamento voluntário das custas...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164986-02.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
Ação de Cobrança. Empresas demandadas ( Eneva e Itaqui ), que negam a existência do débito. Além de contestarem o feito, apresentaram reconvenção. Sentença que extinguiu a reconvenção sem julgamento do mérito, em razão da falta do correto recolhimento das custas pertinentes, bem como julgou improcedente o pedido principal. Apelo da empresa reclamante( ISQ Brasil ) , em busca da procedência do...
... Além de contestarem o ... feito, apresentaram reconvenção. Sentença ... que extinguiu a reconvenção sem julgamento ... do , em razão da falta do correto ... recolhimento das custas pertinentes, bem ... como julgou improcedente o pedido ... principal ... -
Acórdão nº 50702402120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO ATIVO POR NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE RECONVENÇÃO. CONTINUIDADE DO FEITO, COM RELAÇÃO A UM DOS DOIS RECONVINTES. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO.
... ção à decisão (eventos 108 e 129) proferida nos autos da reconvenção manejada por CAROLINE MARTINS BORGES e ROGERIO ZEN PETERSEN, nos seguintes ... por este Juízo, foram as partes intimadas para o recolhimento das custas. A parte reconvinte pleiteou o benefício de AJG, o que foi indeferido ...