recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 5000094-88.2020.8.24.0074 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO CVEL N 5000094-88.2020.8.24.0074/SC RELATOR: ... :RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. AO ...
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Acórdão Nº 01008228120138200107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-05-2020
... NORTEPRIMEIRA TURMA RECURSAL Processo:RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO ADESIVO PELA AUTORA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 88 ... “Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 2017.600039-0 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-08-2017
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO INOMINADO Nº 2017.600039-0, DE CAMPOS NOVOS [2ª ... RECURSO ADESIVO. SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 88 DO ...
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Decisão da Presidência nº 954667 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... Juizado" Especial Federal da 3ª Região \u0096 Seção Judici\xC3" ... MELLO), torna-se inviável o trânsito do recurso extraordinário, cujo processamento foi ... São Paulo, para não conhecer do recurso adesivo da parte ora recorrente e dar provimento ao ...
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Férias
... O adicional especial de 1/3 foi determinado pela Constituição ... 7 do TST) ... Jurisprudência: ... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS VENCIDAS. AUSÊNCIA DE ... Recurso adesivo conhecido e não provido ... TJ-DF – o Civel do Juizado Especial ACJ 20130111834549 DF ...
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Enunciados cíveis
... 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Acórdão Nº 08156257120198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 05-10-2021
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO ADESIVO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Decisao Nº 8000477-10.2018.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 28-04-2021
JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO 88 FONAJE. INCOMPATIBILIDADE ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
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Enunciados do JONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais)
... – O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor ... Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 ... ENUNCIADO 88 – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ...
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Decisao Nº 0004349-92.2022.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... No mesmo sentido, não se admite recurso adesivo" em juizados especiais, como dispõe o enunciado n\xC2" ...
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Acórdão nº 7000282-80.2021.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-12-2021
Recurso Inominado. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Readequação da malha aérea. Excludente não configurada. Danos morais. Indenização Devida. Quantum. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. 1 – A alteração injustificada do voo previamente contratado pelo consumidor é capaz de gerar dano moral. 2 – A mera alegação de readequação na malha aérea não afasta
... Processo: 7000282-80.2021.8.22.0005 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: GLODNER LUIZ ... 9.099/95. VOTODO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORANão obstante a peça denominada ... :Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0000396-10.2014.8.24.0012 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Cmara assim ementado: APELAO CVEL E RECURSO ADESIVO. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS ... AO PROMOVIDA PELO RU NO JUIZADO ESPECIAL CVEL DA COMARCA DE CAADOR BUSCANDO ...
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Acórdão Nº 0300432-21.2019.8.24.0006 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... RECURSO CÍVEL Nº 0300432-21.2019.8.24.0006/SC ... interposto por ELIO ERBS, com reclamo adesivo" formulado por ADILSON CANDIDO DE SOUZA.Quanto ao\xC2" ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1026965-46.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 17-11-2023
... Único: 1026965-46.2022.8.11.0001Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... previsão legal, é inadmissível recurso adesivo em sede de Juizado Especial. Não é possível a ...
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Acórdão Nº 0307581-94.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0307581-94.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0308511-15.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0308511-15.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0308510-30.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... Recurso Inominado n ... 0308510-30.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0307459-81.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0307459-81.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0306224-79.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0306224-79.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0306594-58.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0306594-58.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0307312-55.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... Recurso Inominado n ... 0307312-55.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0306344-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0306344-25.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0307752-51.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... Recurso Inominado n ... 0307752-51.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...
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Acórdão Nº 0307830-45.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 23-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0307830-45.2017.8.24.0020, de ... INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA ... "APELAÇÃO, ... RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA ... No microssistema do Juizado Especial não é admissível ... o recurso adesivo em ...